CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

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44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

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PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.808/2026 e conforme art. 131, § 4º, do

Regimento Interno, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para

debater a garantia dos direitos humanos no sistema prisional do Distrito Federal.

Convido as senhoras e os senhores deputados, bem como todos que desejarem, a participar

do debate em plenário.

Suspendo a comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – A comissão geral está reaberta.

Convido para compor a mesa o secretário de Estado de Administração Penitenciária do

Distrito Federal, Wenderson Souza e Teles; a defensora da tutela coletiva do Núcleo de Execuções

Penais da Defensoria Pública do DF, Priscila Moura; a familiar de apenado, Jaqueline; a egressa do

sistema prisional, Arleide; a egressa de erro criminal e judicial, Maria Zezé; a familiar de apenado,

Janaína; e o gerente de Saúde do Sistema Prisional da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito

Federal, Ivan Guilherme Abreu. Agradeço a presença de todos.

Vou fazer uma contextualização a todos os senhores e senhoras presentes a respeito desta

comissão geral – inicialmente, faríamos uma audiência pública e, posteriormente, optamos pela

comissão geral. Este é o meu oitavo ano na presidência da Comissão de Defesa dos Direitos

Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Uma das

funções importantes desta comissão é acompanhar as políticas públicas de acautelamento e os

sistemas fechados. Existem vários: há o sistema prisional, mas também as unidades de acolhimento,

as unidades socioeducativas, as comunidades terapêuticas, entre outras instituições, como a rede

hospitalar do Distrito Federal, nas quais realizamos a fiscalização e o acompanhamento cotidiano,

produzindo relatórios de demandas, em relação a essas áreas, para o poder público.

Além disso, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

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Participativa também recebe uma série de denúncias cotidianas sobre possíveis violações de direitos.

Essas denúncias ultrapassam 2 mil por ano. Em primeiro lugar, nesse ranking, em geral, está o

sistema prisional – sobre o qual recebemos o maior número de denúncias. Em segundo lugar está a

saúde, e também recebemos denúncias sobre outras áreas que acompanhamos.

Todas essas denúncias geram encaminhamentos aos órgãos de controle ou a entidades

parceiras, instituições capazes de atuar na solução dos problemas relacionados a esses temas.

Portanto, temos uma atuação constante.

Tenho sido um defensor dos direitos humanos no sistema prisional por vários argumentos.

Primeiro, por princípio: eu acho que os direitos humanos precisam ser preservados em qualquer

ambiente. Segundo, em cumprimento à legislação brasileira: a Constituição de 1988 estabelece a

dignidade da pessoa humana como princípio fundamental que deve ser respeitado em todas as

áreas, inclusive no sistema prisional. O terceiro argumento é o da racionalidade do orçamento

público: o sistema prisional demanda um volume de recursos razoavelmente significativo, tanto com

folha de pagamento quanto com estrutura e todos os serviços em que essa política pública investe.

Portanto, ela precisa entregar um resultado para a sociedade.

O resultado previsto que a sociedade espera é a ressocialização, de alguma forma. É óbvio

que deve haver a responsabilização pelo ato cometido como fundamento, conforme a pena

determinada na sentença, mas também deve existir a ressocialização. Deve haver uma série de

possibilidades dentro do sistema prisional para que essas pessoas retornem à sociedade em

melhores condições do que quando ingressaram no sistema. Esse é o objetivo do sistema e o que a

sociedade espera, mesmo sem saber, pois isso está previsto na legislação. Queremos encontrar e

reencontrar as pessoas melhores do que quando entraram no sistema. Não queremos encontrá-las

mais revoltadas, indignadas ou conectadas com a criminalidade ou com o crime organizado. A

sociedade não quer isso. Esse sistema não serviria para a sociedade se funcionasse dessa forma. E,

se está funcionando dessa forma, precisamos discuti-lo.

Por isso, discutir e acompanhar a política pública é fundamental. E o dever do Poder

Legislativo também é trazer transparência às políticas públicas. Obviamente, o sistema prisional tem

uma série de condições muito objetivas, que precisam ser resguardadas, porque nós estamos

falando de segurança pública. Então, existem elementos sensíveis que devem ser resguardados. Mas

esse sistema também deve ser alvo do controle social e democrático, como toda política pública.

Para isso, nós fazemos visitas às unidades, conversamos com as pessoas acauteladas – não

só nós, mas também o Ministério Público, a Defensoria Pública –; para isso, os profissionais se

organizam no movimento sindical, que tem condições de lutar por melhores condições de trabalho,

salário – essa é uma forma de participação democrática e controle social da política pública –; para

isso, os familiares se organizam em associações, para defender os seus direitos, para lutar por

melhores condições no acautelamento. Todo esse processo tem a ver com participação social e

transparência.

A sociedade quer entender as taxas de reincidência, bem como a sua gravidade e o seu

impacto. Dos 18 mil acautelados, nós queremos saber quantos estão nos processos educativos,

quantos estão em processos de ressocialização ou profissionalização, quantos são reincidentes, por

que a reincidência ocorre – é óbvio que não é responsabilidade somente dos profissionais do sistema

penitenciário, ela tem a ver com uma série de outros problemas, feridas, impossibilidades, falta de

acesso a políticas públicas, desigualdades.

Nós queremos entender isso para que tenhamos condições de enfrentar o problema. Acho

que enfrentar o problema é fundamental em um sistema que busca uma melhora, e essa melhora

vai ter como solução, como referência, múltiplas questões: a defesa e o respeito à dignidade da

pessoa humana, o respeito aos direitos humanos. Por isso, para mim, isso é algo fundamental, é

algo central que nós temos defendido, que tem a ver com um sistema que funcione para a

sociedade.

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O resultado desse sistema deveria ser: pessoas responsabilizadas por seus crimes, mas que

voltam para a sociedade com disposição para não cometerem mais crimes, por exemplo. Deveria ser

um sistema que conseguisse cumprir esse objetivo. Isso é o que queremos para a sociedade.

Como fazer isso? Não há receita de bolo, não há facilidade nesse processo, porque nós

estamos falando de uma dinâmica humana extremamente complexa, de uma dimensão de

segurança pública, de crime organizado; são múltiplas dimensões.

Nesse sistema, o secretário é uma peça chave, porque é o gestor, mas o sistema é gerido

por múltiplas mãos, digamos assim. Há a participação do Judiciário, que também tem papel

administrativo. É uma participação efetiva. Existe uma vara específica que, além da questão judicial,

tem a finalidade administrativa, prevista na legislação. Existe a participação de outros órgãos de

controle. Existe uma carreira específica.

Inclusive, eu tenho sido defensor das nomeações de mais policiais penais. Em todas as

visitas a que já fui, ao longo dos anos, para mim, ficou evidente que havia um déficit gigantesco de

policiais penais a fim de que o trabalho acontecesse da forma como deveria acontecer. E não há

déficit só de policiais penais, mas também de carreiras complementares, que poderiam colaborar no

processo de atendimento e ressocialização. Eu, por exemplo, sou do sistema socioeducativo, e lá nós

temos agentes socioeducativos e especialistas socioeducativos. Os especialistas são das áreas de

serviço social, psicologia, pedagogia, e eles organizam o atendimento e a ressocialização

complementar. Não que a segurança não tenha papel ressocializador, porque deve ter também, mas

eu defendo que nós tenhamos ou uma nova carreira, ou uma aba complementar dentro da carreira,

que possa cumprir esse papel de planejamento. “Ah, mas há a saúde.” A saúde já tem seus

problemas, é outra política pública; ela vai conseguir fazer o atendimento em saúde, vai lutar para

organizar esse atendimento, assim como a educação. Eu acho que, dentro da política penitenciária,

seria importante que nós tivéssemos um braço voltado para a questão sociopsicopedagógica, com o

objetivo ressocializador, com o olhar interno. Eu não sei se a estratégia que eu proponho é a mais

viável, mas eu acho que seria uma boa estratégia para melhorarmos essas condições de direitos

humanos.

Vamos começar a ouvir os presentes. Como estamos em uma comissão geral, quero

registrar que todos que falarem em público já autorizam previamente o uso de sua imagem –

geralmente, nas audiências públicas, isso é falado, mas, como estamos em uma comissão geral, não

foi dito. Isso porque estamos transmitindo esta comissão geral, tanto pela televisão, aberta e a cabo,

quanto pelo canal da Câmara Legislativa no YouTube. Além disso, o evento fica todo registrado

publicamente, então, todas as falas devem ser feitas com muita responsabilidade. Não aceitamos

nenhum tipo de ataque pessoal, seja a autoridade ou a pessoa física. A discussão é sobre a política

pública. É óbvio que as denúncias podem ser feitas, os problemas precisam ser apresentados para

buscarmos soluções, mas com respeito ao debate. Esse é o nosso intuito aqui.

Nós abriremos as inscrições. O Gustavo está ali para fazer as inscrições das pessoas que

quiserem fazer uso da palavra após as falas dos componentes da mesa.

O secretário disse que tem uma agenda um pouco longa. Eu não sei se ele quer falar

primeiro ou se escutamos algumas falas de outros membros da mesa antes.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Está certo. Isso é ótimo. Ele poderá se

manifestar daqui a pouco.

Concedo a palavra à senhora Jaqueline, que é familiar de apenado.

Estabelecerei o tempo de 5 minutos, com tolerância de até 2 minutos, para as falas da mesa.

JAQUELINE – Boa tarde, meu nome é Jaqueline.

Hoje eu não venho aqui apenas para fazer um discurso; venho trazer a realidade que muitas

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pessoas não enxergam por trás dos muros do sistema prisional.

Muitos políticos gostam de usar a palavra ressocialização em campanhas, em entrevistas e

em discursos bonitos. No entanto, a verdade é que, dentro do sistema prisional, a realidade é outra.

A Constituição garante estudo, trabalho e dignidade às pessoas privadas de liberdade, mas, na

prática, o que vemos é abandono, seletividade e falta de investimento.

Hoje, dentro dos presídios, muitos internos querem estudar e não conseguem; querem

trabalhar e não conseguem; querem ocupar a mente para sair do crime e reconstruir a vida, mas não

têm oportunidade. Precisamos falar a verdade: muitas vezes, as vagas de trabalho e estudo acabam

sendo escolhidas a dedo. Nem todos têm o mesmo acesso, e muitos presos com penas maiores são

deixados de lado, sem oportunidade, sem chance de mostrar mudança e sem chance de evolução.

Eu pergunto: como o Estado quer cobrar mudança de alguém se não oferece ferramentas

para que essa mudança aconteça? O sistema prisional precisa deixar de ser apenas um depósito de

pessoas e passar a ser um espaço de reconstrução humana.

A Papuda é enorme; existem espaços, estruturas e possibilidades que poderiam estar sendo

utilizadas para transformar vidas: horta comunitária, produção de alimentos para escolas e

instituições públicas, oficinas profissionalizantes, fábricas e galpões de produtos, cursos técnicos,

projetos agrícolas, construção civil, marcenaria, serralheria e manutenção.

O preso sem oportunidade volta pior, mas o preso que estuda, trabalha e recebe uma

chance real pode voltar diferente. A sociedade precisa entender que ressocialização não é passar a

mão na cabeça de ninguém; ressocialização é segurança pública inteligente. É muito mais barato

investir em educação e trabalho dentro do sistema prisional do que continuar enchendo cadeias e

destruindo famílias. Ao falarmos de investimentos e programas de ressocialização, estamos tratando

de segurança pública, dignidade humana e construção de um modo de subsistência por meio da

tríade Executivo, Legislativo e Judiciário.

Alguns poderes estão inertes. Quanto ao Executivo, aguardamos a revogação do decreto de

contingenciamento de recursos do GDF para exigirmos e propormos melhorias; além da busca de

interlocução com o Judiciário para desafogar a superlotação por meio de decisões judiciais para os

pedidos já protocolados.

No que se refere ao Legislativo, os deputados distritais possuem a atribuição de fiscalizar o

Executivo e de destinar recursos por meio de emendas parlamentares – esta não se trata de uma

crítica apenas ao deputado Fábio Félix na atual legislatura. Não foram destinadas emendas para a

melhoria das condições ou para a implantação e ampliação de programas de ressocialização.

Observamos que houve emendas destinadas que não foram empenhadas ou que foram apenas

parcialmente empenhadas. Houve emendas ao sistema socioeducativo para aquisição de

equipamentos de proteção individual aos menores infratores e emendas para ações de direitos

humanos na RAS, mas, para o sistema prisional, nada. Para o único programa de ressocialização,

nada. E ainda justificam dizendo que, por serem da oposição, não as executam.

Por que não destinam recursos à UnB, Universidade de Brasília, mediante convênios

específicos, inclusive com ONGs, mestres e doutores? Uma equipe multidisciplinar composta por

assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e bacharéis em direito tem condições de criar um

programa de ressocialização modelo para o Brasil.

Inclusive, o deputado pode destinar uma emenda até para viabilizar os estudos para

confecção de um projeto de programa de ressocialização.

Quanto ao Judiciário, quando estivemos na Seape-DF no mês passado, acompanhados de

representantes da Comissão de Prerrogativas da OAB, como a doutora Beatriz Xavier, juntamente

com a doutora Patrícia Jobim, da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Abacrim, houve

preocupação por parte dos advogados com a quantidade de internos com cadeia vencida, e também

com os pedidos realizados pela Defensoria: pedidos de antecipação de progressão e utilização de

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tornozeleiras – os quais não foram sequer apreciados, o que negligencia a superlotação. Se uma

tragédia acontecer, quem irá se responsabilizar?

A esperança volta a acender em função do Pena Justa, que nasce com o propósito de

oferecer educação, qualificação profissional e oportunidade de trabalho para pessoas privadas de

liberdade e para egressos do sistema prisional. Ao se aumentarem as vagas de estudo, qualificação

profissional e trabalho, os reeducandos alcançam classificação e, por sua vez, conquistam o direito

previsto em lei de remição de pena e reintegração à sociedade de forma continuada e ininterrupta, o

que promove a ressocialização.

