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Redação Final - SELEG - (241188)
13/11/2024 21:28Redação Final - SELEG - (241252)
13/11/2024 21:28Publicação - LEI Nº 7.374, de 29/12/2023 - DODF - VETO PARCIAL - SELEG - (108710)
17/11/2024 08:15Redação Final - SELEG - (241249)
13/11/2024 21:28Redação Final - CCJ - (12872)
20/02/2025 20:02nº 4.618, de 1995, a Resolução nº 4.669, de 1997, e a Resolução nº 4.695, de 2001...Art. 6º O...
1731682096412-Projeto de Lei Complementar - 552020 - (235730).pdf
15/11/2024 11:48Parecer - 2 - CS - (268713)
13/11/2024 19:17Redação Final - SELEG - (99192)
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13/11/2024 21:24Redação Final - SELEG - (241220)
13/11/2024 21:28Projeto de Lei - (65514)
18/11/2024 12:34de avaliação de risco, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...
Publicação - Lei Nº 7.219/2023 - SELEG - (56344)
18/11/2024 13:25Publicação - Lei Nº 7.220/2023 - DODF - SELEG - (56345)
18/11/2024 13:25Publicação - LEI Nº 7.221/2023 - DODF - SELEG - (56346)
18/11/2024 13:25Publicação - LEI Nº 7.222/2023- DODF - SELEG - (56347)
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20/11/2024 18:03em seu favor, nos moldes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º As despesas decorrentes da...