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Publicação - Lei 7082/2022 - DODF 21/03/2022 - SELEG - (36509)
17/11/2024 21:30Redação Final - SELEG - (241256)
13/11/2024 21:28Emenda (Modificativa) - 4 - SELEG - (244694)
13/11/2024 23:27Parecer - 1 - CDESCTMAT - (19310)
18/11/2024 01:24entre revendedores autorizados pela ANP, por meio de veículos automotores, e a Resolução...Lei nº 916/1995 PL nº 1.999/2021 Art....
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (30420)
17/11/2024 22:26Publicação - Redação Final - DCL - Cancelado - SELEG - (30421)
17/11/2024 22:26Notas Taquigráficas - Destaque - Art. 28, §2º - SELEG - (289453)
12/03/2025 10:08Parecer - 1 - CTMU - Aprovado(a) - (275416)
15/11/2024 11:27(Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e a Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de...Por fim o Art. 6º trata da entrada em...