CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 4499ªª ((QQUUAADDRRAAGGÉÉSSIIMMAA NNOONNAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 33 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Chico Vigilante, Ricardo Vale, Dayse Amarilio e Fábio Félix

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 5 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 16 horas e 25 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))

– Declara aberta a sessão.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa CCrruuzz

– Celebra a contratação do atleta mirim Gael Pereira, de sete anos, morador da Vila do Boa, pelo

Santos Futebol Clube, e declara que São Sebastião promove o maior campeonato amador de futebol

do DF.

– Menciona iniciativas esportivas desenvolvidas na região administrativa, às quais presta apoio, e cita

o morador Gabriel Bonfim, lutador de artes marciais mistas conhecido como Marretinha, que

atualmente compete no Ultimate Fighting Championship – UFC.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Informa que a bancada do PT votará contrariamente a projeto de lei que autoriza o GDF a contrair

empréstimo com o Fundo Garantidor de Créditos – FGC para capitalizar o BRB mediante o

oferecimento, como garantia, de recursos provenientes de fundos federais vinculados ao DF e a

municípios.

– Ressalta que não foram divulgadas informações precisas sobre algumas condições contratuais do

empréstimo, como valor da taxa de juros e período de duração.

– Argumenta que o empréstimo vai impor ao DF restrições orçamentárias que proibirão a nomeação

de servidores e a expansão de serviços públicos essenciais, especialmente os referentes à área de

saúde.

– Relata reunião com o presidente da Novacap para tratar de condições precárias das instalações

elétricas de feiras em diversas regiões administrativas e exige do GDF que adote medidas para

proporcionar segurança aos feirantes.

Ata de Sessão Plenária 49ª Sessão Ordinária (2667791) SEI 00001-00019302/2026-71 / pg. 1

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

– Observa que não há consenso entre parlamentares da base do governo para aprovar projeto de lei

que prevê oferecimento de recursos provenientes de fundos federais vinculados ao DF e a municípios

como garantia para contratação de empréstimo destinado a capitalizar o BRB, motivo pelo qual o

Plenário se encontra esvaziado.

– Declara aos funcionários do banco que os parlamentares da oposição não são culpados pela

situação em que este se encontra e que os deputados sempre estiveram presentes em Plenário para

discutir a crise que envolve a instituição.

– Repudia aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, de autoria da Senadora

Damares Alves, que susta efeitos de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do

Adolescente – Conanda destinada a garantir a crianças e adolescentes o direito ao aborto em caso de

gravidez decorrente de estupro.

– Enfatiza que o projeto desmonta rede de proteção que assegurava tratamento humanizado a

crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e manifesta temor de que estes sofram mais ao

recorrerem a procedimentos clandestinos de aborto.

– Lamenta que o Senado Federal não tenha promovido audiências públicas para debater o tema

exaustivamente e afirma que continuará denunciando o retrocesso promovido pelo PDL nº 3.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Contesta declaração da Governadora Celina Leão de que o encaminhamento e a aprovação do

projeto de lei destinado a capitalizar o BRB por meio de empréstimo a ser tomado ao FGC

constituiriam mera formalidade.

– Avalia que as ausências do Secretário de Economia do DF e do presidente do BRB em audiência

pública realizada hoje pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF evidenciam descaso

do GDF com o debate sobre as contas públicas.

– Afirma que cláusulas do acordo firmado pelo GDF no Supremo Tribunal Federal – STF com o fim de

estabelecer garantias para o empréstimo do FGC ao BRB preveem medidas prejudiciais à população,

como contingenciamento de recursos destinados a obras públicas e a investimentos nas áreas de

saúde e assistência social.

– Manifesta-se contrariamente à proposição do Poder Executivo e defende a responsabilização penal

dos envolvidos nas operações financeiras fraudulentas realizadas entre o Banco Master e o BRB, bem

como a restituição ao erário dos recursos desviados.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS

DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx

– Questiona a eficácia das soluções apresentadas pelo GDF anteriormente para resolver a crise

financeira do BRB, bem como a do atual projeto que prevê contratação de empréstimo no valor de R$

6,5 bilhões.

