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1732159695015-Parecer - 1 - SELEG - 01 - CAS - (53322).pdf
21/11/2024 00:28Proc - (54750)
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20/11/2024 11:43Nota Técnica - 1 - CAF - (48219)
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17/11/2024 02:50Emenda - 14 - GAB DEP REGINALDO VERAS - (10312)
21/11/2024 02:53Reginaldo Veras e Deputada Júlia Lucy) Emenda ao Projeto de Resolução n. 68/2021,...Dê-se ao § 2º do art. 11, constante do...
1731863900289-Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (81529).pdf
17/11/2024 14:18Projeto de Lei Complementar - 13/2007 - (235476)
15/11/2024 11:49Redação Final - CCJ - (11345)
20/02/2025 20:38de Risco, de que trata a Resolução Conjunta nº 5, de 3 de março de 2020, do Conselho...Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei obedecem ao...
Redação Final - CCJ - (300810)
29/05/2025 10:05incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução...Art. 6º Para fins do...
Parecer - 3 - CDC - Aprovado(a) - (317803)
12/11/2025 12:21Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação....Art. 1º A Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro...