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Publicação - Lei nº 7.640, de 26 de dezembro de 2024 - SELEG - (281705)
02/01/2025 15:09Emenda (Aditiva) - 5 - CDESCTMAT - (246219)
13/11/2024 23:16Anexo - Disponibilidade Orçamentária - DPDF - (122024)
20/11/2024 17:16Emenda - 48 - 48 (Texto) - CEOF - (10052)
21/11/2024 02:54Emenda (Aditiva) - 69 - CEOF - (251502)
13/11/2024 22:35Emenda (Subemenda) - 54 - CDDHCLP - (259766)
13/11/2024 20:38Projeto de Lei - 662/2019 - (143844)
17/11/2024 01:57Emenda (Modificativa) - 3 - SELEG - (259859)
02/12/2024 13:42Anexo - Demonstrativo de Caixa e Restos a Pagar (art. 4º LDO) - SERP-GDF - (90932
17/11/2024 12:17Projeto de Decreto Legislativo - (43850)
17/11/2024 19:33Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação....Destaque-se que o título de que trata a presente Proposição encontra respaldo na...