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Lei - Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 - SELEG - (340786)
10/08/2026 15:01PL 2430/2026
05/08/2026 11:49Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências
PDL 493/2026
28/07/2026 14:54Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Paloma de Cerqueira Lima Gastal Vasconcellos.
PDL 492/2026
23/07/2026 15:37Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Diego Barbosa Campos.