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Projeto de Lei - (22980)
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1749729598461-Publicação - DCL - Lei nº 7.690, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (301900).pdf
12/06/2025 08:591732165873970-Mensagem - nº 3032021 - GAG Sanção - SELEG - (13173).pdf
21/11/2024 02:11Ofício - Nº 6912/2023 - CACI/SERP - CFGTC - (129751)
17/11/2024 05:39Requerimento - 1508/2020 - (219336)
14/11/2024 01:01Emenda (Substitutivo) - 1 - CESC - (249602)
13/11/2024 22:51Publicação - GMD - (83624)
17/11/2024 14:08Redação Final - SELEG - (241194)
13/11/2024 21:281731817392373-Projeto de Lei - 9912020 - (145804).pdf
17/11/2024 01:231732139148210-Lei - LEI Nº 7.4412024, EM 05032024, NO DCL - SELEG - (112973).pdf
20/11/2024 18:45Indicação - 997/2019 - (159000)
15/11/2024 21:37Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (40876)
17/11/2024 20:21Parecer - 1 - CESC - (263427)
13/11/2024 20:07Emenda (Modificativa) - 1 - CCJ - (249163)
13/11/2024 22:53Emenda (Subemenda) - 68 - CAF - (260490)
02/12/2024 13:411731900566436-Mensagem - n° 4032021 - AutógrafoSanção - SELEG - (22787).pdf
18/11/2024 00:29Mensagem - n° 530/2021 - GAG - Cancelado - SERP-GDF - (31530)
21/11/2024 01:08Nota Técnica - 1 - SELEG - (115466)
20/11/2024 18:20Art. 6º A atuação dos Centros de Referência em Doenças Raras deve seguir os princípios...violência doméstica e familiar, nos termos da Lei federal...