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PL 1982/2025
15/10/2025 11:21Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras providências.
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (339612)
06/07/2026 07:46PL 7/2023
15/11/2024 04:50Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.