Para finalizar, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa pode ainda ajudar, dentro de suas prerrogativas, a realizar ou solicitar levantamento

das cadeias vencidas; pode, ainda, promover interlocução com a Vara de Execuções Penais, em

instâncias superiores, para que sejam apreciados os pedidos feitos pela Defensoria; pode, inclusive,

promover denúncias, até às cortes internacionais, uma vez que se trata da preservação de vidas.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Jaqueline. Sua fala foi no tempo

certinho. Muito obrigado pelas considerações. As questões que você traz são importantes e

provocam os diferentes órgãos. Eu queria muito que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa tivesse todos esses poderes, que conseguíssemos fazer o

necessário, inclusive que tivéssemos prerrogativas para fazer as denúncias como nós gostaríamos. É

muito importante nós refletirmos sobre o papel do Legislativo, porque eu acho que há uma negação

completa do Poder Legislativo sobre esse tema. Hoje, eu desconheço outros distritais que façam

visita sistemática às unidades prisionais. Acho que, aqui na Câmara Legislativa do Distrito Federal, há

só eu com esse intuito de fiscalização do acautelamento. Eu desconheço outros.

A própria sociedade tem um desconhecimento muito grande do sistema e da importância de

nós defendermos direitos humanos dentro dele. Por isso, nós temos que provar o tempo inteiro a

necessidade da defesa da dignidade e como isso pode mudar a própria sociedade e a relação que

nós temos com a segurança pública.

Concedo a palavra à egressa do sistema prisional, Arleide, para as suas considerações.

ARLEIDE – Boa tarde a todos.

Eu me chamo Arleide. Eu sou egressa do sistema prisional há mais de 10 anos e, até hoje,

eu me encontro tentando retirar esse rótulo que a sociedade insiste em me colocar.

É sabido por todos que a pessoa, uma vez que vai para o sistema prisional, não tem as

mesmas oportunidades que outras fora dele, mesmo depois que o tempo de cadeia acaba.

Se eu disser para vocês que, quando fui presa, em algum momento eu sofri dentro do

sistema prisional, não será verdade. Desde o momento em que eu cheguei lá, com a minha mente

virada, eu tive apoio. Trabalhei desde o começo da minha cadeia. Eu sempre trabalhei, tirei a minha

remição e, graças a Deus, sempre deu muito certo. Isso me fez sair de lá outra pessoa.

Talvez, se eu tivesse ficado entulhada dentro de uma cela, eu teria saído de lá mais

revoltada, porque é isso que, infelizmente, acontece. Nenhum ser humano vai mudar se for

humilhado; nenhum ser humano vai mudar se for tratado como bicho. É isso que nós vemos no

sistema prisional. Eu vi isso de perto. Eu vi chegar alimentação azeda para nós comermos, eu vi isso

de perto.

Não sofri muito, não, porque, graças a Deus, eu trabalhei diretamente com os agentes na

PFDF. Eu trabalhava nas portas; então, eu ainda tinha uma alimentação até um pouquinho melhor.

Mas a maioria – é isto que acontece – tem alimentação horrível.

Atendimento médico não se tem. Eu cansei de ver mulheres em trabalho de parto dentro do

sistema prisional ficarem horas esperando atendimento; cansei de ver criança nascer. Quem

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conviveu comigo no sistema penitenciário sabe que, pelo fato de eu ter trabalhado nas portas, já

houve situação de ajudarmos internas a ter a criança dentro do sistema prisional, por falta de

socorro.

Pode ser que isso aconteça por falta de efetivo? Sim, concordo, falta efetivo. O governo tem

que nomear as pessoas que já passaram em concurso público para trabalhar. Só que o governo

também tem que olhar para as pessoas que estão lá dentro não como se elas fossem bicho. Todos

nós estamos sujeitos a errar. Talvez muitos aqui já tenham errado e nem tenham sido descobertos.

Mas, se errarmos, temos o direito de reconstruir nossas vidas. Nós não podemos passar o resto da

vida com o estigma de ex-presidiários.

Eu saí do sistema em 2017, e minha cadeia acabou. Eu arrumei um emprego e fui trabalhar.

Nesse meio-tempo, eles me deram um perdão de pena, do qual eu não precisava. Havia muitos que

precisavam, mas eu não precisava mais disso, porque eu já tinha pagado minha pena. Minha cadeia

tinha sido fechada. Nesse meio-tempo, eles abriram a minha cadeia para fechar de novo. A dona da

empresa me pediu um nada-consta. Como é que eu ia apresentar um nada-consta? Fiquei 15 dias

enrolando para entregar esse documento. O que aconteceu? Fui mandada embora. Num dia eu

chegava à empresa e era tratada igual a uma rainha, a dona da empresa queria até me levar para

trabalhar na casa dela. No outro dia, eu nem subi no prédio. É isso que infelizmente acontece.

Muitos lá dentro estão sofrendo. Há muitos internos – nós temos relatos e provas – que

estão lá dentro sem atendimento médico. Trabalho, nós nem falamos. Estudo, muito menos, porque

é para poucos. Nós sabemos que estudo é para poucos e, além disso, nós não sabemos até hoje

como são destinadas essas vagas lá dentro. Infelizmente, apenas 3% da população carcerária está

trabalhando.

A população e a sociedade têm que entender o seguinte: lá dentro há pessoas que erraram?

Há. Há lá dentro muita gente que errou e que quer continuar no erro. Mas há muita gente que só

está esperando uma oportunidade. Vamos parar para pensar no que há ali dentro. Ali há pedreiros,

ali há eletricistas, ali há muita mão de obra que o governo poderia utilizar. Em vez de contratar

empresas milionárias, fazer licitação com empresas milionárias, vamos utilizar a mão de obra que

está lá dentro! Vai-se gastar muito menos. Um preso, dentro de uma cadeia, custa em torno de

R$3.500 por mês. Vamos colocá-los para trabalhar.

Nós não estamos pedindo que eles fiquem impunes, que eles errem e nós passemos a mão

na cabeça deles – ninguém está pedindo isso. Nós estamos pedindo dignidade. Nós estamos pedindo

o direito de mudar o planeta, porque, se houver políticas públicas que permitam que as pessoas

entrem lá e tenham uma oportunidade de mudar de vida, com certeza muita coisa vai melhorar. A

sociedade vai mudar, o dinheiro investido em segurança pública vai melhorar bastante. Não adianta

pegar o ser humano e jogá-lo numa jaula como bicho, largá-lo lá dentro para ser humilhado e

torturado – é isso o que acontece – e achar que ele vai sair de lá e mudar. Vai mudar como, se a

sociedade não dá alternativa, se a sociedade não abre alternativa para ex-presidiário? A única que

faz isso é a Funap e, mesmo assim, ela não tem capacidade de inserir todos no mercado de

trabalho.

Então, vamos pensar nisso. Eles erraram, volto a repetir. Nós não estamos pedindo para

passar a mão na cabeça de ninguém. Nós estamos pedindo dignidade. Nós estamos pedindo o que é

de direito.

Eu queria finalizar dizendo o seguinte: nós familiares sabemos – e é do saber de todos – que

a pena não pode ultrapassar o nosso familiar. E é do saber de todos que nós sofremos isso. Então, a

única coisa que nós queremos é que eles paguem pelo que eles fizeram, mas que tenham direito a

trabalho e estudo. E que nós tenhamos uma visita digna, uma visita em que nós possamos pelo

menos sentir um pouco do nosso familiar, porque eles estão presos ali dentro, mas eles têm família,

eles têm mãe, eles têm filhos, eles têm irmãos, eles têm direito, como qualquer um nesta sala tem.

Obrigada, gente.

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PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Arleide.

Concedo a palavra, para suas considerações, à Zezé, uma liderança do movimento social que

hoje trabalha conosco na Câmara Legislativa.

MARIA ZEZÉ – Primeiramente, eu me levanto para saudar quem me antecedeu, quem abriu

o caminho para eu chegar e continuar. Saúdo todos e todas presentes à mesa, na pessoa do

deputado.

O deputado me apresentou, e eu volto a me apresentar: eu sou a Maria Zezé. Sou vítima de

um erro gravíssimo do sistema judiciário brasileiro, o qual tem uma dívida reparatória comigo, com

os meus familiares, com o meu único filho. Eu sou vítima do sistema, do erro jurídico do Judiciário

brasileiro. Como bem disse a Arleide, eu não me considero uma pessoa egressa, porque eu fui

levada ao cárcere sem cometer nenhum crime. Após uma revisão criminal, o mesmo tribunal que me

condenou me absolveu, inocentou-me de um crime que eu nunca cometi. Em nenhum momento,

vocês vão me ver comemorando uma liberdade que era minha, que tentaram me tirar. Tentaram me

rotular como egressa, um rótulo que eu não aceito, em hipótese alguma, carregar, porque não

cometi nenhum crime para estar lá.

Eu sou vítima de um erro gravíssimo do sistema judiciário brasileiro, que é racista, que

condenou uma pessoa porque olhou, na capa do processo, cor, status social. É por isso que eu

sempre saúdo quem me antecedeu, porque a justiça em que eu acredito não é a justiça feita por

mãos brancas. Eu acredito nessa justiça que fez esse erro gravíssimo ser reparado, porque eu não

poderia estar aqui se esse erro não fosse reparado.

Eu trabalhava nesta casa e fui exonerada daqui no momento em que eu fui surpreendida

com a polícia batendo na minha porta, dando-me ordem de prisão. Houve um processo forjado de

10 anos, e eu não tinha a menor ciência do que podia acontecer.

Eu fui para dentro do sistema prisional. O meu espaço de fala não é mais importante do que

o de nenhuma família que faz visita lá, mas eu vi, eu vivi aquele sistema presidiário feminino. Por 4

meses, eu não dormi. Eu vivi.

Eu não vejo aqui nenhum agente para eu dizer: “Olhe, o agente tal fez maus-tratos, fazia

isso”. Se alguém tivesse feito algo diretamente comigo, eu falaria aqui e já teria falado antes. Mas,

muito pelo contrário, eu tenho boas referências de alguns agentes e de algumas agentes

penitenciárias dentro daquele presídio feminino.

Porém eu vi muita negação de direito. Eu vi, por diversas vezes, os capítulos e incisos da

Constituição brasileira serem pichados dentro de uma instituição que deveria garantir direito. Eu vi

essas instituições negando direitos básicos, como alimentação digna. Eu vi comida servida em total

insalubridade para aquelas pessoas.

Cárcere não pode ser um espaço de punição. Não pode haver ressocialização com punição.

“Oh, Zezé, as pessoas que estão lá são santas? Todo mundo que está lá é inocente? Foram presas

erradamente como você?” Não, mas o próprio Código Penal e a Constituição brasileira já falam: 40%

das pessoas encarceradas no Brasil são 100% inocentes (sic). Eu falei isso no dia da audiência de

custódia para a juíza. Ela perguntou o que eu tinha para falar. Eu falei: “Eu precisei chegar aqui para

ter certeza de que 40% das pessoas encarceradas no Brasil são 100% inocentes. E eu sou

inocente.”

Eu ouvi isto dos advogados: “Zezé, a chance de reverter essa revisão, de nós vencermos, é

de 1 em 1 milhão”. Eu falei: “Doutor, eu vou ser essa 1 de 1 milhão, porque eu sei de quem eu

descendo”. Eu sou filha de um homem que era conhecido no quilombo pela palavra dele. E a minha

mãe ensinava: “Sejam pretas das mãos limpas” – hoje, essas são palavras racistas. Eles não sabiam

que eu tinha esse ensinamento, o qual eu passo para quem vem depois de mim. É por isso que eu

estou aqui.

Eu quero também dizer para o deputado, para esta casa que está me escutando, para o

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presidente da CLDF – que vem também da área jurídica, é um policial civil; nós já nos conhecemos

da luta, dos trabalhos sociais – que escutem bem o depoimento desses familiares, de cada pessoa.

Os agentes penitenciários também precisam de cuidado, porque ficam adoecidos, pois,

quando você tem ódio, você transmite ódio; quando você é maltratado, você transmite maus-tratos.

Eu vi agente adoecido porque lá não se abre uma grade sem se trancar em outra. Os agentes

também são presos ali.

Os agentes são pessoas. É importante nós termos esses cuidados, porque agentes e presos

são seres humanos, independentemente do crime que os presos cometeram e do motivo de estarem

lá. Eles estão lá para pagar, mas eles não podem pagar pelos seus crimes com o cometimento de

outros crimes contra eles. Antes de eles chegarem ali, eles tinham família. Eles têm família. Essas

famílias estão sofrendo, essas famílias estão sendo penalizadas. Nós não sabemos quem são essas

famílias. Nenhuma mãe, nenhum pai cria o filho para se tornar um preso, para se tornar um

bandido. Antes de pensar num corpo dentro do sistema prisional, pensem na família que está lá fora.

Não sei se é verdade, mas eu li em um jornal ontem a notícia de que uma pessoa foi morta

dentro do CIR, de que um homem foi morto na noite de ontem, amanheceu morto. Então não sei se

é verdade ou não, mas é o que o jornal mostrou. Deputado, é importante que isso seja averiguado.

Eu sou muito grata por ter tido a honra e o privilégio de conhecer o deputado Fábio Félix na

luta, nas ruas, e de ter vindo para esta casa. Ele é um dos poucos que representa o povo, que

realmente luta por direitos. Que bom que ele está como presidente da Comissão de Defesa dos

Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa dentro desta casa!

Que bom que você existe, deputado!

Esse deputado foi à prisão. Quando eu estava lá, ele não sabia nada do que estava

acontecendo, assim como diversas pessoas. Ele colocou dentro do cárcere a sua diplomação de

deputado mais bem votado na história do Brasil e disse: “Eu acredito na índole da Zezé, eu vou com

a Zezé”. O ex-governador do Distrito Federal também. Foram poucas as pessoas que colocaram sua

diplomação ali, sem saberem qual seria o desfecho da história de uma mulher preta que estava,

naquele momento, com o título de bandida. O deputado colocou a sua diplomação, e isso não pode

ser esquecido em momento algum.

Vamos chegar ao mês da eleição, já estamos no ano dela. Eu voltei do sistema prisional com

o meu nada-consta limpo, com o meu réu primário limpo, voltei a esta casa pela porta da frente. Eu

sei que isso incomodou e incomoda muita gente: preta retinta, umbandista, nordestina, que ocupa

espaço do Poder Legislativo, que entra nele pela porta da frente.

