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13/11/2024 21:39Lei - Lei n° 6.456/2019 - CS - (109776)
20/11/2024 19:051732155761992-Anexo - Requerimento N. 1392023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137
20/11/2024 23:221731889965974-Publicação - Lei N° 7.0772022 - DODF de 15032022 - SELEG - (36004).
17/11/2024 21:32Proc - (25212)
17/11/2024 23:51Projeto de Lei - (11908)
21/11/2024 02:31Distrito Federal, em consonância com a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006...atendendo, simultaneamente, aos requisitos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho...