CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

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PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se

complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a

sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) –

Presidente, primeiramente registro a minha gratidão a Deus. Pedi para falar daqui porque fiz alguns

exames há poucas horas, estou cuidando da saúde. A saúde é prioridade, porque, sem saúde, não

conseguimos avançar em nossos trabalhos.

Presidente, nesta tarde, mais uma vez quero agradecer a Deus pela oportunidade de

estarmos aqui, com muita alegria. Desejo uma ótima tarde aos pares e a todos que assistem a esta

sessão pela TV Câmara Distrital.

Estou recebendo aqui o nosso amigo Gael – peço que se levante. O Gael é morador da Vila

do Boa, em São Sebastião, e, para nossa alegria – ele tem apenas 7 anos de idade –, foi contratado

pelo Santos Futebol Clube. Isso é motivo de muita alegria para São Sebastião e para o Distrito

Federal.

Quero deixar registrado que São Sebastião tem coisas boas para mostrar. Como morador de

São Sebastião há 28 anos, e hoje representante da cidade, peço às pessoas que dizem amar São

Sebastião que mostrem que temos coisas boas para apresentar.

O futebol da cidade de São Sebastião conta com o primeiro campeonato e o maior

campeonato amador do Distrito Federal – eu tenho fomentado o futebol desde o meu primeiro ano

de mandato. Temos na cidade esportistas como o Gabriel Bonfim, o Marreta, que estará nos

representando, representando São Sebastião, o Distrito Federal e o Brasil, em Las Vegas, numa luta

neste próximo sábado pelo UFC.

Quero desejar a você, Gael, que Deus o abençoe e lhe dê sabedoria. Eu disse ao Gael, no

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gabinete, que ele deve colocar Deus à frente de todos os projetos. Você será motivo de orgulho para

Brasília e para o Brasil.

Parabéns. Que Deus o abençoe.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Parabéns, Gael. Boa sorte. Que dê tudo

certo para você. Quero também parabenizar sua família, seus professores e todos aqueles que o

treinam em alguma escola.

No Distrito Federal, há um celeiro de jovens que podem, sim, se tornar jogadores de futebol.

Muitos se destacam e acabam, inclusive, saindo do DF sem que sequer nós os conheçamos, como é

o caso dele, que já vai para o Santos. Por isso, é importante incentivarmos o esporte e o futebol

amador. Eu faço isso e vossa excelência também. Muitas vezes, destinamos emendas para

campeonatos amadores, mas, por um motivo ou outro, essas emendas não chegam. Elas acabam

sendo bloqueadas.

Este é um exemplo da importância de incentivar o esporte, de incentivar o futebol amador do

DF, que é muito forte, muito organizado. Eu sou oriundo do futebol amador. Eu joguei no futebol

amador durante muito tempo da minha vida, assim como meus irmãos e muitos amigos meus. Eu

não me tornei jogador de futebol, mas me tornei uma boa pessoa, porque o esporte nos afasta de

coisa errada.

Parabéns! Sucesso! Que Deus o abençoe! Futuramente, você jogará no Palmeiras e na

Seleção Brasileira.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, eu estava me esquecendo de

mencionar que o Gael começou na Escolinha de Futebol Vila do Boa. Hoje, ele está no Legião, mas já

assinou contrato com o Santos. Vai viajar – acredito – no final de julho.

Quero parabenizar o nosso amigo Loro, da Escolinha de Futebol Vila do Boa. Eu tenho

fomentado 12 escolinhas da cidade de São Sebastião para ajudar no esporte.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Parabéns.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, a situação do Banco Master e BRB continua rendendo, e fedendo – a verdade é essa. O

Governo do Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha, juntamente com a vice-governadora,

conseguiu afundar o Distrito Federal. Essa compra que o BRB tentou fazer do Banco Master

praticamente acabou com o BRB.

O governo enviou a esta casa um projeto que foi lido ontem e está com pressa na sua

aprovação. Ontem, eu reuni a bancada do Partido dos Trabalhadores, e decidimos votar contra esse

projeto.

Eu nunca tomei dinheiro emprestado de agiota, mas, até onde eu sei, quem toma dinheiro

emprestado de agiota sabe o valor dos juros que vai pagar por aquele empréstimo. Como o Governo

do Distrito Federal vai tomar um empréstimo – sendo o governo o fiador – do Fundo Garantidor de

Créditos, junto com o sindicato dos bancos, e não sabe quais juros pagará?

Também não está explícito no projeto qual é a duração do contrato. Foi dito que poderá ser

de 15 anos. Durante esses 15 anos, o Distrito Federal ficará proibido de contratar servidores e de

expandir os serviços que são prestados hoje – e a saúde está precisando demais expandir o

atendimento. Portanto, haverá praticamente um sufocamento do Distrito Federal. Quando olhamos

para Ceilândia, a maior cidade do Distrito Federal, vemos que 85% de sua população usa o serviço

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público de saúde. Em Ceilândia, apenas 15% da população tem plano de saúde; o restante depende

da saúde pública.

Portanto, é inaceitável essa proposta apresentada, e, por isso, votaremos contra ela. Não

creio que haja deputado disposto a votar nesse projeto, porque ele é um verdadeiro absurdo. É,

efetivamente, inaceitável o que está sendo colocado nele.

Outro ponto que quero abordar na tarde de hoje é a questão das feiras do Distrito Federal.

