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Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (118839)
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Emenda (Subemenda) - 5 - SELEG - (259861)
02/12/2024 13:421732162029447-Publicação - Lei n° 70502021 - DODF 04012022 - SELEG - (32138).pdf
21/11/2024 01:07Projeto de Lei - 1291/2020 - (147588)
17/11/2024 01:00Projeto de Lei - 1274/2020 - (147487)
17/11/2024 01:01Parecer - 1 - CESC - (268981)
02/12/2024 13:23Mensagem - nº 249/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (49887)
17/11/2024 18:141732119931847-Mensagem - N° 3142022 - GAG - Veto Total - SELEG - (58082).pdf
20/11/2024 13:25Publicação - GMD - (294994)
05/05/2025 19:05Publicação - GMD - (294996)
05/05/2025 19:11Publicação - GMD - (294999)
05/05/2025 19:13Nota Técnica - 1 - SELEG - (99318)
17/11/2024 10:13Vale destacar que o PL 675/2023 cumpre com todos os requisitos do art.6º da Lei Complementar...Verifica-se, pois, do cotejo entre o Projeto de Lei...