Obrigada, deputado, por você existir; obrigada por a Comissão de Defesa dos Direitos

Humanos, Cidadania e Legislação Participativa existir. Obrigada a cada familiar, aos agentes e às

pessoas que fazem o trabalho certo. Aqueles que não fazem, passem a fazer, porque somos todos

humanos e não sabemos a volta que o mundo dá.

Finalizo pedindo que esta casa dê atenção ao projeto de lei que o deputado tomou a

iniciativa de apresentar. Só falta mais 1 assinatura. Deputado Wellington Luiz, presidente, dê

atenção a esse projeto de lei e a essa frente parlamentar para colhermos a última assinatura e

trabalharmos.

É isso, obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Zezé.

São muito importantes sua presença e sua fala nesta mesa, exatamente porque nós estamos

falando de um sistema que tem várias camadas de problemática e de complexidade. Não estamos

falando só de quando a pessoa chega ao sistema prisional, mas também das dificuldades de acesso

à justiça.

A Defensoria Pública precisa de mais defensores públicos para fazer o atendimento à

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população antes da execução, na defesa da população em vulnerabilidade social, que não pode

pagar um advogado particular. Dentro da desigualdade que vivemos na justiça, uma série de

desdobramentos, como a perda de prazo, acontecem, e pessoas que não deveriam entrar no sistema

penitenciário acabam entrando.

Além disso, nós temos um sistema penitenciário ainda muito cheio. Podemos depois pegar os

dados atualizados de pessoas que não estão condenadas. Existem várias pessoas que estão presas,

mas em prisão preventiva e provisória. Elas não estão condenadas dentro do sistema penitenciário, o

que mostra que é preciso mais celeridade no andamento do processo judicial, para que a justiça

possa se realizar de fato.

Concedo a palavra agora à familiar de um apenado, a Janaína, para as suas considerações.

JANAÍNA – Boa tarde a todos. Eu me chamo Janaína, e hoje eu estou aqui para falar sobre

uma realidade que muitas vezes é esquecida pela sociedade: a saúde dentro dos presídios.

Quando falamos da população carcerária, não estamos falando apenas de números ou de

processos, estamos falando de vidas humanas, de pessoas que, independentemente dos erros que

cometeram, continuam tendo direitos garantidos pela Constituição federal. Entre esses, está o direito

à saúde e à dignidade.

Infelizmente, a realidade encontrada dentro de muitas unidades prisionais é cruel e

desumana. Estamos falando de internos que aguardam meses por um atendimento médico, de

pessoas que sofrem dores diariamente sem acesso a medicamentos básicos, de homens e mulheres

que enfrentam doenças graves sem um acompanhamento adequado. Estamos falando de abandono.

A superlotação transforma os presídios em ambientes propícios para a proliferação de

doenças, com sofrimento e desespero. Faltam ventilação, higiene e estrutura. Muitas vezes falta

humanidade. Entretanto, existe uma dor que quase ninguém vê: a dor psicológica.

Muitos internos enfrentam depressão, ansiedade, crises emocionais profundas e sofrimento

mental constante. O cárcere, por si só, já é um ambiente extremamente duro. Sem

acompanhamento psicológico e psiquiátrico adequado, muitos acabam perdendo não apenas a

esperança, mas também a saúde mental.

Precisamos lembrar que, por trás de cada cela, existe uma mãe, um filho, uma família inteira

que sofre junto. O abandono dentro do sistema prisional não atinge apenas quem está preso; ele

destrói famílias e afeta toda a sociedade.

Também é preciso reconhecer e valorizar os profissionais de saúde que atuam dentro dos

presídios. São profissionais que trabalham diariamente em condições difíceis, enfrentando falta de

estrutura, sobrecarga e limitações para oferecer um atendimento digno. Precisamos entender uma

verdade importante: cuidar da saúde dentro dos presídios não é defender o crime; é proteger a vida,

a dignidade humana e a saúde pública.

O preso de hoje retorna à sociedade amanhã, e a pergunta que precisamos fazer é esta: que

tipo de ser humano estamos devolvendo à sociedade? Alguém recuperado, tratado com dignidade e

com oportunidade de reconstrução, ou alguém ainda mais adoecido, revoltado e abandonado pelo

Estado?

Quero reforçar a importância desta comissão geral e do debate conduzido pelo deputado

Fábio Félix, que tem levantado pautas fundamentais relacionadas aos direitos humanos, à dignidade

e às condições do sistema prisional.

Hoje, mais do que nunca, precisamos cobrar políticas públicas eficientes, investimentos reais

na saúde prisional, atendimento humanizado e fiscalização séria das condições enfrentadas pelos

internos. Falar sobre saúde nos presídios é falar sobre humanidade, responsabilidade e vidas que

não podem continuar sendo invisíveis. O sistema prisional pede socorro.

Muito obrigada a todos. (Palmas.)

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PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, Janaína, pelas suas

importantes considerações feitas neste momento.

Concedo a palavra ao gerente de Saúde do Sistema Prisional da Secretaria de Estado de

Saúde do Distrito Federal, o senhor Ivan Guilherme Abreu.

IVAN GUILHERME HAMOUCHE ABREU – Agradeço o convite ao deputado Fábio Félix e

cumprimento os participantes da mesa. Eu sou gerente de Saúde do Sistema Prisional na

administração central da Secretaria de Saúde. Essa gerência está ligada à Coordenação de Atenção

Primária à Saúde, voltada à gestão das ações nesse nível de atenção.

No DF, toda a política prisional está organizada segundo o que preconiza a Política Nacional

de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, a PNAISP, de

2014, bem como as regulamentações do Ministério da Saúde. A estrutura dessa rede de saúde no DF

é composta por 9 unidades básicas de saúde: 5 no Complexo Penitenciário da Papuda, relativas às 5

penitenciárias; 2 na Penitenciária Feminina e na Ala de Tratamento Psiquiátrico do Gama; 1 no CPP,

no SIA; e outra na DCCP, na entrada do Parque da Cidade.

O dimensionamento dessas equipes também se dá segundo essa política nacional. No caso

do DF, o dimensionamento é considerado robusto, porque, para além do que preconiza a política,

nós acrescentamos mais uma equipe. Por exemplo, a política nacional prevê 1 equipe de saúde para

uma unidade prisional com mais de 2.700 internos, e, a critério do gestor, pode-se acrescentar mais

1 – o que foi feito aqui. Além disso, no caso do DF, também foram acrescentadas equipes

psicossociais.

Eu tinha estruturado mais coisas para falar, mas talvez o tempo não seja suficiente.

É fundamental compreender que a saúde no sistema prisional não se realiza de maneira

isolada. A assistência em saúde e a segurança institucional possuem relação intrinsecamente

interdependente. Não existe atendimento em saúde sem a atuação prévia e coordenada da

segurança penitenciária – a abertura de celas, escoltas, enfim.

Ao mesmo tempo, a estabilidade institucional também depende da atuação das equipes de

saúde, especialmente no manejo de crises, sofrimento psíquico, urgências clínicas, prevenção de

agravamentos e redução de tensões institucionais.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu recentemente – foi até mencionado aqui – a

existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, diante da

constatação das seguintes situações: violações sistemáticas de direitos fundamentais, superlotação,

precariedade estrutural, hiperencarceramento e insuficiência histórica de políticas de cidadania que

não conseguem ofertar novos projetos de vida e reinserção social.

Trata-se aqui, em 2 palavras, de se assinalar a violência institucional. Isso quem diz é o

Supremo Tribunal Federal, no seu Plano Pena Justa. Esse reconhecimento evidencia que muitos dos

desafios enfrentados pela saúde prisional não são exclusivamente sanitários. Grande parte das

demandas que chegam às equipes de saúde são produzidas por vulnerabilidades sociais acumuladas

por vezes antes do encarceramento e agravadas pelas condições institucionais do cárcere.

Portanto, as equipes frequentemente atendem não apenas doenças no sentido biomédico,

mas também sofrimento psíquico, exclusão social, abandono, dependência química, violência

institucional e múltiplas fragilidades humanas, sem a pretensão de atribuir causalidades, pois não

necessariamente contribui para a compreensão de sistemas complexos e multifatoriais, como é o

caso que estamos a examinar.

Esse estado de coisas inconstitucional ao qual nos referimos pressiona o sistema prisional

com demandas que acabam carreadas para as equipes de atenção primária à saúde prisional e

levam a fragilidades estruturais no sistema, enfermando quem está custodiado e precarizando as

condições de quem cuida.

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Então, essa é uma constatação que eu acho importante fazermos – os que me antecederam

já a fizeram. O sistema está pressionado por essas condições de violência institucional, sejam os

sistemas de saúde, seja o próprio sistema da administração penitenciária.

Esse é um paradoxo importante que precisa ser enfrentado com honestidade institucional. Os

paradoxos, para longe de serem evitados, ajudam-nos a interpretar as conjunturas humanas. Assim,

por paradoxal que seja, não raro às vezes, é na condição de pessoa privada de liberdade que o

sujeito vai se encontrar pela primeira vez com o Sistema Único de Saúde, de forma organizada, seja

porque na vida extramuros sofria diferentes vulnerabilidades, seja porque, em contexto de

ilegalidade, por exemplo, ele evitava a assistência à saúde ou ainda encontrava dificuldade de acesso

mesmo.

Isso revela não apenas o desafio do sistema prisional, mas também trajetórias anteriores

marcadas pela exclusão social, vulnerabilidades e dificuldades históricas de acesso às políticas

públicas. Discutir saúde prisional não é discutir privilégio, e, sim, discutir responsabilidade estatal,

proteção da dignidade humana, saúde coletiva e estabilidade institucional – do que decorre dizer que

a saúde no sistema prisional deve ser feita, necessariamente, na intersetorialidade. Ela depende da

articulação permanente entre saúde, segurança pública, sistema de justiça e políticas públicas e

sociais.

É preciso considerar que a forma como o Estado cuida das pessoas sob sua custódia revela o

grau de civilidade das instituições.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Ivan, obrigado pelas considerações.

Depois, tenho uma série de considerações a fazer sobre as falas dos membros da mesa.

Informo que já encerramos as inscrições. Se não me engano, 8 pessoas vão fazer uso da

palavra.

Registro a presença do meu amigo, colega de bancada e grande lutador, nesta casa, pelos

direitos humanos, deputado Max Maciel. (Palmas.)

O deputado Max Maciel é presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, defensor dos direitos humanos e está sempre conosco nas

pautas importantes do Distrito Federal. Ele falará daqui a pouco. O deputado está com uma série de

agendas, mas fez questão de participar para fortalecer esta comissão geral.

Concedo a palavra à doutora Priscila, defensora da 1ª Defensoria de Tutela Coletiva da

Defensoria Pública do Distrito Federal.

PRISCILA MOURA – Boa tarde a todos. Saúdo os integrantes da mesa, na pessoa do

deputado Fábio Félix, a sociedade civil e os policiais penais presentes.

Como defensora pública, começo trazendo a fala do ministro Fachin, na sessão realizada em

homenagem aos defensores. Maio é o mês da Defensoria Pública. O presidente do STF disse que,

quando uma defensora ou um defensor público entra em uma sala de audiência ou em uma

comunidade ribeirinha para atender alguém que jamais poderia ter uma defesa adequada, está se

realizando o mais profundo ato de democracia que este país conhece.

Como defensora pública, estou aqui representando esse ato de democracia. A Constituição

federal diz que a Defensoria Pública é expressão e instrumento do Estado democrático de direito.

Vejo aqui diversos atores do sistema que trabalham diretamente com as políticas criminais,

como policiais penais e membros do Poder Executivo, vejo familiares de detentos e penso que temos

a democracia em funcionamento. Penso que cada um de nós tem a responsabilidade de,

efetivamente, trazer a dignidade, que é um fundamento da nossa Constituição.

Zezé, eu senti muita dor na sua fala. Eu sei que o sistema falha, e é por isso que a

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Defensoria Pública é tão importante. É por isso que, quando defendemos direitos humanos, não

estamos defendendo bandido. Estamos defendendo que a legislação seja aplicada corretamente,

porque embora, nos presídios, existam pessoas que realmente cometeram crimes e estão pagando

pelos seus erros, a nossa justiça, por ser humana, é falha. Quando ela falha e erra colocando no

sistema alguém inocente, falha com todos os cidadãos, porque qualquer um de nós pode ser vítima

desse erro ou cometer um crime ao volante. É para o presídio que vai a pessoa que comete um

crime, independentemente se ela queria isso ou não, se tinha ou não a vida voltada ao crime.

Quando nós atuamos entrando em um presídio, fazendo uma inspeção e pedindo melhores

garantias, estamos pensando no cumprimento do regime democrático. Quando nós pedimos saúde,

estamos pensando na saúde como um todo e não apenas para quem está lá dentro. A questão é que

quem está lá dentro é naturalmente invisibilizado. É como se esses cidadãos fossem considerados

cidadãos de segunda categoria, que não necessitam do olhar do Estado, que não terão a efetivação

desses direitos.

Nós sabemos que isso acontece muito pela falta de estrutura. Por isso, na ADPF 347, foi

reconhecido o estado de coisas inconstitucional. Precisamos observar que há superlotação. E essa

superlotação vem de um erro, dessa necessidade de encarcerar qualquer um que chega lá. Não se

preocupam se essa pessoa realmente deveria estar ali. Depois, entra a Defensoria Pública para

tentar dizer: não é bem assim. Mas a Defensoria também é falha na sua estrutura, como bem disse

o deputado. Nós estamos sempre pedindo o aumento da nossa estrutura.

Hoje, eu atuo na tutela coletiva da execução penal, e existe 1 defensor para isso. Há uma

equipe reduzida. Mesmo assim, estamos abertos à sociedade, às famílias. Já começamos a fazer

reuniões com alguns familiares. Deixo a porta aberta aos demais. Podem entrar em contato conosco.

Nós participamos, fazemos inspeções e pedimos providências, mas somos apenas uma parte do

sistema. Precisamos que todos os outros atores tenham a intenção de fazer valer o direito de

qualquer cidadão. Não é porque ele ultrapassou o muro do estabelecimento prisional que ele é

menor do que eu, o deputado ou qualquer um que compõe esta mesa. Ele continua sendo cidadão,

continua sendo sujeito de direitos.

É nosso dever, como sociedade, debater como, na prática, podemos melhorar a situação

daqueles que estão lá, no quadrado excluído – não no quadradinho em que estamos aqui fora, mas

no quadrado excluído.