Deputada Dayse Amarilio, eu venho trabalhando nessa questão das feiras há anos. Conheço

cada uma das feiras do DF e sei da realidade que elas estão vivendo. Liberei recursos para a reforma

de uma série de feiras, a começar pela Feira Modelo de Sobradinho, de Ceilândia e de várias outras.

Semana passada nós tivemos uma audiência com o presidente da Novacap, Fernando Leite,

que me disse que a Novacap estava impedida de fazer um trabalho na feira de São Sebastião. Eu

falei para ele: “Fernando, a feira vai pegar fogo”. Eu não sou vidente, mas eu estive na feira e vi o

tanto de gato de energia que havia, fio solto e falei: “Vai pegar fogo!” Não precisava ser técnico em

eletricidade para saber que ali pegaria fogo. E pegou. Quatro boxes queimaram. Ainda bem que os

bombeiros do Distrito Federal são eficientes e combateram as chamas, senão teria queimado um

pavilhão inteiro. Um pavilhão inteiro teria sido destruído. Foram 4 boxes.

É preciso que o Governo do Distrito Federal tenha um olhar diferente, um olhar de cuidado

com as feiras do Distrito Federal. Nós tínhamos o que era uma feira modelo, que pessoas de

qualquer canto do Brasil, quando vinham a Brasília, iam visitá-la, que é a Feira do Guará – a

deputada Dayse Amarilio é moradora do Guará. Agora, a Feira do Guará está abandonada. Essa é a

situação. É preciso que o governo efetivamente tenha preocupação com a recuperação das nossas

feiras, com a dignidade dos feirantes, para terem o mínimo de tranquilidade para desenvolver as

suas funções.

As feiras representam um marco. No Distrito Federal, cerca de 80% da população é oriunda

do Nordeste, lugar onde amamos as feiras, elas fazem parte do nosso DNA. O governo precisa ter

um olhar diferente na recuperação das nossas feiras, elas não podem continuar sendo tratadas da

maneira como estão sendo tratadas no Distrito Federal.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente desta sessão, nosso

vice-presidente da casa, deputado Ricardo Vale; saúdo todos que nos acompanham nesta sessão e

pela TV Câmara Distrital.

Presidente, acho que hoje não será votado nada. Se o governo estava preocupado em votar

o projeto do BRB, está precisando conversar com a base, porque o desconforto está geral diante do

histórico.

As pessoas que defendem o banco, os funcionários, aqueles que têm ido às nossas redes

sociais com toda preocupação, quero dizer a essas pessoas que não somos nós os culpados de

deixar o banco na situação em que está. Pelo contrário, nós estamos presentes! Neste exato

momento, no plenário, somos nós que, desde o primeiro dia, abordamos este assunto nesta casa.

Nós estamos alertando e tentando preservar o banco público. Vamos cobrar aqueles que colocaram o

banco na real crise e na real situação que está hoje no Distrito Federal.

Presidente, eu quero falar sobre o PDL nº 3/2025 do Senado Federal, que a senadora

Damares, eleita pelo Distrito Federal, apresentou e conseguiu aprovar ontem, a toque de caixa. O

projeto não estava nem na ordem do dia. Só para mostrar um pouco dos efeitos de debates que não

levam em consideração a construção popular, social, o entendimento médico, inclusive, o

entendimento das famílias.

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O que vimos ontem no Senado Federal, com a aprovação do PDL nº 3, é mais um ataque ao

direito das mulheres e das meninas vítimas de violência sexual no Brasil. Esse projeto não combate

abusadores e não protege as crianças. O que ele faz é criar mais barreiras para quem vive uma das

maiores violências possíveis: uma gravidez decorrente de estupro. A resolução do Conanda buscava

garantir atendimento humanizado e acesso ao aborto legal, previsto na legislação brasileira. O PDL,

aprovado pela maioria conservadora, desmonta essa proteção e fortalece o medo, a burocracia e o

controle sobre os corpos das mulheres e das meninas.

Sabemos onde ocorre a maior parte das violências sexuais, e isso é muito grave, deputada

Dayse Amarilio: dentro das casas das pessoas, muitas vezes cometidas por familiares. Exigir

consentimento ou ampliar obstáculos significa, na prática, empurrar as vítimas para a

clandestinidade, para o sofrimento e para o silêncio. Defender o aborto legal não é apenas uma

defesa abstrata. A decisão é das mulheres, das pessoas, dos corpos; não pode ser uma decisão do

Estado, de uma pessoa ou de um segmento. É defender saúde pública, que é exatamente o que

estamos exigindo. A maioria das mulheres que possuem dinheiro realiza seus abortos. As

empobrecidas ficam sujeitas a todo tipo de clandestinidade, o que provoca ainda mais sofrimento,

dano e, às vezes, até a morte.

O que buscamos é dignidade humana e cumprimento da legislação brasileira. Esse é o

debate que o Senado Federal deveria ter feito ontem, e nem houve debate. Os senadores deveriam

ter debatido essa pauta exaustivamente, realizado audiências públicas para compreender melhor o

tema. Nenhuma menina violentada deveria ser obrigada pelo Estado a carregar a gravidez de seu

agressor. Nenhuma, absolutamente nenhuma! E foi isso que foi aprovado ontem no Senado Federal.

Seguiremos denunciando esse retrocesso e defendendo o direito das mulheres de viver sem

violência, sem tutela e sem fundamentalismo religioso sobre suas vidas, base de grande parte dos

discursos que vimos na aprovação do PDL, ontem, no Senado Federal.

Assim encerro, neste momento, deputada Dayse Amarilio, alertando para o grave problema

que isso pode gerar para o futuro do Brasil. Não podemos mais tolerar retrocessos no Estado

democrático de direito. Todos os grandes países que legalizaram o aborto reduziram, inclusive, o

próprio número de abortos, porque houve mais educação, mais consciência e mais saúde sexual e

reprodutiva, que é o que está faltando.

Eu realizei educação de pares nas escolas. Nos anos de 2002 e 2003, percorríamos as

escolas de ensino médio em Ceilândia, criando salas de acolhimento para jovens, promovendo

debate sobre saúde sexual e reprodutiva, uso de preservativo e gravidez na adolescência. Não

gravidez não planejada, porque qualquer pessoa pode ter uma gravidez não planejada em qualquer

faixa etária, mas gravidez na adolescência. O Brasil reduziu o índice de ISTs e de Aids não por

milagre, mas com debate, com política pública, com projetos e mobilização social dos movimentos na

ponta. Chegamos a ser reconhecidos, com moção de louvor – quero saudar o grupo Atitude que

estava presente à época –, por organismos internacionais, pelo trabalho realizado com a juventude,

explicando os riscos de uma relação sexual não protegida, não segura e não prazerosa. Se

realizássemos esse trabalho hoje, estaríamos presos. Se a juventude entrasse nas escolas hoje para

falar sobre saúde sexual e reprodutiva, com esses fundamentalistas que existem, estaria presa.

Naquela época, conseguimos reduzir as taxas de gravidez na adolescência e de infecção por ISTs por

meio de debate sincero com a população, apresentando formas de prevenção e também a rede de

proteção para acolhimento, caso ocorresse.

É nesse sentido que reforço o repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, aprovado

ontem no Senado Federal.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência a deputada Dayse Amarilio.)

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, deputado Max Maciel. É

importante a colocação de vossa excelência sobre a violência pela qual nós passamos.

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Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputada Dayse Amarilio,

presidente desta sessão – a senhora fica bem nessa cadeira. Boa tarde a todas as pessoas.

Infelizmente, o plenário está vazio. A governadora deu uma declaração, hoje mais cedo,

dizendo que o projeto de lei que supostamente salva o BRB – o que não é verdade – é mera

formalidade. É bom que a base, deputado Chico Vigilante, está convencida e que, de acordo com a

governadora Celina Leão, até a oposição pode votar a favor.

Governadora Celina, não! Na verdade, há um problema neste governo Celina e Ibaneis...

Que é a mesma coisa, deputada Dayse Amarilio, mudou só a cor do ipê; era amarelo, ficou roxo,

mas o governo é o mesmo. É o governo da falta de diálogo; é o governo da truculência; é o governo

que mente, inclusive para esta casa; é o governo ausente no debate público sobre as contas do

Distrito Federal e sobre as políticas públicas no Distrito Federal. Hoje, houve audiência pública da

CEOF e, adivinhem, o secretário de Economia não veio; ele mandou representantes. O presidente do

BRB não veio. É o mesmo governo, é o mesmo padrão de ignorar e tentar jogar para a plateia.

No entanto, está aqui o projeto de lei e o acordo assinado, deputado Chico Vigilante. É

importante que as pessoas entendam o que está em jogo. A cláusula 3.1 do acordo diz que o

compromisso do Distrito Federal é de adotar todas as vedações previstas nos incisos I a X do art.

167-A da Constituição. O que significa isso? Significa o fim dos concursos públicos e o congelamento

salarial dos servidores. Serão 15 anos, deputada Dayse Amarilio, sem ampliação dos investimentos. É

frear ou interromper a construção de novas escolas, de hospitais – que o governo prometeu e não

entregou –, de UPAs, de UBS, de equipamentos públicos. É o fim do investimento na assistência

social, é ameaça direta à previdência e à aposentadoria dos servidores. É isso que significa o item

3.1 do acordo.

Chama-nos a atenção o item 3.2, no qual as vedações de que trata esta cláusula 3.1, ou

seja, o conjunto dessas proibições, continuarão a ser aplicadas até a quitação integral da operação

de crédito contratada com base nesse acordo, ou até que o ente, o DF, atinja Capag A+, segundo a

metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional. Isso demonstra a ausência de transparência, que é

comum no governo Celina e Ibaneis.

Quais são as condições do empréstimo? Ontem, houve uma reunião na salinha. É o governo

que gosta de reunião em salinha, e nós já vimos que não dá para confiar no Governo do Distrito

Federal. Estava presente nessa reunião o secretário da Casa Civil, o secretário de Economia, o

secretário de Saúde. Alguns não vêm porque não gostam nem disso. Eles não cumprem nada do que

falam na salinha.

Ontem, nós perguntamos, deputada Dayse Amarilio, quais são os juros, nós sabemos que o

empréstimo é de R$6,5 bilhões. Eu fiz 2 simulações, já que o governo não as apresenta.

A primeira foi baseada no que o secretário nos apresentou, que é juros de IPCA mais 4,5%.

O IPCA mais 4,5%, deputada Dayse Amarilio, em 15 anos para pagar, significa que o DF vai pegar

R$6,5 bilhões e vai ter de pagar R$12,5 bilhões em 15 anos. Sabe o que significa isso? São R$840

milhões por ano, do orçamento da cidade, destinados ao pagamento de empréstimo ao banco. Esse

valor, por ano, para quem está assistindo a esta sessão, equivale a 76 escolas que deixarão de ser

construídas todo ano, pelos próximos 15 anos. São 170 UBS, deputada Dayse Amarilio, que não

serão construídas nesta cidade, pelos próximos 15 anos. São 7 mil casas que poderiam ser

construídas todos os anos, para zerarmos o déficit habitacional desta cidade, pelos próximos 15

anos.

Fiz uma simulação mais próxima da realidade de quem vai ao BRB, por exemplo, pedir um

empréstimo, que é a taxa de juros atual no Brasil, de 14,75%. Nesse caso, deputada Dayse Amarilio,

o empréstimo de R$6,5 bilhões transforma-se em uma dívida de R$18 bilhões, o que significa que o

DF se compromete a reservar R$1,2 bilhão do seu orçamento por ano, pelos próximos 15 anos.

Multiplicando-se isso, são 100 novas escolas que não serão construídas por ano; são 240 UBS que

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não serão construídas por ano; é a tarifa zero, deputado Max Maciel, todos os anos, por 15 anos;

são 10 mil casas.

É disso que se trata a lei. Eu quero ver se a governadora Celina Leão tem coragem de dizer

isso à população. Quero debater, inclusive, com os parlamentares da base do governo, se é isso que

vamos votar!

O que estamos dizendo e que o governo também precisa dizer é que o rombo nas contas é

fruto de um esquema criminoso de corrupção dentro do BRB. O ex-presidente do BRB está preso! Há

uma investigação sendo feita na Polícia Federal e no Supremo Tribunal Federal. Roubaram o Distrito

Federal e agora querem apresentar uma solução que condena a cidade pelos próximos 15 anos.

Nós não temos acordo nenhum, governadora Celina Leão! Não temos confiança nenhuma

em um governo que se nega a dialogar, que se nega ao debate e a apresentar os dados e os

números para esta casa.

Infelizmente, deputada Dayse Amarilio, parece que hoje não haverá quórum. Queremos

debater isso abertamente, no plenário, com a sociedade do Distrito Federal. Qual é a solução que a

população do Distrito Federal considera adequada? A nossa, deputada Dayse Amarilio, é que quem

roubou deve estar preso e devolver o dinheiro aos cofres do Distrito Federal, o que infelizmente este

governo não tem feito. E ele quer jogar a conta nas costas da população, que já está sofrendo com a

sua incompetência. Ao que tudo indica, temos atualmente um governo corrupto no Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, deputado Gabriel Magno.

Infelizmente, não tivemos hoje a presença do secretário. Fiz perguntas que não foram

respondidas, e esta casa não pode se esquivar de um problema que vem se arrastando. Precisamos

ter respostas, inclusive, para a votação da LDO, prevista para o final deste mês.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputada Dayse Amarilio;

deputados; deputadas; quem nos acompanha na galeria; servidores e quem assiste a esta sessão

pela TV Câmara Distrital, boa tarde. Ontem vim a esta tribuna para demonstrar, mais uma vez,

minha profunda preocupação com o que estamos enfrentando, neste momento, no DF.

A nossa preocupação com o BRB, todos já conhecem. As pessoas sabem quem colocou o

BRB nessa crise imensa que estamos vivendo, uma crise brutal contra o nosso banco público, e têm

conhecimento da mentirada que esse povo contou na Câmara Legislativa e das consequências que

estamos enfrentando agora.

Qual é a minha preocupação neste momento? Há poucos meses, eles vieram à Câmara

Legislativa e afirmaram que a doação de 9 terrenos seria a solução para o BRB. O que se vê agora é

que o assunto dos terrenos morreu! Ninguém fala mais em terreno. Essa não era a solução; isso não

resolveu e não vai resolver o problema do BRB.

Agora, eles apresentam uma nova solução: um empréstimo acordado no Supremo Tribunal

Federal de R$6,5 bilhões.

Nós fizemos um cálculo rápido, deputado Chico Vigilante, olhando o valor dos juros que o

secretário de Economia falou que poderiam ser um juro possível, que é o IPCA mais 4,5%. Nós

colocamos ali 9% ao ano, um pouco menos, para fazer um

cálculo de quanto o GDF vai pagar pelo empréstimo de R$6,5 bilhões. No nosso cálculo

inicial, presidente, nós pagaremos R$23 bilhões. É o triplo do valor que foi contratado.

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Nós estamos falando de um empréstimo de R$6,5 bilhões, que não se sabe se é a solução

para o problema ou se é uma estratégia para protelar o problema para depois do calendário eleitoral,

mas que gera um endividamento de cerca de R$23 bilhões para o Governo do Distrito Federal, isso

no melhor cenário, considerando juros de 9%, que são juros de empréstimo de longo prazo, juros

camaradas, o que não me parece ser o gesto que o mercado vai fazer para o Banco de Brasília.

Essa é a situação que nós estamos enfrentando. Mais uma vez, querem submeter, sujeitar

esta casa a votar um projeto que não me parece ser a solução definitiva para o Banco de Brasília e

que, ao mesmo tempo, expõe esta casa, mais uma vez, à opinião pública. Essa é a nossa

preocupação. Não se trata agora de um empréstimo contraído pelo Banco de Brasília, mas de um

empréstimo contraído pelo Governo do Distrito Federal.

Entre as muitas limitações que serão consequência desse empréstimo, nós estamos falando

da contratação de servidores públicos por meio de concurso, nós estamos falando do aumento dos

investimentos sociais, nós estamos falando da limitação nos reajustes de todas as categorias, mesmo

verbas indenizatórias. Isso é grave. Esse é o compromisso que o DF está assumindo quando assina

aquele termo.

