CLDF

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À Mesa Diretora para análise da matéria e emissão de parecer. Brasília, 10 de agosto de 2026. euza...

Institui o Selo Legislativo Bienal Escola de Excelência no âmbito do Distrito Federal

Institui a identificação por QR Code para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade em Emergências e dá outras providências