– Alerta para o elevado custo financeiro da operação, estimando significativo impacto aos cofres

públicos em razão dos juros incidentes sobre o valor do empréstimo, que poderá impor restrições à

contratação de servidores públicos, à ampliação de investimentos e à concessão de reajustes salariais.

– Repudia a aprovação do PDL nº 3, de 2026, no Senado Federal, critica a tramitação célere da

matéria, com apoio de políticos ultraconservadores, e alega ausência de amplo debate dos

parlamentares com especialistas, movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos da criança e

do adolescente.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Contesta declarações de que o acordo firmado no STF teria como objetivo resolver a crise financeira

do BRB e afirma que a real finalidade seria garantir a preservação de depósitos judiciais provenientes

de tribunais de justiça que mantinham contratos de gestão com o banco.

Ata de Sessão Plenária 49ª Sessão Ordinária (2667791) SEI 00001-00019302/2026-71 / pg. 2

– Sustenta que a situação financeira do BRB permanecerá inalterada e critica a atuação do governo

na condução do caso.

– Manifesta revolta contra gastos milionários de executivos do Banco Master em eventos de luxo no

exterior, defende a responsabilização criminal dos envolvidos no escândalo financeiro e o

ressarcimento dos valores subtraídos aos cofres públicos.

– Ressalta que a população do DF não deve arcar com os custos decorrentes das operações

financeiras fraudulentas realizadas entre o Banco Master e o BRB.

DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo

– Afirma que a dívida do BRB será suportada pela classe trabalhadora, a qual sofre com o pagamento

de tributos, enquanto empresários se beneficiam de renúncias fiscais.

– Analisa a audiência pública realizada hoje na CEOF para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes

Orçamentárias – LDO de 2027 e lamenta a ausência do Secretário de Economia, bem como a falta de

respostas por parte do representante do GDF aos questionamentos que apresentou.

– Declara que não há condições de os parlamentares votarem a LDO de 2027 sem que o Poder

Executivo apresente projeto que reflita os impactos que o empréstimo destinado a capitalizar o BRB

trará para o orçamento do DF, levando em conta que o GDF será o tomador direto do empréstimo, e

não apenas seu garantidor.

– Indaga como o governo vai conciliar o déficit de investimento já existente na área da saúde com as

restrições orçamentárias a serem impostas a esta para obtenção de empréstimo destinado à

recuperação financeira do BRB.

– Manifesta constrangimento com a ausência de parlamentares da base do governo e conclama os

parlamentares a deliberarem com responsabilidade e a estarem atentos às consequências de suas

decisões para a prestação de serviços públicos essenciais.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Critica o GDF pela condução da crise que envolve o BRB e o Banco Master e afirma que o acordo

apresentado não tem como finalidade salvar o banco, e sim proteger o sistema judiciário.

– Questiona a ausência de informações sobre o montante da dívida, o tamanho do passivo e a

inexistência de plano estruturado para recuperação do banco.

– Registra preocupação com a situação dos trabalhadores do BRB e exige a apresentação de

alternativas que garantam a preservação dos empregos e o fortalecimento da instituição.

– Critica a aprovação do PDL nº 3, de 2025, pelo Senado Federal, e defende a proteção integral de

crianças e adolescentes, bem como a garantia dos direitos assegurados a eles pela legislação vigente.

– Anuncia que protocolou representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF para

apuração de supostas irregularidades na concessão de benefícios tributários pelo GDF, alegando que

os limites estabelecidos na LDO para concessão de renúncias fiscais no exercício de 2025 foram

ultrapassados.

– Censura política de incentivos fiscais do governo, argumentando que os benefícios favorecem

determinados setores empresariais em detrimento dos investimentos em políticas sociais e serviços

públicos.

44 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo))

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Atual, de Águas Claras, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx))

– Declara encerrada a sessão.

Ata de Sessão Plenária 49ª Sessão Ordinária (2667791) SEI 00001-00019302/2026-71 / pg. 3

Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 08/06/2026, às 17:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22666677779911 Código CRC: CCCC22BBFF775511.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

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00001-00019302/2026-71 2667791v6

Ata de Sessão Plenária 49ª Sessão Ordinária (2667791) SEI 00001-00019302/2026-71 / pg. 4