Parabenizo o deputado pela iniciativa. A Defensoria, como o senhor sabe, está sempre à

disposição. Somos grandes parceiros. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, doutora Priscila. Já lhe dou

as boas-vindas à frente da chefia da tutela coletiva. É importante a sua chegada para fortalecer o

debate em relação ao sistema prisional.

Para quem não sabe, a tutela coletiva cuida dessa parte mais geral, das violações de direitos,

das inspeções dentro do sistema prisional. Existem os defensores que cuidam dos casos, mas há

também uma pessoa na Defensoria com esse olhar global. Agora, a doutora Priscila assume o lugar

que antes era do doutor Felipe, que participava desta mesa, escutava os problemas e atuava. A

doutora Priscila chega para cuidar dessa área.

O secretário Wenderson falará após as falas. Havíamos combinado dessa forma. Caso queira

fazer uma fala preliminar, tudo bem.

Primeiro, falará o deputado Max Maciel, para fazer suas considerações – da tribuna, porque

os microfones hoje não estão montados.

Concedo a palavra ao nosso amigo e colega de bancada do PSOL, deputado Max Maciel,

para suas considerações.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Boa tarde a todas as pessoas presentes nesta comissão

geral.

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Saúdo meu colega, companheiro e amigo, não apenas de partido, mas desta legislatura,

deputado Fábio Félix, e, na sua pessoa, saúdo toda a bancada. Eu o parabenizo, deputado, pelos 7

anos e meio à frente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa da Câmara Legislativa, na qual vossa excelência não abre mão do volume de denúncias,

da fiscalização, tanto para os trabalhadores do sistema quanto para quem está apenado.

Além disso, destaco toda a atuação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania

e Legislação Participativa no Distrito Federal, com inspeções em unidades de saúde e de assistência

social.

Então, meu caro, seu mandato é valoroso e importante para todos nós. Sabemos que, no

próximo ano, vossa excelência terá outra missão na Câmara dos Deputados. Que assim seja: um

deputado federal aguerrido, porque aquela casa também merece.

Falando sobre o tema, há algo importante que eu aprendo com vossa excelência, com

familiares de pessoas presas e com a Polícia Penal: o Brasil prende muito e prende mal. Entre 30% e

40% das pessoas que estão hoje no sistema sequer foram julgadas; estão aguardando julgamento.

Quantos e quantos daqueles que nós já acompanhamos e depois são inocentados! Mas passaram 6

meses a 1 ano presos. Para o sistema, cumpriram pena; para a sociedade, são ex-presidiários. Quem

corrige esse erro?

Em um país marcado por tantas desigualdades, muitas vezes a única característica é a de

um Estado penal. E nos dizem, inclusive aqui nesta casa legislativa, que, para resolver os problemas

dos nossos territórios – quase sempre com índices de violência, tanto sofrida quanto praticada –,

basta construir uma quadra de esporte, uma vila olímpica, para reduzir a violência. O que temos é

um Estado penal.

Equipamentos como pontos de cultura e quadras esportivas não deveriam ser apenas em

territórios com índices de violência; são direitos constitucionais ao lazer e à cultura e deveriam estar

presentes antes. Caso contrário, passamos a balizar que políticas públicas só chegam quando o

desarranjo social já está estabelecido – desarranjo que decorre exatamente da ausência de políticas

públicas.

Não estamos aqui, deputado Fábio Félix, para defender bandidos – muitas vezes, vossa

excelência sofre vários ataques nas redes sociais, onde se diz que a Comissão de Defesa dos Direitos

Humanos, Cidadania e Legislação Participativa é para defender apenas bandidos, quando o que ela

faz é defender a Constituição, defender o direito de acesso à justiça. Aquele que comete um crime e

é julgado tem, como maior punição, a privação de liberdade. Não tem que conviver com ratos,

receber comida azeda, não ter direito à visita, não ter direito à saúde. Não é isso o que está

estabelecido.

Somente avançaremos quando, de fato, resolvermos os problemas sociais complexos e

cumprirmos o papel fundamental da ressocialização. Essa é a tarefa que a unidade prisional precisa

cumprir.

Quando alguém diz que o saidão é um problema, eu digo que não, porque em algum

momento essas pessoas vão sair. É importante que saibamos que, dos cerca de 1.900 que saem,

menos de 10% não retornam. Vocês imaginam o que é voltar para o inferno? Mais de 99% voltam

para cumprir a pena (sic).

Por isso, deputado Fábio Félix, registro que defender os direitos humanos no sistema

prisional não é defender privilégios para quem cometeu crime. É defender a Constituição, a

dignidade humana e a própria segurança da sociedade.

Um sistema prisional abandonado, superlotado e sem acesso à justiça não promove

ressocialização. Ao contrário, fortalece a violência e as organizações criminosas, que partem e se

fortalecem exatamente pela ausência do Estado e do diálogo permanente com quem está lá dentro.

Quero também saudar os policiais penais presentes nesta sessão. Quando defendemos mais

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nomeações nesta casa, é porque sabemos que a presença de vocês lá dentro garante visitas

adequadas, garante atendimento de primeira ordem dessas pessoas, porque vocês são capacitados

e têm qualidade de serviço; é para que não sofram adoecimento dentro do sistema, que acaba

priorizando quem está lá dentro.

No entanto, essa ação, essa intervenção – não é a maioria, nem deve ser –, não deve ser

cometendo atos ilícitos, como agressões e violências dentro do sistema, nem com os familiares

quando vão fazer visitas ou com quem está lá dentro.

Quero que os senhores saibam do nosso compromisso de fortalecer o fundo rotativo e

ampliar recursos para que os policiais penais sejam valorizados, equiparando-os a outras forças de

segurança.

Não é aceitável que pessoas estejam em celas superlotadas, sem condições mínimas de

higiene, recebam comida azeda ou estejam sem acesso adequado à saúde e à justiça. Isso apenas

fortalece, mais uma vez, o crime organizado. Se queremos acabar com o crime organizado,

precisamos discutir políticas de desencarceramento neste país e, sobretudo, garantir dignidade para

que essas pessoas possam retornar à sociedade de forma digna, plural e humana.

Os direitos humanos devem valer para todos: para a população, para os trabalhadores do

sistema prisional e também para aqueles que estão sob custódia do Estado. Quando o Estado prende

alguém, assume a responsabilidade por garantir essas condições.

Quando falamos com os familiares dos presos, as mães com quem conversamos não pedem

para tirar o seu filho a qualquer custo. Ela sabe que o filho dela vai pagar a pena e que precisa

pagar a pena. Ela só quer ter acesso à senha e saber que vai poder visitar o seu ente lá dentro. Ela

não quer chegar lá, num dia em que tirou folga do trabalho, pegar a senha, mas ser humilhada para

poder acessar ou descobrir que não pode ter acesso ou que não vai haver visita. Isso gera um

problema tanto para a família quanto para quem está apenado.

Deputado Fábio Félix, outra coisa fundamental que nós precisamos estabelecer aqui – esse é

um diálogo, pastor, que nós precisamos ter – é que não podemos mais permitir que as mulheres, na

Colmeia, e os homens, na Papuda, ao receberem a liberdade, às vezes sejam soltos à meia-noite, às

22 horas, às 21 horas, só com um papelzinho na mão, sem ter condição de pegar um transporte,

sem ter avisado a família. Quantas vezes, deputado Fábio Félix, encontramos essas pessoas saindo a

pé da Papuda, indo para a rodoviária?

Tudo bem, pessoal. Vocês vão apostar que essa pessoa precisa pagar mais essa penitência

para poder provar alguma coisa? Só que isso não vai trazer mais dignidade; pelo contrário, traz mais

revolta, porque, às vezes, a pessoa sai sem nenhum amparo, sem nenhuma condição.

Da mesma forma, há outro problema para quem está no CIR ou no CDP: para trabalhar, eles

não têm onde colocar as suas roupas. E aí amarraram uns cofres nos postes, deputado Fábio Félix, e

simplesmente o Estado levou tudo. Os apenados estão tentando, mas o que eles podem fazer? Eles

não podem entrar com a roupa do trabalho no sistema prisional, têm que entrar com outra roupa.

Não existe um local para eles colocarem a roupa. Então, vai ser preciso arrumar mais um custo, às

vezes para a família, para alugar algum lugar, alguma coisa, para guardar a roupa. Existem outras

saídas e oportunidades que deem mais dignidade para que essa pena seja cumprida.

Mais uma vez, reforçamos que àqueles que cometeram crimes a legislação estabelece

exatamente o que eles vão cumprir. O que nós queremos é que, de fato, sejam julgados, com

acesso à justiça, que sejam ressocializados e que voltem efetivamente para a sociedade.

Deputado Fábio Félix, nós aqui não temos disputa seletiva de quem está preso, porque, para

alguns, um tempo atrás, a liberdade ou a cadeia só ficou ruim quando o dia 8 de janeiro apareceu.

Quando o dia 8 aconteceu, quando entraram centenas de pessoas no sistema prisional e

descobriram que o sistema prisional é ruim, vieram aqui, foram à Esplanada, ao Congresso Nacional,

dizer que tinha que haver anistia. Nós não queremos anistia para uma parcela da população, não.

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Anistia tem que ser para todo mundo, não só para aqueles presos cuja prisão alguns consideram

irregular. São centenas de milhares, no país inteiro, que ainda não tiveram acesso à justiça nem

julgados foram. Então, se for para uma leva, tem que ser para geral.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, deputado Max Maciel, pelas suas

considerações.

Depois de ouvirmos os componentes da mesa, ouviremos os inscritos e, na sequência,

faremos os encaminhamentos.

Agradeço a presença do Wenderson Teles e de toda a equipe da Secretaria de Estado de

Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Registro a presença do Gilvan, diretor do PDF IV; do Barroso, diretor-adjunto do PDF IV; do

Barreiro, diretor-adjunto do PDF II; do Praxedes, diretor do PDF II; do Guerra, diretor do CPP; do

Fábio Junior, diretor do PDF I; do Jota Júnior, diretor do CIR; do Anderson Henrique Ribeiro, diretor

do CIR; do George, diretor de Políticas Penitenciárias; do João Vitor, do Cosip; do Sebastião, diretor

do DPOE; e da Raissa Winter, subsecretária de Administração-Geral.

Agradeço a presença de vocês na nossa comissão geral.

Concedo a palavra ao secretário Wenderson Teles para as suas considerações.

WENDERSON SOUZA E TELES – Boa tarde a todas e todos. Cumprimento primeiramente

todos os integrantes da mesa, na pessoa do deputado Fábio Félix. Cumprimento os membros da

sociedade civil. Cumprimento os policiais penais, pelo excelente trabalho que fazem.

Estamos à frente da secretaria há 4 anos e meio, e a nossa gestão é marcada pelo diálogo.

Vejo aqui vários visitantes, vejo o pastor Fernando, vejo a Jaqueline, várias pessoas que eu já recebi.

E os policiais penais têm a consciência de que o policial penal é um agente de ressocialização.

O deputado Max Maciel foi muito feliz na fala dele, quando falou da segurança, porque, sem

a segurança, nada chega dentro da unidade prisional. Se nós tivermos uma unidade prisional que

não seja segura, nós vamos ter aquelas cenas que o Brasil, infelizmente, vivenciou em 2016. Nós

teremos reeducandos decapitados, teremos violência e o Estado não vai chegar! Sem a segurança, a

ressocialização não chega, a saúde não chega, a educação não chega e o apenado passa a ser uma

vítima do crime organizado. Em vez de ele ter uma oportunidade de se ressocializar e cumprir sua

pena, ele será uma vítima do crime organizado e sofrerá com isso.

Nós temos que partir da premissa – vou pegar o gancho da fala do doutor Ivan – de que o

nosso país está próximo da octogésima posição do IDH. O Brasil tem suas mazelas; o serviço público

tem suas mazelas. Como o doutor Ivan falou, muitas pessoas não têm acesso ao Sistema Único de

Saúde, e o primeiro acesso que elas têm é dentro da unidade prisional. Partindo dessa premissa, nós

não fechamos os olhos para as mazelas que o sistema prisional tem. Nós não fechamos os olhos

para isso, mas o que nós temos que reconhecer é que muito tem sido feito para melhorar o sistema

penitenciário e diminuir essas mazelas.

Eu vou falar alguns dados, só para termos uma noção. Nos dados de estudo, nas políticas de

remição pela leitura, fazendo uma comparação de 2022 para 2025, nós tivemos um acréscimo de

79%; nós quase dobramos o acesso a essa política pública. Na Educação de Jovens e Adultos, houve

um aumento de 91% no mesmo recorte temporal. No Enem, houve um aumento de 36%; no

Encceja, houve um aumento de 11%. Em relação às pessoas em atividades laborais, no que diz

respeito à parte do trabalho, nós saímos de 3.446 para 4.643 pessoas trabalhando intramuros, com

um aumento de 34%.

No que diz respeito ao analfabetismo, nós saímos de 212 pessoas em estado de

analfabetismo, em 2022, para 63, em 2025. Quando nós falamos o índice, comparando com a massa

carcerária total, nós estamos bem próximos de zero. Nós estamos trabalhando para o zero absoluto.

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Em relação às assistências, como o doutor Ivan falou sobre as assistências de saúde, no ano

passado nós tivemos 88 mil atendimentos de saúde dentro do sistema prisional. Nós temos uma

massa carcerária de 17 mil presos e tivemos 88 mil atendimentos de saúde. Temos que melhorar?

Sim, temos que melhorar! Podemos melhorar? Podemos melhorar e irá melhorar!

Como o doutor Ivan falou, a Polícia Penal está dedicada a isso e a Secretaria de Saúde

também. Muito tem que ser feito, mas o trabalho tem que ser reconhecido.

Em relação ao contrato de alimentação, nós tínhamos muitas críticas. Depois de várias idas

ao Tribunal de Contas e vindas, nós conseguimos fazer uma licitação super-rígida e conseguimos

especificar um contrato muito melhor.

A Jaqueline foi nos visitar juntamente com a comissão de visitantes de presos e informou

que o marido dela está até mais gordo, porque conseguimos melhorar bastante o contrato de

alimentação com 5 refeições: café da manhã, almoço, jantar, lanche noturno e a ceia, com uma

fruta. Nós estamos trabalhando para melhorar e iremos trabalhar mais ainda.

