CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 487, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, conforme art. 255, I, da Lei Complementar n° 840/2011, e suas atribuições
regimentais, conforme art. 44, § 1°, XIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; considerando os Atos do Presidente nº 75/2026, 162/2026, 277/2026 e 355/2026; tendo
em vista o contido nos autos do Processo SEI nº 00001-00004196/2026-21; e nos termos do
Parecer-PG nº 426/2026-NPRAD (SEI nº 2768753), RESOLVE:
Art. 1° Homologar o Relatório Final (SEI nº 2737896), da Comissão de Processo Disciplinar e
Tomada de Contas Especial (CPTCE).
Art. 2º Acolher o Parecer-PG nº 426/2026-NPRAD (SEI nº 2768753), da Procuradoria-Geral.
Art. 3° Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO por 75 (setenta e cinco) dias ao servidor Rogério
Calixto dos Santos, matrícula nº 14.356-34, com fundamento no art. 200 da Lei Complementar nº
840/2011, em razão da violação dos deveres funcionais previstos no art. 180, incisos V, VI, XIII e
XV, e da prática das infrações disciplinares tipificadas nos arts. 190, inciso I, 191, inciso IV, e 192,
inciso II, todos da Lei Complementar nº 840/2011.
Art. 4° Anexe-se a presente decisão aos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/09/2026, às 16:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00003177/2026-87 2829730v6
Ato do Presidente 487 (2829730) SEI 00001-00003177/2026-87 / pg. 1