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1731887865315-Publicação - Lei N° 71122022 - DODF de 02042022 - SELEG - (38421).pdf
17/11/2024 20:571731887865558-Publicação - Lei N° 71132022 - DODF de 02042022 - SELEG - (38420).pdf
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20/11/2024 19:02Requerimento - (35097)
17/11/2024 21:47da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como ao que dispõe a lei complementar N°...portaria ou em localidade acordada com o SLU, bem como adotar as medidas previstas na...
1732167097741-Redação Final - SELEG - (12071).pdf
21/11/2024 02:31Parecer - 1 - CAS - (262656)
13/11/2024 20:151732165870123-Mensagem - nº 2982021 - GAG Sanção - SELEG - (13198).pdf
21/11/2024 02:111731839758319-Mensagem - Nº 130 2024-GP - Lei º 7.462, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112182).pdf
17/11/2024 07:35Parecer - 3 - CESC - (267092)
13/11/2024 19:371731948182042-Ofício - Nº 55762022 - CACISERP - SELEG - (54705).pdf
18/11/2024 13:43Publicação - GMD - (294994)
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05/05/2025 19:13Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2020 - (238120)
13/11/2024 21:541731941711309-Publicação - DCL Nº 162, Brasília, terça-feira, 1 de agosto de 2023 - CTMU - (82592).pdf
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13/11/2024 21:24Parecer - 1 - CCJ - Não apreciado(a) - (306947)
25/08/2025 17:38. 198, § 2º, da Constituição Federal, nos arts. 6º a 9º da Lei Complementar nº 141...Celso de Mello, julgamento em 25-5-2006, Plenário, DJ de...