Perguntas Frequentes
1. A população pode sugerir algum tipo de proposição na Câmara Legislativa?
1.1 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de Emenda à Lei Orgânica ou de Projeto de Lei, conforme descreve o art. 76 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
"Da Iniciativa Popular
rt. 76. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de emenda à Lei Orgânica, na forma do art. 70, III, ou de projeto de lei devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais, assegurada a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante as comissões nas quais tramitar."
https://www.cl.df.gov.br/web/guest/projetos-e-leis
1.2 - O cidadão também poderá sugerir elaboração de uma proposição junto à Ouvidoria da CLDF que encaminhará para todos os gabinetes parlamentares.
1.3 - As sugestões de proposições também poderão ser encaminhadas diretamente nos gabinetes parlamentares.
https://www.cl.df.gov.br/web/guest/telefones
2. O cidadão pode encaminhar curriculum para Ouvidoria?
A Ouvidoria da CLDF não analisa e nem encaminha curriculum vitae.
3. Quais as últimas informações sobre o concurso da CLDF?
As informações atualizadas sobre o certame estão disponibilizadas no link abaixo:
https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/concursos1
4. Quais as despesas do Exercício Parlamentar que podem ser ressarcidas pelas Verbas Indenizatórias?
A verba indenizatória é usada para ressarcir despesas com locação de imóveis e de veículos, material de expediente, combustível e contratação de consultoria, entre outros e está regulamentada pelo Ato da Mesa Diretora nº 19/2017.
5. Como acessar as Proposições no portal da Câmara Legislativa?
O texto inicial das proposições e o seu histórico podem ser consultados por:
- tipo; número, ano; autoria; pesquisa textual no link:.
https://www.cl.df.gov.br/web/guest/projetos-e-leis
6. Como me candidatar a deputado distrital?
Filie-se a um partido, depois é só aguardar as eleições e candidatar-se.
7. É possível acompanhar as votações em plenário?
Sim, no plenário existe um local destinado ao público (a galeria).
8. Como faço para conhecer a CLDF?
É só vir nos visitar na Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 (em frente à Praça do Buriti). Visitas de grupos podem ser agendadas junto à Seção de Relações Públicas (térreo inferior) ou pelo telefone (61) 3348-8286.
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