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Designação de Relator - CDDHCLP - (97671)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97673)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97674)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97675)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97676)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97677)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97678)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97679)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97680)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97681)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97682)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97684)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97685)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97686)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97687)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97688)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97689)
17/11/2024 10:31
Emenda - 114 - CEOF - (46362)
17/11/2024 18:56
Nota Técnica - 1 - SELEG - (106742)
17/11/2024 08:49

Art. 175....Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”...Resolução...
1731685255268-Projeto de Resolução - 772009 - (232119).pdf
15/11/2024 12:40
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