CLDF

 

Portaria do Secretário Executivo da 1ª Secretaria Nº 19, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

Concede redução de jornada de trabalho ao servidor que especifica, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa Diretora nº 137/2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 137/2026 e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00041642/2024-16, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o percentual de redução de 20% na jornada de trabalho da servidora Angela Maria Silvério, matrícula n° 18345, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, passando para 32 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 6 horas diárias, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo à servidora solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual da servidora, com horário de início e término para cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COSTA

Secretário Executivo Substituto da Primeira Secretaria