Deputado, acho que irei estourar o tempo.

Com relação aos contratos antigos de alimentação, nós aplicamos, nesse recorte temporal de

2022 a 2026, 67 penalidades da fiscalização da alimentação. A alimentação é fiscalizada dentro das

cozinhas por uma comissão central de execução do contrato e, nas unidades prisionais, pelos

diretores ou pela pessoa designada para fazer a vistoria in loco da alimentação. Quando nós

detectamos uma falha, essa informação vai para uma comissão de penalidades, e a penalidade é

aplicada. Nesse período, nós aplicamos 67 penalidades. Isso demonstra que nós estamos fiscalizando

de forma séria e de forma correta.

No que diz respeito à parte de trabalho, nós fizemos alguns projetos, como as oficinas de

serralheria e de marcenaria. Conseguimos criar uma fábrica de blocos no antigo CIR. Ele era um

presídio desativado, hoje é uma fábrica social para construção de blocos, e esses blocos estão

atendendo à sociedade aqui fora. Há alguns internos trabalhando nessa fábrica.

O deputado Max Maciel comentou que estamos com um projeto de lei e um projeto de lei

complementar sobre o fundo rotativo tramitando aqui na Câmara Legislativa. O deputado Fábio Félix

está ajudando muito nisso. Esse projeto vai possibilitar que o sistema penitenciário abra

chamamentos públicos para as empresas privadas abrirem fábricas dentro dos presídios e

oportunizarem a construção de mão de obra.

Nesse âmbito do diálogo institucional, eu quero deixar claro que nós tentamos buscar esse

diálogo com todos os setores, seja de ideologias políticas ou partidárias.

Quero agradecer ao deputado Fábio Félix. Só 2 deputados destinaram emenda parlamentar

para o sistema penitenciário nesses 4 anos em que eu o estou gerindo – um foi o deputado Fábio

Félix, e o outro foi o deputado Wellington Luiz. As emendas foram executadas com muita seriedade,

plenamente executadas, não devolvemos nada das emendas. Quero agradecer ao senhor por ter

destinado essa emenda para nós.

Como foi falado, temos alguns problemas. Eu ouvi algumas falas sobre o cancelamento das

visitas. Às vezes, é preciso cancelar uma visita por conta de um feriado ou algum movimento dos

policiais, que é necessário e justo – os policiais têm que ser valorizados, precisamos cuidar de quem

cuida, cuidar mais dos policiais –, mas, na verdade, esse cancelamento é uma remarcação. Já há

alguns anos, bem antes da minha assunção na gestão, nós não cancelamos as visitas. Acontece uma

remarcação e, para os familiares não terem prejuízos, os prazos são dilatados. Sabemos que o

cancelamento gera um transtorno, mas as visitas são remarcadas.

Quero também dar um alô para os aprovados da Polícia Penal: estamos trabalhando firme

para nomear vocês. (Palmas.)

O efetivo da Polícia Penal, em 2021, era de 1.676 policiais penais; atualmente nós temos

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2.389 policiais penais. Isso é um incremento na força de trabalho de 42%. Foi um incremento

substancial. Há aprovados a chamar, há cargos vagos, e o processo de nomeação já foi

encaminhado para a Secretaria de Economia. Nós sabemos que a situação fiscal do GDF é bem

delicada, mas o GDF está com um olhar bem especial em relação à Polícia Penal para essas

nomeações e para o aumento da verba do serviço voluntário, pois houve uma redução das horas em

decorrência do aumento do valor da hora. Estamos trabalhando de forma séria e responsável para

sanar todos esses problemas.

Como o deputado Fábio Félix falou, eu vou permanecer aqui e, à medida que as pessoas que

se inscreveram forem levantando dúvidas, eu vou anotá-las e, se eu tiver a oportunidade, depois

posso esclarecê-las. Eu vou estar à disposição.

Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, secretário, pelas suas

considerações.

Primeiro, eu queria reconhecer a presença do secretário. Ele conversou comigo por telefone

ontem e veio a esta comissão geral. Geralmente, quando tratamos de temas difíceis como este – o

deputado Max Maciel sabe bem disso –, muitos secretários não vêm aqui enfrentar o debate,

enfrentar a crítica, porque obviamente há posições divergentes. É natural que seja assim. Então, é

sempre positivo quando o secretário se dispõe a vir e trazer sua equipe para escutar os problemas.

Precisamos reconhecer que esse é um gesto de diálogo, para que possamos pensar melhorias para o

sistema.

Este é o meu oitavo ano na Câmara Legislativa. Antes disso, eu estava na sociedade civil.

Também sou servidor público da Secretaria de Justiça. Já estive na Câmara Legislativa, na galeria,

como servidor, como defensor de direitos humanos, participando, debatendo, e muitas vezes os

secretários de Estado, as autoridades não se dispõem a vir aqui ouvir e dialogar. Nas audiências e

comissões que temos feito, o secretário sempre tem nos ouvido e conversado conosco. Então, isso é

importante, é um gesto de diálogo.

Eu estive na sexta-feira na PDF I e já estive em muitas unidades. Eu queria só dar um

depoimento de quem já visitou muitas unidades e visitou a PDF I. Há um problema estrutural – que

as famílias conhecem muito bem e os policiais também, porque estão todos os dias nas unidades –,

que é a superlotação. A ressocialização em si já é prejudicada, porque falávamos que, quando o

sistema tinha 15 mil presos, ele era superlotado. Isso em 2019. Agora, em 2026, nós temos 18 mil.

Então, a situação piorou, aumentou o efetivo.

Eu não sei qual é o dado de hoje, mas tive esta informação: houve aumento de efetivo. Você

entra, chega à frente de uma cela e a primeira coisa que vê é uma cela muito pequena, de 8

lugares, com 25, 26, 27 pessoas dentro dela. Não há a mínima condição de aquilo garantir dignidade

às pessoas ou alguma possibilidade mínima de reflexão para ressocialização.

A superlotação é um problema que enfrentamos hoje, e não se trata apenas da construção

de unidade penitenciária, precisamos repensar todo o processo de acesso à justiça. Isso é muito

importante e decisivo, porque não há saúde que aguente um sistema em que as pessoas ainda não

estão na educação, não estão na profissionalização.

Toda vez que a pessoa chega lá, ela precisa ser atendida na saúde. Quando nos

aprofundamos, vemos que há uns que realmente não foram atendidos, mas há alguns que há 2

semanas foram atendidos e querem voltar lá, às vezes, porque a única coisa que eles têm é a saúde.

Então, a saúde é a única saída da cela em que o apenado vai poder conversar com o profissional e

ver alguém de fora. Ainda mais se levarmos em conta aquele apenado que não tem nem visitante.

Então, não vai haver saúde se colocarmos ali mais pessoas – e tem que haver mais médicos e mais

profissionais –, pois não vamos resolver o problema, porque a saúde fica muito onerada nesse

processo, já que não há outras atividades.

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Isso é o que eu percebo ouvindo os relatos. A saúde nunca vai dar conta se não houver

outras atividades complementares, porque saúde não é apenas atendimento médico, envolve

atendimento de um profissional da psicologia, do serviço social, da odontologia e terapia

ocupacional. A saúde é mais do que isso. Saúde é prevenção, é contato familiar.

Outra coisa que eu ouvi muito nas reclamações – isso para os profissionais e para os

gestores – é quanto à falta de isonomia das unidades e das semanas. Há um mês em que tudo é

perfeito: as visitas acontecem, os visitantes são bem tratados, as coisas fluem com certa

naturalidade, normalidade. No mês seguinte, isso muda. Eu incluo nisso, também, a falta de

isonomia no banho de sol. O banho de sol é cancelado por uma semana.

Essas são as denúncias que nós recebemos. Eu não estou lá dentro para provar os fatos. O

sistema ainda não é monitorado com câmeras para que possamos saber o que acontece. Na fala, há

banho de sol todos os dias. Mas, quando eu chego lá, eles dizem: “Olhe, faz 5 dias que não há

banho de sol”. Essa é a denúncia que eles trazem para nós e para as famílias.

Então, como trazemos transparência e isonomia? Existe um sistema em que as famílias

podem acompanhar se houve ou não o banho de sol? Isso protegeria os policiais, a gestão e os

familiares, porque todo mundo ficaria sabendo se, naquele dia, houve banho de sol.

Os gestores, às vezes, monitoram a unidade, mas não têm como monitorar tudo. A PDF I, à

qual eu fui, tinha 3.100, 3.200 internos. O gestor não dá conta de tudo na unidade. Então, às vezes,

ele não sabe se um corredor foi para o banho de sol ou não, porque está cuidando de outras

questões na unidade.

Essa é uma reclamação recorrente, porque, se não há acesso à educação, se não há acesso

a uma série de atividades e a maioria – estou falando da massa – não sai para o banho de sol, gera-

se um problema que vai onerar a saúde, vai onerar a família e vai ocasionar uma série de

desdobramentos.

Acho que a isonomia e a transparência desses processos trariam mais tranquilidade para a

participação das famílias no processo, porque muita coisa é ruído. Estas são coisas simples que

conseguiríamos resolver: o banho de sol com regularidade e o tempo da visita.

Foram construídos, por meio de um TAC, os banheiros lá de fora, na PDF I – pelo menos, eu

os vi arrumadinhos para os visitantes. O visitante entra e, óbvio, o esforço dele é sempre o de entrar

e não precisar usar o banheiro, porque o período que ele passa lá é curto. No entanto, há visitantes

e visitantes. Às vezes, a pessoa não dá conta. Quanto tempo a pessoa passa lá? Duas horas? Às

vezes, ela precisa usar o banheiro. Mas, se ela precisa usar o banheiro, ela tem que ir embora,

porque não pode usar o banheiro lá de dentro ou não deveria usar – não sei qual é a recomendação.

Então, há essa reclamação. Essa é a denúncia. Nós a estamos trazendo para debate.

Como se resolve isso? Como se dá transparência? Como arrumamos esse problema? Esse é

um problema real? Reconhece-se a existência desse problema?

Eu já falei sobre o banho de sol, a superlotação, as reclamações de visitas, a falta de

isonomia no funcionamento das unidades. Às vezes, uma unidade funciona de um jeito; outra

funciona de forma completamente diferente. Eu fui à ala LGBT da PDF I e até conversei com a

direção sobre as televisões. Na hora, dialogamos um pouco sobre os problemas, até tratando dessa

isonomia. Foi uma conversa naquele contexto específico, porque se trata de um contexto diferente.

A última questão, antes de passar a palavra à Bruna, diz respeito à alimentação. Houve, de

fato, um esforço muito grande. Lembro que a Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB,

deputado Max Maciel, elaborou um relatório detalhado sobre o que precisava ser melhorado – não é,

Bruna? Realizamos audiência para discutir todas as condições. No entanto, ao final, as mesmas

empresas vencem a licitação. Sabemos como isso funciona. Às vezes, não é sequer culpa do gestor.

As mesmas empresas ganham. Há uma alternância entre elas. Tivemos uma luta semelhante no

sistema socioeducativo, no passado, em relação à empresa de alimentação também. Era um

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processo muito difícil.

Qual foi a fala que ouvi tanto de familiares quanto de internos? A mudança do contrato

ocorreu em janeiro. Eles disseram que a alimentação melhorou; porém, aproximadamente há 30

dias, após visitarmos várias celas, disseram que a alimentação voltou a piorar. A empresa piorou o

serviço. Não é em relação à quantidade, porque isso melhorou. Todos reconhecem que houve

aumento na quantidade e na diversidade da alimentação. Não vou entrar no mérito nutricional, pois

não é a minha área, mas posso dizer que a quantidade calórica melhorou. Entretanto, nos últimos 30

dias, parece que a qualidade da alimentação voltou a piorar. Não sei se as equipes e a gestão

percebem isso da mesma forma, mas as falas foram essas.

Eu mesmo vi a alimentação. Não a consumi, mas senti o cheiro. Na sexta‑feira, havia

feijoada com farofa. Era muito semelhante à alimentação que vi no ano anterior, praticamente

idêntica. Era o cheiro de uma alimentação feita de forma massiva, e a que eu cheirei não estava

aparentemente azeda, mas a outra que me mostraram dentro de uma cela parecia azeda. O interno

não havia comido e me mostrou.

Trago essa questão porque precisamos cobrar essas empresas. Elas recebem para prestar

um serviço com qualidade, portanto, devem ser cobradas. Por que, em 30 dias, piorou de novo? Não

há condições! O contrato foi reformulado, a administração pública fez todo um esforço para que as

empresas cumprissem os requisitos, mas elas não o estão cumprindo. As empresas cumprem o

contrato no início, porque sabem das penalidades, e depois passam a descumpri-lo. Isso é um

problema.

Há, obviamente, estas questões: alimentação feita de forma massiva, em local distante,

entrega, demora. Há toda uma logística para a refeição, em isopor, chegar aos presos, e isso é um

problema. É necessário repensar todo o manejo da alimentação para que haja melhoria nesse

processo. Trago essas observações de forma muito objetiva.

Além disso, a Defensoria Pública está presente e passou recentemente por uma

reestruturação. Há muitas discussões sobre o atendimento da Defensoria. Observei que muitos

detentos querem o atendimento da Defensoria, mas alguns já têm advogado constituído e, para

serem atendidos, precisam primeiro desfazer essa constituição.

Fomos colhendo essas informações, e eu trouxe algumas reflexões que considero

importantes. Agora, vamos ouvir outras falas e, posteriormente, retornaremos para os

encaminhamentos.

Agradeço à Bruna a diligência e o esforço de sempre trazer esse debate ao Legislativo e a

outros espaços. Trata-se de alguém que tem defendido políticas públicas que funcionam para essa

área. Agradeço a sua presença. Se não fosse a participação e a coragem de vocês familiares – que

já demonstram enorme coragem –, esse debate não avançaria.

Recentemente, em um supermercado, uma funcionária da limpeza me abordou. Ela me

abraçou e disse: “Deputado, não sei mais o que fazer. Há 41 anos acompanho o sistema prisional,

porque meus 3 filhos estão nele.” Há 41 anos! Ela começou a chorar, mas engoliu o choro, dizendo

que as câmeras poderiam registrar e que poderia ser demitida por estar chorando e falando comigo.

