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Projeto de Lei - 1107/2020 - (146494)
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Projeto de Lei - 92/2019 - (140437)
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17/11/2024 07:35Redação Final - CCJ - (300810)
29/05/2025 10:05incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução...Art. 6º Para fins do...
1731899365962-Mensagem - nº 4162021 - Veto Total - SELEG - (23915).pdf
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18/11/2024 00:091731941851554-Anexo - GAB DEP DAYSE AMARILIO - (79709).pdf
18/11/2024 11:57Emenda (Modificativa) - 10 - CEOF - (243852)
13/11/2024 23:38Parecer - 3 - CAS - Aprovado(a) - (282145)
03/02/2025 15:42II – VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal...competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, podendo ser regulada...