Eu encerro esta fala dizendo que nós não temos nenhuma confiança de que os atuais

agentes políticos que governam o DF tenham condições de apontar uma saída para essa crise,

porque nós não podemos esquecer que foram esses agentes políticos que afundaram o BRB e o GDF

nessa condição que nós estamos vivendo hoje. Eu fico feliz que deputados e deputadas da base não

estejam confortáveis para votar esse projeto, até porque já foram enganados 2 vezes.

Espero que esta casa tenha altivez para que busquemos uma nova saída. Essa nova saída é

uma nova audiência de conciliação no Supremo que preserve o GDF, que tenha a participação do

Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, da Câmara Legislativa. É preciso uma nova agenda de

conciliação no Supremo, para que se revejam os termos assinados pela governadora do DF. Ela

sozinha, nesse caso, me parece que não pode representar, pelo clima que nós estamos vivendo, o

DF e os anseios do DF. Só haverá uma saída para a crise do BRB que seja combinada com todos os

poderes e que gere um ambiente de confiança pública nas alternativas apresentadas. E não me

parece que seja o caso do que acontece neste momento com esse projeto de lei.

Por isso, a nossa posição é contrária ao projeto de lei, por todas as preocupações. A nossa

intenção é salvar o BRB, mas nós sabemos que o projeto de lei apresentado hoje não terá esse

salvamento como consequência, porque nós não temos confiança nas alternativas apresentadas.

Presidente, eu queria também aproveitar este 1 minuto final para lamentar e repudiar a

postura do Senado Federal ontem, por 2 razões. A primeira é porque ele se insere contra um

conselho. O Conanda é um conselho muito importante, que representa os direitos das crianças e dos

adolescentes. É preciso respeitar os conselhos participativos, que têm a sociedade civil ali

defendendo os direitos de crianças e adolescentes no nosso país, que deveriam ser prioridade

absoluta. Mas parece-me que a sanha conservadora, o ímpeto conservador, ultraconservador é tão

grande neste país que senadores preferem atacar também o direito da criança e do adolescente.

Criança, em nenhuma hipótese, é mãe e pode ser considerada mãe. Nós não podemos

legitimar o abuso sexual contra crianças e adolescentes, votando um projeto como aquele que

dificulta os procedimentos de interrupção legal da gravidez. Esses procedimentos são para preservar

o direito da criança e do adolescente, porque uma criança de 10 anos não pode ser considerada

mãe. E, quando se criam barreiras para esse processo, submete-se mais uma vez a infância e a

adolescência a uma violência.

Isso não pode acontecer em nenhuma hipótese. Os serviços têm de funcionar conforme a

legislação brasileira, que já prevê, nesses casos, o aborto legal. Então, tudo o que se cria para

impedir que ele aconteça da melhor forma e com a condução correta estabelece barreiras e

desrespeita os direitos da infância e da adolescência. E este é o intuito dos setores

ultraconservadores: atrapalhar os direitos de crianças e adolescentes. Mas, com isso, eles legitimam

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a lógica do abuso sexual contra esse segmento. Ontem chamaram o projeto de PDL da pedofilia,

porque ele legitima o abuso sexual. Gente, é sabido que 80% do abuso sexual contra crianças e

adolescentes acontece no ambiente familiar, dentro da família. Então, é preciso que os órgãos de

proteção atuem para proteger a infância e a adolescência.

É lamentável que o Senado Federal tenha tomado uma postura como essa, sem que

nenhuma voz se levantasse contra ela, em uma votação relâmpago, consensual. Não ouviram os

movimentos sociais, nem as pessoas que tecnicamente entendem e trabalham nos serviços.

Lamentável. É um ataque direto ao direito de crianças e adolescentes. Fica aqui o meu repúdio,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, deputado Fábio Félix.

Quero registrar a presença dos estudantes da Escola Atual, que participam do programa

Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo do Distrito Federal.

Concedo a palavra ao Deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Pessoal, eu volto a esta tribuna

novamente e quero dialogar com as pessoas que estão assistindo à sessão pela TV Câmara Distrital,

especialmente com os servidores do Banco de Brasília. Essa história de que esse projeto,

encaminhado pelo governo, com base no acordo assinado no Supremo Tribunal Federal, é para

salvar o Banco de Brasília é a maior mentira que existe.

Esse acordo, firmado sob a coordenação do ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal,

Deputada Dayse Amarilio, não é para salvar o BRB; é para salvar a situação de 5 tribunais que

botaram milhões, bilhões, nas contas do BRB. É o Tribunal de Justiça da Bahia, o Tribunal de Justiça

da Paraíba, o Tribunal de Justiça do meu querido estado do Maranhão, o Tribunal de Justiça do

Tocantins. Eles botaram bilhões, e agora estavam em uma situação terrível, porque não tinham

dinheiro para sacar e cobrir o rombo que havia nesses tribunais.

Portanto, esse acordo é para fazer com que o Banco de Brasília tenha os R$6,5 bilhões, para

que os tribunais resolvam o seu problema. Mas a situação do BRB vai continuar inalterada. É um

desastre completo, é uma situação dramática! A governadora diz: “Estamos salvando o BRB”. Estão

salvando o BRB coisa nenhuma. O BRB vai continuar afundado nas contas que eles fizeram. Os

tribunais é que vão resolver o problema deles.

