CLDF

Institui a Política Distrital de Prevenção e Controle da Poluição Sonora de Origem Veicular e estabelece diretrizes para a destinação ambientalmente adequada de sistemas de escapamento irregulares e para a promoção da conscientização da população.

Institui o Pacto Distrital contra a Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.