CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 458, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 44, II, e, do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Declarar prejudicadas as proposições abaixo relacionadas, acolhendo os fundamentos
apresentados pela Nota Técnica SEI nº 3/2026-SELEG:
Proposição
Proposição
Autoria Ementa ou Norma
em Análise
Análoga
Deputado
PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de PL
Jorge
1.566/2025 calibradores de pneus em postos de combustíveis. 2.202/2021
Vianna
Lei
Deputado
PL Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de 2.705/2001
Eduardo
1.605/2025 Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla - EM e PL
Pedrosa
695/2019
Estabelece diretrizes para a implementação do
Deputado
PL Programa Servidor Amigo do Autista, no âmbito da PL
Eduardo
1.626/2025 Administração Pública direta e indireta de qualquer dos 1.437/2024
Pedrosa
Poderes do Distrito Federal.
Institui a Política Distrital de Prevenção, Diagnóstico
Deputado
PL Precoce e Tratamento da Doença de Alzheimer e Lei
Daniel de
1.705/2025 outras demências, no âmbito do Distrito Federal, e dá 6.926/2021
Castro
outras providências
Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos Lei Federal
PL Deputado eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede de âmbito
1.427/2024 Hermeto pública e privada de ensino no âmbito do Distrito Nacional
Federal. 15.100/2025
Lei Federal
Deputada Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos em instituições
PL de âmbito
Paula do Ensino Fundamental ao Ensino Médio da Rede
1.454/2024 Nacional
Belmonte Pública e Privada no Distrito Federal.
15.100/2025
Deputado
Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no
PL Pastor Lei
atendimento à mulher em cada nova região
1.180/2024 Daniel de 1.277/1996
administrativa do Distrito Federal.
Castro
Deputada Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Decreto
PDL
Jaqueline Excelentíssimo Senhor Desembargador Sandoval Legislativo
300/2025
Silva Oliveira. 2.379/2022
Ato do Presidente 458 (2798553) SEI 00001-00031149/2026-50 / pg. 1 Deputado
Dispõe sobre o reconhecimento do wheeling e demais
PL Rogério
manobras de motocicletas como prática esportiva no PL 2.895/22
1.951/2025 Morro da
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Cruz
Lei
Deputada Institui o Programa ProNascituro, que consiste na
PL 5.864/2017
Paula adoção de Medidas de Educação e Conscientização
949/2024 e Lei
Belmonte Antiaborto.
7.636/2024
Deputado Proíbe a instalação e a adequação de banheiros,
Pastor vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos PL
PL 39/2023
Daniel de espaços públicos, estabelecimentos comerciais e 2.379/2021
Castro demais ambientes de trabalho.
Deputado
PL Dispõe sobre o Centro de Reabilitação e Abrigo para PL
Ricardo
1.198/2024 Cães e Gatos e dá outras providências 2.027/2021
Vale
Deputado Dispõe sobre a instalação de coberturas leves
PL Pastor removíveis sobre as vagas nos estacionamentos Lei
1.213/2024 Daniel de descobertos em conjuntos habitacionais em todo 7.597/2024
Castro Distrito Federal.
Lei
4.317/2009;
Deputada
PL Institui a Política Cultural de Acessibilidade do âmbito Lei
Jaqueline
1.019/2024 da gestão pública do Distrito Federal. 4.928/2012;
Silva
Lei
4.917/2012
Estabelece diretrizes para a implementação do
Deputado
PL Programa Servidor Amigo do Autista, no âmbito da PL
Eduardo
1.539/2025 Administração Pública direta e indireta de qualquer dos 1.437/2024
Pedrosa
Poderes do Distrito Federal
Deputado Dispõe sobre a proibição da realização de
PL Pastor manifestações que promovam ou incentivem o uso de
PL 670/2023
1.513/2025 Daniel de drogas ilícitas, como a denominada "Marcha da
Castro Maconha", no âmbito do Distrito Federal.
Altera a estrutura de funções de confiança no Tribunal
de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre a
Tribunal
recomposição inflacionária parcial dos vencimentos dos
PL de Contas Lei
cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos
2.225/2026 do Distrito 7.860/2026
cargos em comissão e das funções de confiança dos
Federal
Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito
Federal e dá outras providências.
Mesa
Diretora
da Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do
PL
Câmara Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Lei
2.227/2026
Legislativa Federal para recomposição de perdas inflacionárias. 7.858/2026
do Distrito
Federal
Ato do Presidente 458 (2798553) SEI 00001-00031149/2026-50 / pg. 2 Mesa
Fixa o percentual da Gratificação de Atividade
Diretora
Legislativa – GAL, nos termos do art. 39 da Lei nº
da
PR 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Lei
Câmara
82/2026 Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da 7.858/2026
Legislativa
Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e dá
do Distrito
outras providências.
Federal
Deputado Dispõe sobre a criação do serviço de Disque Denúncia
PL Lei
Daniel de Maus-Tratos e Abandono de Animais no Distrito
2.157/2026 5.809/2017
Donizet Federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que hospitais da
Deputado
PL rede pública e privada de saúde do Distrito Federal, PL
Martins
3.014/2022 forneçam por escrito a informação sobre a realização 1.865/2021
Machado
de implante metálico às pessoas nesta condição.
Deputada Institui a Política Distrital de Proteção Digital de
PL PL
Dayse Crianças e Adolescentes, no âmbito do Distrito Federal,
2.309/2026 1.699/2025
Amarílio e dá outras providências.
Deputado
Institui diretrizes para a Política Distrital de Proteção e
PL Pastor Lei
Atenção Integral às Crianças e Adolescentes Órfãos de
2.275/2026 Daniel de 6.937/2021
Feminicídio.
Castro
Deputado Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que
PL Lei
Ricardo dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região
1.289/2024 7.569/2024
Vale Administrativa de Brasília – RA I.
Dispõe sobre as diretrizes e os critérios para a fixação
Deputado
do valor de alienação de imóveis públicos no âmbito
PL Rogério PL
dos processos de Regularização Fundiária Urbana de
2.308/2026 Morro da 2.257/2026
Interesse Específico (REURB-E) no Distrito Federal, e
Cruz
dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação da Área de Regularização
de Interesse Social – ARIS Vendinha, situada na Região
PL Deputado PL
Administrativa IV – Brazlândia, no âmbito do Plano
2.186/2026 Iolando 2.181/2026
Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal,
e dá outras providências.
Institui o Programa Distrital de Inclusão Digital e
PL Deputado Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores PL
2.399/2026 Iolando com Deficiência — Incluir Digital PCD Jovem, no âmbito 2.394/2026
do Distrito Federal, e dá outras providências.
Deputado Reconhece as Feiras Noturnas do Distrito Federal como
PL Pastor Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal e dá PL
2.407/2026 Daniel de outras providências. 2.344/2026
Castro
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2026.

Ato do Presidente 458 (2798553) SEI 00001-00031149/2026-50 / pg. 3 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/08/2026, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00031149/2026-50 2798553v3
Ato do Presidente 458 (2798553) SEI 00001-00031149/2026-50 / pg. 4