Perguntei: “Você tem horário de descanso?” Ela disse: “Só daqui a 15 minutos”. Combinei de

aguardá-la do lado de fora. Após esse tempo, conversamos, e ela me relatou um pouco de sua vida.

Imaginem: 41 anos acompanhando o sistema prisional! Ela falou que trabalha apenas para comprar

cobal para os filhos. Refletimos um pouco sobre a sua vida, o que ela passou, por que os filhos dela

sempre voltaram para o sistema prisional, sobre o envolvimento com o crime. Ela contou sua

história, e há muita tristeza.

É impressionante a forma como vocês se dedicam a isso. Muitas de vocês atuam quase

como militantes, lutando pela vida e pela dignidade das pessoas, sonhando com que elas se

transformem. Nós – Estado, servidores públicos, gestores e deputados – precisamos escutar vocês,

ver o esforço que vocês estão fazendo para a máquina girar, para a coisa funcionar. Vocês querem

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que a política funcione, e mais, vocês querem que aquele ente querido de vocês volte melhor para a

sociedade. São vocês que se dedicam, por isso são vocês que temos que escutar muito neste

processo. Eu acho que isso é muito importante.

Concedo a palavra à Bruna.

BRUNA OLIVEIRA – Boa tarde. Agradeço a presença de todos, inclusive a dos policiais

penais, que, ano passado, acompanharam a nossa audiência pública e tiveram a oportunidade de

escutar um pouco os familiares. Agradeço à bancada e, principalmente, aos familiares que estão

tendo a coragem de colocar a cara no sol, de falar, de denunciar, de criticar e de sugerir.

Sou Bruna Oliveira, líder do coletivo MEL, sou a chata que manda convites para vocês

participarem dos encontros e das terapias coletivas. Não visito o sistema desde janeiro – saí de um

relacionamento –, mas o visitei durante 7 anos. Vi bastante coisa, vivi bastante coisa. Graças a Deus,

na questão das visitas, nunca tive nenhum problema, mas vi muitos familiares tendo problemas, vi

muitos familiares doentes. Vi vários tipos de câncer, hemorroida, tuberculose; todos os tipos de

doenças graves existem dentro daquele lugar. Lá, não existe tratamento ou terapia, o que há é

tratamento paliativo.

Como o secretário falou sobre a saúde e sobre os tratamentos primários, é feita uma

triagem e eles ficam aguardando uma escolta para poder fazer o que sabemos que está escasso.

Sempre houve a escolta para levar os presos. Há muitos presos com doenças graves no presídio,

doenças em estado terminal. Já vi preso morrer de câncer depois que a doença foi descoberta

dentro do sistema prisional.

O que me deixa curiosa é que há presos com muitos anos em regime fechado, com doenças

graves, e que não têm direito a uma prisão domiciliar humanitária. Já que não há esse recurso no

presídio, por que a pessoa não pode, pelo menos, morrer em casa? Mas há criminosos riquíssimos

que ficaram alguns dias presos, com pena de 27 anos, mas estão em prisão domiciliar por causa de

soluço. Quero saber qual foi o critério. Isso fica para o Judiciário nos responder. Qual é o critério

adotado para receber uma prisão domiciliar humanitária, para ter um atendimento adequado?

Os políticos de hoje têm que entender que o povo não é mais burro. O povo não está mais

trocando votos por cesta básica e laqueadura. Vamos sempre cobrar. Este é o quarto ano que temos

audiências públicas. Enquanto o sistema não mudar, vamos continuar cobrando. Eu não visito mais o

presídio, mas eu vou continuar na pauta, porque me interessa. Eu sou mãe, eu sou cidadã.

Finalizo pedindo ao senhor, deputado Fábio Félix, para soltar algum material falando sobre o

fundo – para onde vai o dinheiro do fundo, como vai ser feito –, porque eu acho que os visitantes

têm que saber. A questão da saúde desses internos em situação grave fica para o Judiciário. Vamos

ver.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, Bruna.

Concedo a palavra à nossa companheira Keka Bagno, coordenadora da Comissão de Defesa

dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. Esteve comigo no PDF I na sexta-feira,

já esteve comigo em outras diligências, acompanhando violações de direitos humanos em outras

áreas. É uma grande defensora dos direitos humanos em muitos temas.

KEKA BAGNO – Boa tarde, deputado Fábio Félix. Boa tarde a todos que conseguiram estar

conosco. É muito importante realizarmos mais esta audiência pública sobre o sistema prisional logo

após uma diligência que fizemos. Em menos de 1 ano, é a terceira diligência que fazemos – CDP,

Colmeia e PDF I.

Temos um número bastante elevado hoje de denúncias no sistema prisional, o que já é

sabido pelo secretário Wenderson. Diariamente, encaminhamos ofícios sobre as denúncias que

recebemos das famílias. Especialmente do ano passado para cá, a principal denúncia apresentada à

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Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa refere-se ao sistema

prisional.

Nosso papel prioritário consiste em fiscalizar o GDF, os serviços e as políticas públicas

ofertados. Chegamos a um ponto bastante complexo quando analisamos denúncias muito graves e,

ao irmos aos locais, constatamos que elas realmente ocorrem. A situação se torna ainda mais grave

quando não se trata da primeira, da segunda ou da terceira vez que constatamos esses fatos.

Precisamos romper uma barreira estabelecida como projeto político que opõe apenados, familiares e

policiais.

O sistema é o mesmo para todos, mas o sofrimento ocorre de formas diferentes e é vivido

de forma diferenciada. Não há nenhuma diligência em que, ao conversarmos com os policiais, os

servidores dizem que está tudo bem. Nenhum fala isso; pelo contrário. Não há como trabalhar o dia

inteiro observando celas mofadas, com pessoas com bicheiras no corpo, com dentes podres, sem

comida, com 25 pessoas em um espaço destinado a 8. Não há como.

É óbvio que sempre vamos retomar um debate estrutural, que é o debate racial. Não há

como ignorar isso de forma alguma. Ao lembrar da desumanidade imposta ao povo preto ao ser

trazido para este país, observa-se a mesma desumanidade presente no sistema prisional. Se,

diariamente, observamos 25 pessoas em 2 metros quadrados, sem direito ao sol, sem respirar

adequadamente, sem direito à família e à alimentação, trata-se de desumanização. É isso que está

sendo praticado.

É um projeto. Não há resposta, nem a curto nem a médio prazo, para o que está posto

atualmente no sistema prisional do país. O que justifica haver quase 20 mil pessoas cumprindo

alguma medida? Não está funcionando. É falho. Não há, atualmente, uma mesa de negociação para

repensar um projeto político para o sistema prisional. Pessoas continuarão morrendo nessas

condições.

Hoje conversei com o pai de um rapaz que morreu ontem. Trata-se de um cadeirante idoso,

morador do Porto Rico, em Santa Maria, que entrou em contato com o Cras para obter informações

sobre o auxílio-funeral. Ele foi informado de que o atendimento só retornará na semana seguinte e

não foi atendido. O rapaz morreu, independentemente da situação, sob a tutela do Estado. Quem

arcará com isso?

Trata-se de um familiar em situação de extrema vulnerabilidade. Devemos nos lembrar disso.

Isso é humanidade, é falar da família. Enquanto tivermos uma lógica punitivista de olho por olho,

dente por dente, ou enquanto, ao defendermos os direitos humanos, ouvirmos respostas como “leve

para sua casa”, esse tipo de argumento não ajudará a política em momento algum.

Observemos a reincidência. Hoje eu tentei acessar o sistema para conseguir os dados

atualizados da reincidência no Distrito Federal, mas não foi possível, pois estava fora do ar. A

reincidência do DF é a maior do país, superior a 31%, segundo dados divulgados em 2022. Portanto,

o sistema não está funcionando. Se está funcionando, para quem está funcionando? Porque, de fato,

ele está gerando lucro.

Por fim, apresento alguns pontos recorrentes sobre os quais a comissão, mais uma vez,

produzirá um relatório e o encaminhará aos órgãos competentes, buscando viabilizar uma mesa de

mediação para resolver minimamente algumas situações.

O ponto da alimentação é crítico e não pode continuar assim. Sempre considero que, se o

servidor não se alimenta no local, é porque há algo errado. A alimentação não é adequada, não é

saudável. Engordar não significa ter saúde e dignidade. Há relatos de que estão engordando porque

estão comendo muito pão. Temos que pensar sobre isso.

O segundo ponto é sobre o parlatório. Há um documento muito importante, a nota técnica

do Condege, Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais, que trata sobre o

parlatório. Desde 1999, o parlatório era um direito; contudo, deixou de ser reconhecido como tal por

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um decreto de 2021. Há uma nota técnica que propõe a revogação desse decreto. Não se pode

tratar esse direito como regalia. É um direito que tem que ser retomado.

Outro debate fundamental, trazido pela Bruna, diz respeito ao fundo que está sendo criado,

mencionado também pelo Wenderson. Esse fundo apresenta uma proposta fundamental de trabalho.

Entretanto, o conselho desse fundo tem que ter a participação dos familiares e da Defensoria

Pública. Essa participação é necessária, pois o trabalho precisa ser remunerado, e essa remuneração

deve retornar ao núcleo familiar. Isso é ressocialização. Isso é pensar em outro projeto político

contra esse sistema prisional que está posto hoje, que é um projeto político de morte e é predatório.

(Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Keka, pelas suas considerações.

O projeto do fundo ainda está tramitando na Câmara Legislativa. Ele não foi aprovado e

ainda devem acontecer muitos debates. Por algum tempo, essa questão ainda vai ser discutida,

porque nós vamos tomando conhecimento da destinação dos recursos, para onde vão, quais são as

benfeitorias que poderão ser feitas na unidade, enfim. Esse detalhamento já está em um projeto na

casa, mas essa discussão ainda vai ser feita; o debate na Câmara Legislativa ainda não começou. Ele

só foi destinado às comissões, e nós sabemos que a finalidade principal dele é a captação de

empresas para o trabalho no sistema. Nós sabemos disso.

Eu acho que ainda vão ser discutidos no Legislativo o detalhamento e a operação, para uma

aprovação posterior.

Concedo a palavra ao Fernando.

FERNANDO COSTA – Boa tarde a todos e todas. Saúdo a todos na pessoa do deputado que

está sentado à mesa. Eu queria deixar a minha participação como sociedade civil. Eu sou o

presidente do Instituto Começar de Novo e faço um trabalho de capelania prisional. Já estou há 30

anos no sistema prisional.

Eu nunca fui preso, não tenho familiar preso, mas faço um trabalho de reintegração social e

entendo a importância do fundo rotativo, porque quem está sugerindo isso, deputado, é o CNJ, que

tem a metodologia sugerida em vários estados. Há vários modelos que deram certo. Seria necessário

que alguma comissão de deputados ou de familiares fosse visitar um estado que já possui a

implantação do fundo rotativo. Não há muito segredo nisso, é só olhar para a Funap, que hoje

contrata, recebe uma porcentagem, o familiar recebe outra, e o interno, o reeducando, vai receber a

parte dele quando sair de lá. Esse recurso vai para o sistema prisional.

Eu posso falar sobre isso porque estou lá segunda-feira, terça-feira e sexta-feira e conheço a

situação do interno, do policial e do familiar.

É importante a participação da família nesta audiência, porque a senha online, para quem

não sabe, foi uma sugestão da sociedade civil. Nós dormíamos na fila de terça-feira para quarta-feira

e de quarta-feira para quinta-feira para poder visitar os presos. Eu lembro que copiei isso da

internet. Em Goiás, havia o Vapt Vupt – há presente um policial, seu Yves, que era gerente do Na

Hora –, e foi feita essa sugestão. Foi implantada a senha online, e hoje os familiares são

beneficiados com esse projeto.

Para isso, precisamos dos deputados da casa – do senhor, deputado Max Maciel –, para que

seja implantado esse fundo rotativo. Esse é um pedido da sociedade. O familiar e o policial querem

que o preso estude, trabalhe e se ressocialize, mas é necessário que haja estrutura, porque nem

tudo o governo vai dar ao preso.

Eu queria deixar a vocês esta minha participação e parabenizar o deputado. Há 4 anos que

nós estamos procurando algum deputado. Quando você procura os deputados ou o secretário, eles

falam assim: “Procure o deputado Fábio Félix, pois é ele que mexe com os presos”. Nós precisamos

desse recurso, dessas emendas, para ajudar a sociedade civil. (Palmas.)

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PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado pela participação, Fernando. Nós

vamos discutir o fundo rotativo, com certeza. É uma matéria prioritária, chegou a esta casa e está

em regime de urgência.

A minha preocupação com os fundos é sempre a mesma. Eu até comentei isso com os

gestores da PDF I, na sexta-feira. Quando nós criamos um fundo, a minha preocupação é que o

poder público se desresponsabilize. Daqui a pouco, o dinheiro do fundo das empresas some e nós

não teremos como fazer o básico lá na frente.

Então, essa é a nossa preocupação. Temos que amarrar tudo no projeto de lei para não

desresponsabilizarmos a fonte 100 e o orçamento público. O fundo tem que ser utilizado de forma

complementar. Essa é a nossa preocupação inicial ao analisar esse projeto que chegou a esta casa.

Concedo a palavra à Aline.

ALINE – Boa tarde a todos. A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e

Legislação Participativa foi criada para ser voz daqueles que muitas vezes não conseguem ser

ouvidos. Sua função não é assistir ao sofrimento de forma passiva, mas agir, fiscalizar, cobrar

providências e defender os direitos fundamentais. Porém, o que vemos nos últimos 4 anos foi a

ausência e o silêncio onde deveria existir coragem, a demora onde deveria haver urgência e a

omissão onde deveria haver responsabilidade. Sentimos falta desta Comissão de Defesa dos Direitos

Humanos, Cidadania e Legislação Participativa na votação do fim do saidão.

Quando da licitação da alimentação, as empresas conseguiram liminar no TCDF, retirando do

edital as exigências de cozinhas nas próprias unidades prisionais. Com isso, deixou de ser

aproveitada a mão de obra carcerária.

Em agosto de 2025, já em função da superlotação, tomei ciência dos pedidos, em

interlocução com a Defensoria Pública, de antecipação de progressão. Onde estava a comissão

quando proibiram os ambulantes de vender e passaram a atuar apenas como guarda-volumes? Há,

por exemplo, familiar que vem de ônibus, de manhã cedo, em razão das filas, mas só consegue

visitar às 14 horas e não tem como tomar um café ou sequer fazer um lanche.

