CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 30 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Roosevelt
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 23 horas e 12 minutos
TÉRMINO: 23 horas e 56 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.354, de 2026, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e
criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal”.
Observação: em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua
no Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CDDHCLP, Deputada Jaqueline Silva, sobre a emenda: favorável.
– Parecer do relator da CSA, Deputado Martins Machado, sobre a emenda: favorável.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, sobre a emenda: pela admissibilidade.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre a emenda: pela admissibilidade.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes). Houve 5 votos contrários dos Deputados Ricardo Vale, Fábio Félix, Max Maciel, Gabriel
Magno, Chico Vigilante.
– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS por votação em processo nominal, com 14
votos favoráveis e 6 votos contrários.
– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e
Ata de Sessão Plenária 17ª Sessão Extraordinária (2734074) SEI 00001-00025143/2026-43 / pg. 1 dá outras providências”.
– LIDO.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 87, de 2026, de autoria
da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a identidade funcional e o porte de arma de fogo dos integrantes
da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 88, de 2026, de autoria
da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.366, de 2026, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de
terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área
pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 7, de 2023, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(7º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, de autoria dos
Deputados Jorge Vianna e Chico Vigilante, que “institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão
Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(8º) ITEM 8: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.329, de 2026, de autoria do
Deputado Thiago Manzoni, que “dispõe sobre a transparência dos materiais didáticos adotados na
rede pública de ensino do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(9º) ITEM 9: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.861, de 2025, de autoria do
Deputado Pepa, que “institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às
Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(10º) ITEM 10: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 44, de 2023, de autoria do
Ata de Sessão Plenária 17ª Sessão Extraordinária (2734074) SEI 00001-00025143/2026-43 / pg. 2 Deputado Ricardo Vale, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”’.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(11º) ITEM 11: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.048, de 2025, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o
Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(12º) ITEM 12: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.982, de 2025, de autoria do
Deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais
estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes
desses estabelecimentos e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(13º) ITEM 13: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.739, de 2025, de autoria do
Deputado Roosevelt Vilela, que “estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal
e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Pastor Daniel de Castro, sobre a emenda: favorável.
– Parecer da relatora da CS, Deputada Doutora Jane, sobre a emenda: favorável.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre a emenda: pela admissibilidade.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes). Houve 6 votos contrários dos Deputados Ricardo Vale, Fábio Félix, Max Maciel, Gabriel
Magno, Chico Vigilante e Dayse Amarilio.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(14º) ITEM 14: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.870, de 2025, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva, que “institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(15º) ITEM 15: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 290, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em
situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(16º) ITEM 16: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.287, de 2026, de autoria da
Deputada Doutora Jane, que “institui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana
Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente na segunda semana de dezembro, e dá outras
Ata de Sessão Plenária 17ª Sessão Extraordinária (2734074) SEI 00001-00025143/2026-43 / pg. 3 providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(17º) ITEM 17: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 542, de 2023, de autoria do
Deputado Gabriel Magno, que “institui princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação
das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(18º) ITEM 18: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.047, de 2025, de autoria do
Deputado Martins Machado, que “altera a Lei n 5.165, de 4 de setembro de 2013, que ‘dispõe sobre
os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(19º) ITEM 19: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 666, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de
relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(20º) ITEM 20: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.319, de 2026, de autoria do
Deputado Iolando, “institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(21º) ITEM 21: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.687, de 2025, de autoria do
Deputado Hermeto, que “institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres
Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito
Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(22º) ITEM 22: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.200, de 2026, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos
Profissionais de Saúde no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(23º) ITEM 23: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 970, de 2024, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do
Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
Ata de Sessão Plenária 17ª Sessão Extraordinária (2734074) SEI 00001-00025143/2026-43 / pg. 4 presentes).
– Redação final. APROVADA.

(24º) ITEM 24: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 870, de 2024, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva,
como modalidade desportiva”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(25º) ITEM 25: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.264, de 2026, de autoria do
Deputado Fábio Félix, que “institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas
Públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(26º) ITEM 26: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
e Violência Contra Mulher”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(27º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e
dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos
favoráveis e 7 votos contrários.
– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 03/07/2026, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata de Sessão Plenária 17ª Sessão Extraordinária (2734074) SEI 00001-00025143/2026-43 / pg. 5 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00025143/2026-43 2734074v3
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