O ministro Fux estava pronto para dar uma liminar que obrigava a União a descumprir a lei –

descumprir a lei, repito – e assegurar esse empréstimo, que, pela lei, a União não poderia, em

hipótese nenhuma, conceder. A liminar que seria dada pelo ministro Fux é exatamente no sentido de

salvar a operação feita pelos tribunais.

Estou vendo agora uma matéria do jornal O Globo, que está aqui no 247 também,

informando – vocês que estão assistindo ao comunicado, pasmem – que esse Vorcaro gastou quase

R$12 milhões em umas festinhas em Nova Iorque. A matéria diz que havia político brasileiro, juiz

brasileiro, deputado brasileiro, havia o diabo lá nessas festas, com degustação de uísque e

degustação de charuto, deputada Dayse Amarilio. As pessoas estavam lá para experimentar charuto.

Uma festa foi regada a uísque, charuto e meninas, moças que eles contrataram da Rússia e da

Ucrânia, todas vestidas de prata, para entreter os marginais do Brasil que estavam lá nesse

regabofe. Essa festa foi chamada de noite das astronautas.

Agora querem que nós paguemos a conta? Querem que a população do Distrito Federal

pague a conta? O caos está estabelecido na saúde do Distrito Federal. Essa conta eu me nego a

pagar. Eu não vou pagar essa conta. Portanto, o Governo do Distrito Federal tem que ter a

dignidade de ir atrás – não ficar acobertando – de cada centavo que foi roubado dos cofres do

Distrito Federal. E quem roubou tem que ir para a cadeia. O BRB tinha a maior dificuldade de

financiar alguma coisa de cultura no Distrito Federal, mas financiou campeonato de vela em Dubai

enquanto não financiava nada aqui no Distrito Federal. Portanto, essa conta eu não vou pagar. Eu

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me recuso a isso e os quero todos na cadeia para pagar pelo que fizeram.

Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio pelo comunicado de parlamentares.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Boa tarde a todos.

É muito triste o que nós estamos passando aqui. Eu acho que não somos só nós que vamos

pagar a conta, deputado Chico Vigilante, é a população do Distrito Federal também, porque a

arrecadação está aumentando, inclusive na perspectiva de pagar essa dívida. Mas nós não

lembramos, na verdade, nós nos esquecemos de falar que a tributação é feita para os trabalhadores,

porque o que nós vimos de renúncia para as grandes fortunas está só aumentando.

Infelizmente, hoje foi feita uma audiência pública na Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças para que nós analisássemos uma prévia para 2027, do que nós planejamos para 2027, do

que o Executivo planeja. Eu saí bem frustrada da reunião. Eu fiz cerca de 7 perguntas e não

consegui resposta a nenhuma delas. Infelizmente, nós não tivemos a presença do secretário de

Economia.

Uma das perguntas era sobre a conjuntura que nós estamos vivendo. Esse projeto de

diretrizes da LDO, que nós vamos votar ainda neste mês, foi encaminhado em momento anterior ao

encaminhamento desse acordo que foi feito no Supremo Tribunal Federal, que altera toda a

perspectiva de planejamento do Distrito Federal.

Nós precisamos deixar bem claro que o DF vai ser o tomador direto do empréstimo junto ao

fundo garantidor e não o garantidor de uma operação contratada pelo BRB. Com essa alteração, nós

precisamos repensar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para refletirmos sobre algumas coisas, entre

elas: o fato de que nós vamos ser o tomador direto de um crédito pelo qual não sabemos nem

quanto vamos pagar de juros nem por quantos anos; o fato de que o Fundo de Participação dos

Estados e também o Fundo de Participação dos Municípios vão ser as contragarantias constitucionais

vinculadas; e a vigência das vedações do art. 167-A, que trata da questão dos recursos humanos, se

altera também. Então, isso muda completamente. Inclusive, quando nós pegamos como

contragarantia a Fonte 100 do DF, nós temos que pensar que a base de cálculo para o mínimo

constitucional em áreas essenciais, como saúde e educação, modifica-se.

E a resposta não tivemos hoje. Segundo eles, a lei foi encaminhada anteriormente. Sendo

assim, a primeira coisa em relação à qual nós precisamos nos posicionar nesta casa é que é

impossível votarmos a LDO no dia 30 de junho sem que o governo apresente um novo projeto que

reflita as alterações de conjuntura que estamos vivendo com esse acordo. Não podemos votar algo

sem saber a repercussão em gastos tão importantes como os da saúde, da educação, da segurança

e da assistência social.

Em relação à inadimplência, quando afirmamos que o Governo do Distrito Federal será o

garantidor da dívida, surge a dúvida: em caso de inadimplência, quem vai pagar? Quem vai pagar

será o Governo do Distrito Federal. Ao pagar, como será feito esse enfrentamento? De onde virá

esse recurso? De onde será remanejado esse recurso? Nas políticas públicas, nós já observamos que

quase não houve investimento. Precisamos que isso seja esclarecido.

Outra grande questão que está sendo levantada é sobre essa vedação. De fato, existe no

art. 167 a previsão de que, infelizmente, com o acordo, haverá um congelamento e, em

consequência disso, será necessário interromper todos os concursos e todas as nomeações, sendo

permitida apenas a reposição de vacâncias. Perguntamos ao Governo do Distrito Federal qual o

planejamento para enfrentar o déficit gigantesco, por exemplo, na saúde, que tem elevado número

de leitos bloqueados e serviços fechados. Como nós vamos enfrentar essa situação e por quanto

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tempo ela vai persistir? Se o que já é ruim pode piorar – estamos vivendo esse colapso na saúde –,

como enfrentar os próximos 15 anos sem investimento na saúde e sem ampliar recursos humanos,

na verdade, sem minimizar o déficit deles? Fica a pergunta.