Não vislumbramos esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa nem sequer atuar para verificar ou cobrar a simples emissão de carteira de identidade;

ou, ainda, divulgar informações positivas, como a alteração da validade do cadastro de visitantes

para 1 ano, ou a concessão, por parte da Seape-DF, de 2 visitas especiais a mais para as crianças.

Nem quando a Seape-DF autorizou o fornecimento temporário de barbeadores vimos a atuação

desta comissão. E atenção: precisamos desta medida para os desodorantes. A ausência e o

abandono são ações que condenam os apenados, mais uma vez, a uma sentença de esquecimento.

Sentimos também a ausência desta casa e de seus parlamentares, que, ao votarem o

orçamento do ano seguinte até o dia 15 de dezembro, nunca contemplam o sistema prisional. Do

que adianta gravar vídeos dessa realidade que presenciamos a cada visita se podem destinar

emendas parlamentares para a melhoria das condições ou para programas de ressocialização, e não

o fazem?

E a ausência e o consequente abandono da Vara de Execuções Penais? É um parto conseguir

atualizar o banco de horas de remição de pena, as cadeias vencidas e os processos isolados, sem

qualquer análise. Há, porém, decisões, como as da Defensoria Pública, que podem desafogar o

sistema penal.

Muitas vezes, quando pensamos no sistema prisional, enxergamos apenas a punição; porém,

precisamos entender que a pena deve ir além do castigo. Ela também precisa criar oportunidades

para que a pessoa possa reconstruir sua vida e retornar à sociedade de forma digna e responsável.

Estamos na expectativa do Plano Pena Justa, que não significa passar a mão na cabeça de quem

errou; significa investir em soluções reais para reduzir a violência e evitar que antigos presos

retornem ao crime.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 47ª S.O. (2691961) SEI 00001-00021234/2026-18 / pg. 23

A realidade mostra que muitos detentos saem das prisões sem perspectiva, sem emprego e

sem apoio. Quando isso acontece, a reincidência aumenta e toda a sociedade sofre as

consequências. Por outro lado, quando existe capacitação, acesso ao estudo e oportunidade de

trabalho, aumenta a chance de transformação e diminui o fortalecimento das facções criminosas.

Precisamos compreender que a segurança pública não se constrói apenas com repressão,

mas também com prevenção e reinserção social. Um sistema prisional que recupera é muito mais

eficiente do que um sistema que apenas abandona. Ou se tomam agora essas medidas, em conjunto

e com agilidade, ou, infelizmente, poderemos presenciar uma tragédia decorrente dessa

superlotação, assim como ocorreu em Pedrinhas, São Luís, Maranhão. A causa que culminou em

tudo aquilo foi a superlotação.

Nós familiares seguimos apreensivos, aguardando providências urgentes.

Desde já, agradeço a minha participação. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Aline.

Quero acolher as suas reclamações, a sua dor e o seu desabafo. Isso é fundamental. Depois,

nós podemos, nos casos que você citou, passar o relatório completo da atuação da comissão em

cada um deles – dos ambulantes, da alimentação. É importante que você tenha acesso – talvez ainda

não tenha tido – ao registro completo da atuação da comissão em cada um desses pontos. Nós

podemos repassar isso para você.

Obviamente, nós temos um secretário. A comissão pode gritar muito, mas quem manda no

sistema, executa e decide não é a comissão; é o governo e o Judiciário. Por isso, nós podemos

cobrar deles também. É bom que eles estejam aqui para falar da situação dos ambulantes e das

situações que você cobrou. Está certo?

Obrigado, Aline.

Concedo a palavra ao George.

GEORGE YVES – Boa tarde a todos e a todas. Cumprimento a mesa e todos aqui presentes.

Eu me chamo George e atualmente estou na Diretoria de Políticas Penitenciárias da Seape-DF. Sou

policial penal há 15 anos. Durante 10 anos, estive nas unidades prisionais e, logo após, fui para o Na

Hora, para a central de cadastros do sistema prisional.

No Na Hora, eu pude compreender que o sistema prisional, na verdade, não é composto por

17.900 pessoas, mas, sim, por cerca de 80.000 pessoas para 2.300 policiais. Segundo os dados,

cada pessoa privada de liberdade tem a oportunidade de colocar 10 visitantes e 1 amigo; então, a

conta dá 80.000. Isso nos leva a ter um olhar com sensibilidade para o sistema prisional.

Durante o período em que eu estou ali, eu vejo uma certa transição do que era o sistema

prisional para o que ele é hoje. Nós reconhecemos as mazelas do sistema prisional e estamos

lutando para corrigi-las. Aqueles que estão no sistema prisional há mais tempo reconhecem e

entendem que está havendo a evolução do sistema, mas nós temos limitações de efetivo e limitações

físicas. Por isso, precisamos todos – familiares, visitantes, policiais e deputados – nos unir nesse

propósito.

No ano passado, nós tivemos a emissão de mais de 2.500 documentos de identidade. O

documento de identidade é coisa básica para uma pessoa. Há pessoas que não tiveram oportunidade

fora, e nós estamos lutando, no sistema prisional, para dar essa condição. Então, eu volto a esse

propósito de unirmos forças e entendermos o atual momento do sistema prisional, que, de certa

forma, é de evolução. Esses dados são consolidados e analisados nacionalmente. Porém, nós

paramos novamente na questão da superlotação: são 10.600 vagas para 17.900 pessoas.

Com essa problemática, deixo aqui meu apelo ao deputado e aos visitantes para que nós

unamos forças no propósito da real reintegração social daquelas pessoas.

Obrigado. (Palmas.)

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 47ª S.O. (2691961) SEI 00001-00021234/2026-18 / pg. 24

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Concedo a palavra ao Jackson Machado.

JACKSON MACHADO – Boa tarde a todos. Eu gostaria de saudar a mesa na pessoa do

deputado Fábio Félix.

Para quem não me conhece, eu me chamo Jackson Machado. Eu sou presidente de uma

instituição que se chama Escola Brasil Livre. Essa instituição foi criada em 2017, na implantação do

Cened, onde os familiares pagam os custos para a qualificação e a remição de pena de seus

internos. Devido ao conhecimento que temos sobre a educação e a qualificação profissional dentro

do sistema prisional, deputado, há internos que cumprem 10 ou 15 anos de pena fechada e, quando

saem para o mercado de trabalho, não têm uma profissão.

Muitas vezes, o interno é usado hoje pelo governo como mão de obra escrava para espalhar

manta asfáltica, capinar buraco ou cavar buraco para o DF Legal. Muitas vezes, não há qualificação

profissional nem horário de estudo em turno diverso do horário de trabalho do preso, para que ele

possa concluir um estudo para aplicar no outro dia no seu trabalho.

Existe um déficit muito grande de qualificação profissional hoje. Eu tive a oportunidade de

estar no CIR, na semana passada, graças à Semana da Reintegração Social, e falamos, em média,

com 330 internos. Dos que estavam ali escutando a palestra, 70% já receberam uma carta de

emprego para ir para a rua trabalhar e voltaram para o CIR.

Hoje, os policiais penais têm dificuldade até de fazer essa manobra dentro do sistema, de

identificar quem quer realmente uma oportunidade de trabalho e estudo e quem não quer. Nós

temos que olhar para o sistema prisional e selecionar pessoas, doutor, que queiram realmente uma

oportunidade. Porque, muitas vezes, Jaqueline, há uns que pegam a oportunidade e a desperdiçam.

Então, por causa de um, todo mundo paga.

Hoje, o mercado de trabalho não procura apenas pessoas dispostas a trabalhar, ele procura

pessoas preparadas para trabalhar. Por isso, cada curso concluído, cada certificado conquistado e

cada nova habilidade aprendida representam uma porta que se abre. A qualificação profissional não

transforma apenas o currículo de uma pessoa; ela transforma a sua autoestima, a sua confiança e a

forma como ela vai enxergar o próprio futuro. Quando ela aprende uma profissão, passa a enxergar

oportunidade onde via apenas dificuldade. Ela deixa de depender da sorte, do crime e começa a

construir o próprio caminho.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, Jackson, pelas suas

considerações.

Concedo a palavra ao Klebes Rezende.

KLEBES REZENDE – Boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar a mesa, na pessoa do

presidente, deputado Fábio Félix. Cumprimento a Jaqueline, que me fez o convite para estar aqui

presente. Cumprimento também o secretário e os policiais penais, na pessoa do diretor Gilvan.

Eu não anotei nada, porque o que eu vou falar aqui é o que eu vejo no dia a dia. Meu nome

é Klebes Rezende, sou advogado criminalista há quase 14 anos. Há quase 14 anos, eu, trabalhando,

entro no sistema prisional e saio dele e tenho visto que o sistema, que era ruim, está ficando cada

vez pior. Não digo pior no sentido da estrutura, pois a estrutura do sistema prisional, se não me

falha a memória, é uma das maiores da América Latina. Quanto à operação, o policial penal também

não deixa a desejar – são pessoas muito bem preparadas, que prestam um excelente trabalho. A

grande problemática é o efetivo, que é pequeno.

Nós que estamos ali quase todos os dias, porque temos muitos clientes, temos dificuldade

com o agendamento. Em todo o estado de Goiás, a prerrogativa do advogado é exercida. O

advogado chega, dá o nome do preso, o preso é separado, e nós conversamos. Em Brasília, nós não

conseguimos isso. Sei que não é culpa do sistema carcerário, porque, com o efetivo que há, eles não

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podem fazer milagre. Às vezes, eles querem ajudar, mas não há como.

Digo isso aproveitando que o secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito

Federal está aqui. Ele é a pessoa mais adequada para ouvir isso. Eu não sei como está a situação do

secretário, se ele vai ao presídio, se tem andado por lá. O sistema lá é caótico. A situação é muito

grave.

Nesta semana, fiz 4 atendimentos no presídio. Às vezes, eu tenho que sair de casa às 5

horas – e olhe que eu moro perto, eu moro no Lago Sul, do lado do presídio, na QL 32. Você tem

que sair às 5 horas para chegar ao presídio às 6 horas. Então, tem que esperar até as 8 horas para

fazer um atendimento avulso. Isso acontece porque não se consegue vaga no sistema digital. Você

entra, não há vaga, e você tem que ir lá pessoalmente. Aí você vai de manhã e faz o agendamento

para voltar à noite, às 18 horas, para poder atender. Quando você chega lá, muitas vezes há bloco

que tem 500 presos e 1 ou 2 policiais penais. Depois que houve a redução da carga horária dos

voluntários de 60 para 20 e poucas horas é que ficou complicado mesmo.

Nós sabemos que a demanda é muito grande, mas o risco que se corre ali – o policial penal,

o preso, o familiar do preso que vai à visita, o advogado – é algo surreal. Isso tem que ser olhado

com muita rapidez, senão vão acontecer muitas mortes, porque, na hora em que os presos agirem,

a situação poderá fugir ao controle. Há preso que entrou no sistema prisional por razão de

curiosidade e tal. Eu não estou aqui para defender o preso, mas eu estou aqui para defender a

justiça. A justiça que eu entendo... Por exemplo, se o preso cumpriu a pena dele, pagou a conta,

acabou; vida que segue. A ressocialização não está sendo aplicada do modo adequado.

Andando pelo sistema prisional, atuando no sistema, nós temos visto reclamações. Todos os

clientes que eu tenho reclamam. Eu falo: “Venha cá. Eu vi um vídeo, recentemente, de que a comida

melhorou.” “Doutor, pelo contrário, aumentou a quantidade, mas está a mesma porcaria. Nós

estamos engordando; não sei se é por causa da fermentação que colocam ou do que é.” Por que

não tirar essa alimentação e criar as cozinhas dentro do presídio? Antes havia criação de porcos,

parece-me, fabricavam pães, havia fábrica de costura. Aumentou-se a população carcerária e tirou-

se aquilo que era especial, que poderia ressocializar.

Sobre a questão da visita, acabei de ouvir mães falando que, na visita da segunda-feira, a

mãe não pode entrar com o filho. A criança tem que andar só com o pai, muitas vezes. Como é que

vai haver uma visita, como é que vai haver uma ressocialização dessa forma? Ressocialização é

aproximar o ente, o parente, o familiar do preso, porque a primeira rede é a família, e se afasta a

família nessa visita. Isso aí é surreal.

Acabei de ouvir uma mãe reclamando que, quando chega ao sistema, tem que ficar sentada.

Tudo isso leva a crer... Por quê? Os policiais estão de marcação? Não estão. É porque não há efetivo

mesmo. Eu tenho visto lá que não há efetivo para acompanhar.

Secretário, não sei se é competência de vossa excelência levar até a governadora este

pedido: que nomeie novos servidores imediatamente ou que essas horas do serviço voluntário

aumentem para trabalharmos.

O tempo é curto, mas tenho muito a falar. Eu vou dizer para o senhor que o pessoal já anda

comentando que o senhor será deputado federal no ano que vem.

De competência da justiça federal, a Lei de Execução Penal tem que ser revista

imediatamente. Não é justo que, depois de o preso cumprir a pena e o processo terminar, o preso

espere 5 anos para limpar o nome dele e tenha de contratar um advogado para entrar com uma

reabilitação criminal. Isso é uma prisão perpétua.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Klebes, pelas considerações e

pela profecia do cargo. Agradeço.

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Eu vou passar a palavra às pessoas que fazem os encaminhamentos. Vou passar a palavra

para o secretário, porque há vários tópicos em que ele foi provocado. Eu também vou fazer algumas

considerações da comissão. A Zezé pediu para falar também. Depois vamos encerrar a comissão

geral por causa do horário.

Eu queria só falar a vocês alguns encaminhamentos preliminares. Eu quero montar um grupo

com as associações dos familiares sobre o Fundo Rotativo Penitenciário também, levar a posição, a

leitura, a visão dos familiares sobre ele, para fazer um diálogo com a secretaria para que ela tome

conhecimento. Quem vai conduzir esse processo na Câmara Legislativa, obviamente, é o relator

designado. Esse processo deve passar pela comissão que eu presido, mas é o secretário que vai

dando o tom, junto com o secretário Maurício, de como a condução deve ser feita.

