CLDF

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.788, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO

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. 5°-B, parágrafo único, da Lei n° 5.547, de 06 de outubro de 2015, são as dispostas...(Art. 1º, § 6º) Esclarece-se ainda...

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