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Emenda (Subemenda) - 31 - CDDHCLP - (259744)
13/11/2024 20:38Mensagem - nº 310/2021 - GAG Veto Parcial - SELEG - (13179)
21/11/2024 02:11Nota Técnica - 1 - SELEG - (119953)
20/11/2024 17:41Art. 42....Art. 6º A entrada e permanência de cães-guias, acompanhando os portadores de...
Emenda (Modificativa) - 69 - SELEG - (259780)
13/11/2024 20:38Emenda (Modificativa) - 4 - SELEG - (244694)
13/11/2024 23:27Nota Técnica - 1 - CFGTC - (331737)
05/05/2026 14:49Projeto de Decreto Legislativo - 140/2008 - (233070)
15/11/2024 12:25Emenda (Modificativa) - 1 - SELEG - (251066)
13/11/2024 22:36Emenda (Modificativa) - 3 - SELEG - (259859)
02/12/2024 13:42Redação Final - SELEG - (239361)
13/11/2024 21:48Parecer - 2 - CCJ - (270720)
13/11/2024 19:12Emenda (Modificativa) - 18 - SELEG - (243860)
13/11/2024 23:38Emenda - 1 - Cancelado - CAS - (34705)
17/11/2024 21:49Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 102/2021 que “Altera a Lei Complementar n°...840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do...
Emenda (Modificativa) - 16 - CCJ - (260248)
13/11/2024 20:33Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (81883)
17/11/2024 14:17Projeto de Lei - (14293)
21/11/2024 01:50Publicação - DCL - Lei nº 7.694, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (301902)
12/06/2025 09:01Nota Técnica - 1 - SELEG - (114951)
20/11/2024 18:21Art. 6º Os benefícios serão concedidos mediante avaliação técnica realizada por...trabalho, por até seis meses, nos termos da Lei nº. 11.340, de...