CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 105/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá
outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 106/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá
outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 107/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui
normas para caracterização, apuração e tratamento do devedor contumaz no âmbito do Distrito
Federal, estabelece medidas administrativas aplicáveis e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 108/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008, que institui o Fundo Penitenciário do Distrito Federal –
FUNPDF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 109/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para incluir as autarquias
fiscalizadoras de profissões legalmente regulamentadas entre as hipóteses de licença para
desempenho de mandato classista.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.409/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a
Lei nº 5.074, de 11 de março de 2013, que institui o Dia do Pastor Evangélico e o inclui no calendário
oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir a Pastora Evangélica na homenagem.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/08/2026 Último Dia: 17/08/2026
Prazo de Emendas 2794274 SEI 00001-00030830/2026-81 / pg. 1
PROJETO DE LEI nº 2.426/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº
6.498, de 7 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos
equipamentos dedicados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos veículos
admitidos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF”, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/08/2026 Último Dia: 17/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.430/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº
6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal”, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.431/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Estudante Monitor de Tecnologia e Inovação no âmbito da rede pública de ensino do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.432/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre infrações e
sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio
público no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.434/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de
fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica
na rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.435/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui a Política Distrital de
Identificação Rural Unificada e o Documento Único Rural – DUR, como instrumento de simplificação
do acesso dos produtores rurais aos serviços públicos distritais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.436/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Estabelece princípios e diretrizes
para a valorização das quadrilhas juninas e o fortalecimento de sua cadeia produtiva no âmbito da
Política Cultural Distrito Junino e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.437/2026, de autoria dos Deputados PEPA, PASTOR DANIEL DE CASTRO,
DAYSE AMARILIO, ROOSEVELT VILELA e WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a instalação, a
operação, a exploração comercial, sistema de segurança contra incêndio e a fiscalização de sistemas
de alimentação de veículos elétricos e híbridos plug-in, em áreas públicas e privadas, no Distrito
Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026
Prazo de Emendas 2794274 SEI 00001-00030830/2026-81 / pg. 2
PROJETO DE LEI nº 2.438/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui as
diretrizes para a expansão territorial da "Casa da Mãe Atípica" em todas as Regiões Administrativas do
Distrito Federal, voltado ao acolhimento, à atenção, proteção integral, saúde mental, bem-estar e
fomento ao empreendedorismo das mães e cuidadoras atípicas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.439/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE CASTRO e
WELLINGTON LUIZ, que Estabelece diretrizes de proteção e bem-estar animal, de biossegurança, de
rastreabilidade e de regularização para as atividades de manutenção, criação e comercialização de
fauna exótica em condição ex situ no Distrito Federal, observadas as normas gerais federais, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.440/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre a
proibição de representações pejorativas, degradantes ou hipersexualizadas dos profissionais de
enfermagem, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 12/08/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2794274 Código CRC: 36AF590D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
Prazo de Emendas 2794274 SEI 00001-00030830/2026-81 / pg. 3