A natureza do risco mudou completamente. É necessário que a LDO seja reencaminhada.

Infelizmente, estão tentando nos jogar contra os trabalhadores do BRB; colocar os

trabalhadores do BRB contra os servidores públicos e os servidores públicos contra o BRB, quando,

na verdade, todos estão sofrendo o impacto de uma dívida que nenhum deles causou: nem o BRB,

nem os servidores, nem os colaboradores, nem os servidores públicos. E quem vai pagar a dívida? A

dúvida permanece: quem vai pagar essa dívida? Quem deveria pagar são aqueles que contribuíram e

praticaram improbidade administrativa, gastando recursos que não existiam.

A grande realidade, deputado Fábio Félix, é que não sabemos qual é a dívida real do

Governo do Distrito Federal. Hoje, mencionaram um valor em torno de 1 e alguma coisa; em outra

reunião, disseram que é quase 4 bilhões. Qual é a dívida do BRB? Será que R$6 bilhões vão salvar o

BRB? Não vão salvar o BRB? A verdade é que nós não sabemos nada.

É constrangedor ver o plenário vazio no momento em que recebemos esse acordo, pois, no

futuro, não poderemos alegar que não sabíamos o que estávamos votando. A realidade é que, se

aprovado, não sabemos exatamente o que está sendo votado – assim como parecia uma grande

oportunidade a compra da carteira do Master, e falávamos que não sabíamos o que estávamos

comprando. Já passou a fase dos terrenos. Ninguém mais fala dos terrenos, realmente. Agora, surge

a possibilidade de um crédito que supostamente vai salvar o BRB, mas a que custo? Precisamos

dessas respostas. Esta casa não pode votar a LDO sem que essas respostas sejam apresentadas.

Estamos encaminhando vários requerimentos de informação, inclusive hoje na Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças. Pedimos ao deputado Eduardo Pedrosa que esse requerimento

seja encaminhado pela própria comissão, a fim de que possamos obter as informações necessárias e

votar a LDO. Vemos isso com muita preocupação, enfrentamos um colapso geral na saúde, e isso

pode piorar muito, infelizmente, com esse acordo. Precisamos, sim, a várias mãos, tentar salvar o

BRB, mas não ao custo de vidas que sabemos que serão impactadas pela questão do não

investimento na saúde.

Ficam essas preocupações e fica também o pedido para que os colegas votem com

responsabilidade, para que só votemos essa matéria quando tivermos, realmente, a repercussão de

tudo isso em relação a áreas essenciais.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Deputado Fábio Félix, eu volto à

tribuna para continuar falando da gestão desastrosa do Ibaneis e Celina e as suas relações com o

Banco Master. O deputado Chico Vigilante e vários parlamentares têm alertado para o fato de que o

projeto, na verdade, não é para salvar o BRB. O Supremo Tribunal Federal entrou no jogo para

tentar proteger o próprio sistema judiciário. Hoje, o BRB tem R$30 bilhões de depósitos judiciais dos

tribunais da Bahia, de Alagoas, da Paraíba e do Maranhão.

Faço novamente as perguntas que o governo Celina e Ibaneis não responde. Qual é o

tamanho do rombo? Qual é o tamanho da dívida? Quais as condições do plano de negócios? Eles

não apresentaram, deputada Dayse Amarilio. O BRB não apresentou a operação estruturada. Por

outro lado, os trabalhadores do BRB estão muito preocupados, deputado Fábio Félix, deputada

Dayse Amarilio, diante de um governo inoperante, diante de um governo incompetente, diante de

um governo ligado supostamente – as investigações apontam as suas responsabilidades – com o

esquema de corrupção envolvendo o Master, que utilizou o BRB, que não foi vítima, porque o

presidente do BRB que está preso foi um operador do esquema. Utilizaram o BRB. Os trabalhadores

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do BRB não têm nada a ver com isso e estão preocupados.

É possível apresentar uma solução e um caminho para os trabalhadores do BRB, seja no

fortalecimento do banco, seja na própria incorporação desses trabalhadores na dinâmica e na

estrutura do governo, da administração pública. E isso a Celina e o Ibaneis não tiveram coragem até

agora de apresentar. Esse é um debate que nós podemos fazer, inclusive dentro do orçamento do

Distrito Federal, porque a Celina e o Ibaneis não têm nenhum compromisso com os trabalhadores do

BRB, não têm nenhum compromisso com o próprio banco, como um banco público de

desenvolvimento social e econômico da cidade. O compromisso deles não é com isso. O

compromisso deles, nós estamos vendo, é com a falta de transparência. Precisamos saber o que de

fato está por trás desses negócios. É por isso que nem a base está aqui hoje para validar a proposta

do governo Celina e Ibaneis.

Deputado Fábio Félix, nos minutos que me faltam, quero falar de mais 2 questões. A

primeira é a votação relâmpago feita ontem no Senado. Foi votado um PDL. A senadora Damares, do

Distrito Federal, apresentou o relatório desse projeto, que é de autoria de uma deputada do PL, o

partido do Bolsonaro, do Flavinho Rachadinha, do Bolsonarinho, dessa turma envolvida em um

monte de esquema. De novo.

