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Parecer - 6 - SELEG - Aprovado(a) - CEC / CS / CCJ - Emenda de 2º Turno - (339251)
02/07/2026 14:59
Despacho - 8 - SELEG - (339256)
02/07/2026 15:01

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 -...
PL 2267/2026
09/04/2026 11:03

Dispõe sobre a vedação à nomeação, contratação ou investidura em cargos públicos no âmbito do Distrito Federal de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências.
Ofício - CDESCTMAT - (339276)
02/07/2026 15:14
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