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1732155761992-Anexo - Requerimento N. 1392023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137
20/11/2024 23:22PELO 41/2006
12/11/2024 11:33REVOGA OS ARTIGOS 162, INCISO V E 167 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ART. 100...E DO § 1º DO ART. 150, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DE MODO A HARMONIZAR
Emenda (Subemenda) - 4 - CCJ - (259867)
13/11/2024 20:381731890897924-Publicação - Lei 70762022 - DODF 02022022 - SELEG - (34990).pdf
17/11/2024 21:481732149298511-Publicação - Lei Complementar N° 10182022 - Republicação no DODF -
20/11/2024 21:341731544747518-Redação Final - SELEG - (240450).pdf
13/11/2024 21:39Lei - nº 7.197/2022- Promulgação Lei - SELEG - (54815)
18/11/2024 13:421731941711309-Publicação - DCL Nº 162, Brasília, terça-feira, 1 de agosto de 2023 - CTMU - (82592).pdf
18/11/2024 11:55Redação Final - SELEG - (239150)
13/11/2024 21:47Parecer - 2 - GMD - (270731)
13/11/2024 19:12Nota Técnica - 1 - SELEG - (124755)
20/11/2024 16:54CAPÍTULO X DA PREJUDICIALIDADE Art. 175....Art. 176....Resolução n° 167, de 2000, consolidada...
Redação Final - SELEG - (242748)
13/11/2024 21:24Parecer - 2 - CCJ - (270760)
13/11/2024 19:12Redação Final - SELEG - (238647)
13/11/2024 21:54Requerimento - (35097)
17/11/2024 21:47da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como ao que dispõe a lei complementar N°...portaria ou em localidade acordada com o SLU, bem como adotar as medidas previstas na...