O que foi votado ontem no Congresso Nacional foi o PDL dos estupradores. É um PDL que

protege o estuprador, porque dificulta e atrapalha o acesso de crianças, de menores de 14 anos de

idade, ao direito de interromperem uma gravidez que é fruto de um crime, de um estupro, conforme

a lei brasileira. Qualquer criança grávida com menos de 14 anos é fruto de um crime, é fruto de um

estupro, não é fruto de uma relação consensual. A criança e a sua família têm o direito de

interromper uma gravidez fruto de um crime.

O que a senadora Damares fez ontem no seu relatório desse PDL de uma deputada do PL,

do partido do Bolsonaro, foi defender estuprador. O que essa turma apresentou foi a proteção dos

estupradores, da pedofilia no Brasil. O Congresso, que é inimigo do povo, amigo da bandidagem, é

também, pela votação de ontem, inimigo das crianças a favor dos estupradores.

Eu encerro, deputado Fábio Félix, anunciando mais uma representação do nosso mandato no

Tribunal de Contas e voltando ao debate sobre as contas do Distrito Federal. O que o secretário de

Economia não tem coragem de vir a esta casa dizer e o que a governadora evitou responder, quando

questionada pela jornalista Heloisa Villela, do portal ICL Notícias, na saída do Supremo Tribunal

Federal, e cujos dados ela não tem coragem de apresentar aqui, é qual é o tamanho da bolsa

empresário do governo Ibaneis e Celina. Estamos criando o beneficiômetro, um contador dos

benefícios que o governo Ibaneis e Celina tem dado, nos últimos anos, aos amigos empresários, em

renúncia fiscal. Eles atacam o Bolsa Família, as políticas sociais, a saúde – deputada Dayse Amarilio

–, os profissionais da saúde, a educação, os profissionais da educação e a assistência social, mas são

muito amigos dos grandes empresários.

Nós apresentamos uma denúncia ao Tribunal de Contas, porque identificamos que, no ano

de 2025, o GDF ultrapassou, em mais de R$4,5 bilhões, o limite legal de benefícios tributários

previsto na LDO. Esta casa votou uma lei orçamentária que já trazia uma previsão de renúncias

fiscais que extrapola muito o que seria razoável, e o governo, em 2025, concedeu isenções sem

respaldo normativo ou legal, o que constitui flagrante violação da legislação do Distrito Federal para

beneficiar os amigos empresários. Foram R$4,5 bilhões, mas querem que a população do Distrito

Federal pague mais uma conta que não é sua, que não é nossa – e nós não vamos autorizar.

Nós apresentamos hoje, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, uma denúncia contra

mais esse crime, essa ilegalidade cometida pelo governo dos ricos para os ricos. É este o governo

Ibaneis e Celina: um consórcio de interesses voltado aos amigos e àqueles muito poderosos.

É impressionante – e eu me calo em seguida, deputado Fábio Félix – como, neste governo,

os poderosos têm portas abertas, deputada Dayse Amarilio, enquanto a população sofre com a falta

de atendimento na ponta, na educação, na saúde, na mobilidade, na segurança, na assistência social

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e na cultura. O caos está instalado no DF para a população, enquanto os poucos amigos do governo,

como estamos denunciando, foram beneficiados em R$4,5 bilhões só em 2025. O beneficiômetro do

governo Ibaneis e Celina está em nossas páginas, para que possamos acompanhar, dia após dia, o

quanto os amigos do governo estão ganhando e enchendo os bolsos, enquanto a população sofre na

nossa cidade.

Obrigado, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Pergunto se mais algum parlamentar quer fazer uso da palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu queria só dizer que esqueci de

mencionar, na minha fala, que há destinações de hospitais que já estão, por vezes, com 30%, 50%

ou 60% das obras entregues, e não foi respondido hoje, na Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças, se as obras desses hospitais serão finalizadas. Então, nós podemos até perder recursos de

obras que ficaram inacabadas. O Iprev também não respondeu aos questionamentos, porque nós

sabemos que há ações do BRB que caíram demais, o que já gerou um déficit no Iprev.

Eu também queria chamar a responsabilidade dos colegas – e vou fazer um pedido ao

Colégio de líderes –, porque já existem muitas emendas de colegas que, inclusive, aumentam a

solicitação de orçamento para, por exemplo, convocações, nomeações e reestruturações. Porém,

isso não vai poder ser feito se esse projeto for aprovado. Nós temos que ser responsáveis, inclusive,

com o sonho das pessoas e temos que enfrentar esse projeto, como Câmara Legislativa, para

sabermos, realmente, o que nós vamos fazer com relação à votação da LDO. Se esse projeto for

aprovado dessa forma, quem pagará a conta será o contribuinte, por meio da saúde, da educação,

da segurança e da assistência social, infelizmente.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Pergunto se mais algum parlamentar quer fazer uso da palavra.

Encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Não há quórum regimental para a

deliberação da ordem do dia, com as presenças registradas deste parlamentar, deputado Fábio Félix,

do deputado Gabriel Magno e deputada Dayse Amarilio.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou

pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Capag – Capacidade de Pagamento

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

GDF – Governo do Distrito Federal

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IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

IST – Infecção Sexualmente Transmissível

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

UBS – Unidade Básica de Saúde

UFC – Ultimate Fighting Championship

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por AALLEESSSSAANNDDRRAA RROODDRRIIGGUUEESS BBAARRBBOOSSAA -- MMaattrr.. 2244441199, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 09/06/2026, às 12:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

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00001-00021930/2026-16 2697103v2

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