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Projeto de Lei - 952/2020 - (145571)
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21/11/2024 01:086º Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos
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12/06/2025 08:591731839230856-Publicação - LEI Nº 7.4542024, EM 06022024, NO DODF - SELEG - (113436).pdf
17/11/2024 07:27Projeto de Decreto Legislativo - (4281)
18/11/2024 03:41cursos Master of Business Administration (MBA) em Gestão de Projetos, no ano de 2006...o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da...
1731842130198-Mensagem - Nº 3052023-GAGCJ - Sanção - SELEG - (108701).pdf
17/11/2024 08:151731887846211-Publicação - Lei N° 71032022- DODF de 02042022 - SELEG - (38496).pdf
17/11/2024 20:571731887846400-Publicação - Lei N° 71042022 - DODF de 02042022 - SELEG - (38494).pdf
17/11/2024 20:57Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (111756)
24/03/2025 15:29Daniel de Castro RELATOR: Deputado João Cardoso I - RELATÓRIO O Projeto de Lei n....O inciso II do art. 7º da Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de...