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22/07/2026 07:12A Procuradoria Especial da Mulher (PEM), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 102 e 103 do Regimento Interno da CLDF e com fundamento na Lei Distrital nº 6.262, de 29 de janeiro de...
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21/07/2026 09:34Nova lei amplia doenças contempladas pelo teste do pezinho no Distrito Federal
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21/07/2026 15:55Agressores estão obrigados a indenizar vítimas de violência doméstica
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