CLDF

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em seu favor, nos moldes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º As despesas decorrentes da...

Art. 6º Os benefícios serão concedidos mediante avaliação técnica realizada por...trabalho, por até seis meses, nos termos da Lei nº. 11.340, de...

n° 218, de 2005 e dá outras providências.”...O art. 1º do projeto acrescenta ao art. 58 do Regimento Interno aprovado pela...

n° 167, de 2000, e consolidado pela Resolução n° 218, de 2005....Art....