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Proc - (274113)
02/12/2024 13:21Emenda (Subemenda) - 60 - CAF - (261197)
13/11/2024 20:20Emenda (Subemenda) - 81 - CCJ - (245105)
13/11/2024 23:25Publicação - Lei N° 7183/2022 - SELEG - (53795)
21/11/2024 00:26Nota Técnica - 1 - SELEG - (122275)
17/11/2024 06:06em especial no art. 6º do projeto apresentado....em especial no art. 6º do projeto...
Parecer - 1 - CCJ - (270891)
13/11/2024 19:11Publicação - Redação Final-DCL - SELEG - (328498)
27/03/2026 08:22Publicação - DCL - Redação Final - Republicação - SELEG - (304777)
01/07/2025 08:17Anexo - Requerimento 1291/2024 - SACP - (119516)
20/11/2024 17:59Anexo - Requerimento 1291/2024 - SACP - (119493)
20/11/2024 17:59Emenda (Aditiva) - 1 - GMD - (259841)
13/11/2024 20:38Redação Final - - SELEG - (278528)
29/11/2024 17:33Publicação - Lei N° 7151/2022 - SELEG - (44681)
17/11/2024 19:17Parecer - 3 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (135111)
29/11/2024 17:21(Supressiva) – 1 da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao Projeto de lei n°...(Supressiva) – 1 da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao Projeto de lei...