Quero dizer para vocês que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e

Legislação Participativa é composta por 5 deputados. Eu sou o presidente da comissão. A comissão,

como instituição, não tem partido político. A comissão é de defesa dos direitos humanos. Então,

pouco me importa se as pessoas da associação x ou se os familiares votam no político a ou b, se são

eleitores da Celina ou de outro candidato – isso não me importa. Nós estamos ali para trabalhar em

prol dos direitos humanos. Então, não importa o lado em que a pessoa está. (Palmas.)

Eu sei que este ano é ano eleitoral, que está todo mundo carregado de ano eleitoral, que

começam as disputas, mas eu não estou me importando, vou continuar realizando visitas

independentemente. Nós estamos aqui para um trabalho institucional, nós não estamos aqui por

voto. Nós estamos aqui para um trabalho sério de política penitenciária e defesa dos direitos

humanos, que é o que eu sempre fiz e vou continuar fazendo.

Então, em ano eleitoral, o povo começa a dar mais sarrafo. Isso é normal. Podem vir que nós

estamos preparados para sarrafo, porque nós estamos aqui para trabalhar. (Palmas.) É bom deixar

claro isso para todo mundo, estamos acostumados com essas coisas.

Não vamos deixar de fazer audiências públicas. Vamos promover várias delas sobre muitos

temas até dezembro deste ano. Uma coisa é o que acontece fora da Câmara Legislativa, outra coisa

é o trabalho que temos que fazer nela, independentemente de a pessoa estar do nosso lado ou não,

porque é um trabalho parlamentar. Então, é importante dizer isso para vocês.

Concedo a palavra à Maria Zezé.

MARIA ZEZÉ – Obrigada novamente por este momento de fala.

Eu quero fazer algumas considerações. Quero dizer que fui muito contemplada por todas as

falas até o momento.

Quero me dirigir à Aline. Aline, sua fala foi importante. Que bom, Aline, que você veio com

esse discurso e que bom que existe esse deputado, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos

Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. Foi por ele existir que você teve esse espaço de fala

para expressar o seu descontentamento.

Durante a minha história nesta CLDF – estou aqui há 7 anos e meio –, fui levada e arrastada

daqui à força. Eles me levaram para eu ver o que de fato infringe os direitos humanos. Que bom que

eles não sabiam o que eu estava vendo dentro daquela instituição. Eu retorno para cá com

autonomia e espaço de fala para dizer e reafirmar cada vez mais a importância do deputado Fábio

Félix e dessa comissão. Não é porque eu estou nesta casa com esse deputado que eu vou falar isso

– eu o faria em qualquer outro lugar. Os que virão depois de mim vão falar: que bom que o

deputado Fábio Félix existe, que bom que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e

Legislação Participativa existe. Que o deputado Fábio Félix passe a colaborar na esfera federal,

porque é de pessoas como ele que nós precisamos.

À excelentíssima representante da Defensoria Pública do Distrito Federal eu quero deixar

aqui uma provocação. Durante o período em que fiquei ali, eu senti a falta de alguém que pudesse

fazer a fiscalização das verbas públicas. Em nome de cada pessoa presa e condenada porque

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cometeu um crime e em nome daquela que está presa e condenada, mas não cometeu nenhum

crime, faço este pedido: que o Ministério Público e a Defensoria Pública passem a fiscalizar, muito

firmemente, dentro dessas instituições, onde está sendo aplicado o dinheiro público. Ele deveria

estar sendo investido em alimentação digna, área em que vi muita insalubridade. Deveriam investir

em saúde. Fiz uma visita à PDF I junto com a Keka, o deputado e outros assessores. Eu ouvi

diversos relatos. Há pessoas com hemorroida exposta há mais de 5 anos, pessoas com dedos

amputados sem cicatrizarem há mais de 3 anos, pessoas que falaram que o único atendimento

imediato que elas tinham era a extração de dente.

Aquele sistema carcerário é o navio negreiro de ontem. O que é a escravidão no Brasil? Vi ali

o trabalho análogo à escravidão. É importante que aquelas pessoas que trabalham duramente

naquele sistema tenham o mínimo de dignidade ao dormir e não fiquem em um local superlotado,

em que uma pessoa fica sobre a outra, em que 24 pessoas dividem um espaço onde deveriam estar

8. Desde a pandemia, essas pessoas não têm tido direito à visita íntima. São 6 anos! Gente, não é

possível isso! Isso não é ressocialização, isso é punição, isso é um crime contra a Constituição.

Muito obrigada, deputado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Zezé.

Concedo a palavra à Jaqueline.

JAQUELINE – Eu agradeço muito por estar aqui. Gente, eu fiquei muito feliz por ouvir os

vários relatos, por ver como o sistema prisional realmente funciona. Muitas pessoas sabem que eu

voltei agora, e eu estou vendo que realmente muito mudou. Eu espero que esta comissão geral não

seja apenas mais uma reunião, mas o início de uma mudança real com orçamentos, fiscalizações e

compromissos.

Agradeço à Polícia Penal. Acho que poderiam acelerar mais o passo para nomear o pessoal

aprovado no concurso da Polícia Penal. A comida está demorando para chegar à mão do preso. O

povo está reclamando de que a comida está chegando estragada, mas, se não há o profissional para

entregar o alimento, o que vamos fazer? Precisamos dos agentes penais.

É só isso que eu tenho para falar. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado.

Seu discurso foi rápido; não levou sequer 1 minuto.

Concedo a palavra à Arleide.

ARLEIDE – Eu queria agradecer, primeiramente, aos representantes dos direitos humanos e

a todos os familiares que estão aqui. Vou dizer a vocês o seguinte: não vamos nos calar. Nós

queremos o que é nosso por direito.

Deputado Fábio Félix, nós precisamos do seu olhar. Há senhoras idosas com seriíssimos

problemas de saúde que estão indo visitar os presos, mas não conseguem se levantar. Nós

precisamos desse apoio. Queremos nossos direitos e não vamos nos calar. Nós estamos aqui e

vamos continuar.

Vamos fazer o possível para que o governo nomeie os aprovados, a fim de melhorar o

efetivo. Porém, nós queremos nossos direitos, como o direito à visita digna – uma visita de 2 horas

não é uma visita digna –, ao parlatório e ao atendimento médico. Não estamos pedindo favores,

apenas os nossos direitos.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Arleide.

Concedo a palavra ao Ivan, representante da Secretaria de Saúde, para as suas

considerações.

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IVAN GUILHERME HAMOUCHE ABREU – Agradeço a oportunidade de ouvir esses

depoimentos hoje. Se eu disser a vocês que, neste ano, foram realizados mais de 31 mil

atendimentos individuais no sistema penitenciário, diante desse sorvedouro que vocês relataram, o

que representa esse número? Ele está adequado, em que pesem os nossos serviços e as nossas

unidades básicas de saúde estarem razoavelmente bem dimensionados? Diante desses depoimentos

e desse desenho apresentado aqui, vemos que, por um lado, os custodiados vão adoecendo,

enfermando e, à medida que isso acontece, por outro lado, as condições de quem cuida vão sendo

precarizadas. Então, há o adoecimento nas 2 pontas.

Quem cuida é o profissional da saúde, da segurança e o sistema de justiça. Esse estado de

coisas, delineado por esses depoimentos, vulnerabiliza todo o sistema. É a sociedade organizada que

também vai sendo precarizada.

Eu agradeço, realmente, a oportunidade dessa construção proporcionada por vocês, com

falas tão penetrantes. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Ivan.

Concedo a palavra à defensora, doutora Priscila.

PRISCILA MOURA – Eu quero divulgar o nosso atendimento. A Defensoria Pública tem a

Central de Relacionamento com os Cidadãos, e qualquer familiar pode entrar em contato conosco

por meio do número 129. Há um ramal direcionado ao Núcleo de Execução Penal, pelo qual vocês

podem tirar dúvidas e, às vezes, fazer pedidos de medicação. O número é o 129, e o atendimento é

totalmente virtual. Se quiserem ir ao núcleo, o atendimento ocorre no período da tarde.

O antigo defensor da tutela coletiva, doutor Felipe Zucchini, iniciou um projeto de carreta

externa para atendimento aos visitantes também. De fato, quando se trata de execução penal, a

Defensoria Pública atua em quase todos os casos. Então, nós dependemos dessa provocação,

porque não conseguimos, devido à rotatividade dos processos na vara, receber constantemente

esses processos. Para isso, existem esses 2 canais abertos, e as carretas vão continuar.

Se vocês acessarem o nosso site, também vão ver que há sempre uma unidade móvel da

Defensoria, que é uma carreta que participa de diversos eventos do GDF. Lá também vocês podem

ter acesso às informações que constam sobre a vida da pessoa que está presa.

Então, é isso. Eu agradeço-lhes. Foi impactante ouvir a palavra de todos. Em vários

momentos, eu me emocionei, de fato, e sinto a dor de vocês. A Defensoria Pública continua à

disposição. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, doutora.

Concedo a palavra ao secretário Wenderson.

WENDERSON SOUZA E TELES – Obrigado, deputado. Eu tentei tomar nota de vários pontos

que foram colocados para tentar esclarecê-los, manifestar-me e, depois, adotar as providências

cabíveis.

Como foi dito, um grande problema é a superlotação. Nós temos um sistema com 10.673

vagas e custodiamos 17.956 pessoas. Portanto, temos uma superlotação, e isso impacta toda a

atividade de ressocialização e de assistência, além de sobrecarregar o policial penal e tornar a

situação mais difícil para o custodiado. Essa é a base do problema. Trata-se de um problema grande,

mas de caráter nacional.

Do mesmo modo, como o doutor Ivan mencionou, o Supremo Tribunal Federal julgou uma

ADI que declarou o sistema prisional brasileiro em estado de coisas inconstitucional. Para isso, existe

o Plano Pena Justa, que busca equalizar o sistema no médio e no longo prazo, para que possamos

deixá-lo equilibrado. A mera criação de vagas não resolverá o sistema penitenciário, pois uma vaga

no presídio é muito cara. Na última licitação que fizemos para a construção de uma nova

penitenciária, a PDF III, com verba federal e complemento de verba do DF, nós realizamos uma

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cotação de preços. Iniciamos a construção, mas a empresa faliu no começo da execução, e estamos

tendo que licitar novamente.

Assim, o custo de cada vaga está, em média, em R$116 mil. Se fizermos um cálculo simples,

considerando que temos um déficit de 7 mil vagas, é possível dimensionar quanto custaria criar

todas essas vagas para ser 1 vaga para 1 custodiado. Portanto, outras medidas precisam ser

adotadas: melhorar as políticas de remição, qualificar a porta de entrada e aprimorar a porta de

saída.

Podemos afirmar que o sistema penitenciário é como um grande espaço que não controla a

porta de entrada nem a porta de saída. Assim, da mesma forma que o custodiado e os seus

familiares sofrem com a superlotação, o policial penal também sofre. Nós somos meros responsáveis

pela custódia do detento. Portanto, é preciso pensar em diversas políticas públicas, no âmbito de

todos os Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário –, para conseguirmos reduzir esse déficit.

Foi mencionado o tema dos presos provisórios. Hoje, o Distrito Federal tem 17% de presos

provisórios. Nós ocupamos a quinta posição no ranking nacional, ou seja, uma colocação bem alta. O

nosso estado vizinho, Goiás, por exemplo, tem 30% de presos provisórios. Portanto, o percentual de

presos provisórios no DF, em comparação com outros estados da Federação, não é tão alto.

Também foi tratada a questão da falta de uniformidade das unidades prisionais quanto ao

banho de sol e ao efetivo. O que ocorre é o seguinte: as unidades foram criadas em momentos

distintos. Há unidades mais antigas, como o CIR, e unidades mais novas, como a PDF IV e o CDP.

Elas possuem modelos diferentes. Portanto, buscamos uniformizar os procedimentos, designar

efetivo para essas unidades e adotar contramedidas para suprir a falta de pessoal.

O João Vitor, nosso coordenador do sistema prisional, busca emitir ordens de serviço para

tornar os procedimentos operacionais padrão mais equânimes e uniformes. Quando não há banho de

sol ou quando alguma atividade não pode ser realizada, isso é registrado como ocorrência

administrativa, pois nosso objetivo é reduzir essas situações ao mínimo.

Também foi mencionado o sistema de CFTV. Já implementamos o CFTV na PFDF. Inclusive,

contamos com uma emenda parlamentar do deputado, que contribuiu para essa implementação. O

Ministério Público, por meio de um TAC que foi feito com a empresa responsável pela alimentação,

possibilitou a implantação no CPP, no SIA, e estamos em fase de licitação para as demais unidades

prisionais.

Trata-se de uma solução tecnológica que, embora ainda tenha custo elevado, tornou-se mais

acessível diante dos avanços tecnológicos, o que nos permitirá implementá-la em todas as unidades

o mais rapidamente possível.

Relataram sobre o uso dos banheiros dentro dos blocos. Depois que fecharam as cantinas,

usamos os espaços para criar os banheiros dentro dos blocos. As visitantes têm o direito de usar os

banheiros dentro dos blocos.

(Intervenção fora do microfone.)

WENDERSON SOUZA E TELES – Deixe-me concluir.

Caso isso não ocorra, solicito que as senhoras formalizem ou façam a comunicação via

Ouvidoria.

Houve 567 demandas de ouvidoria. Dessas 567 demandas, 253 demandas viraram

apuratórias. Então, se fizerem uma demanda de ouvidoria informando a data, o horário e o bloco, se

conseguirmos individualizar a conduta, vamos instaurar um PIP e proceder à responsabilização. Essa

orientação já é geral. O banheiro dentro do bloco serve justamente para isso.

Jaqueline, a visitante pode usar o banheiro dentro do bloco e regressar até terminar o

horário de visita dela. Caso haja alguma proibição nesse sentido, façam uma demanda na Ouvidoria,

que nós vamos apurar.

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Anotamos a piora na alimentação nos últimos 30 dias. Vamos apertar mais a fiscalização. Só

no último período, no recorte temporal que eu citei, foi aplicado R$1,5 milhão de multa nas

empresas. Não temos problema nenhum, dificuldade nenhuma em fiscalizar o local, apurar a

situação e aplicar as penalidades.

(Intervenção fora do microfone.)

WENDERSON SOUZA E TELES – Essa seria uma convocação a ser feita pelo deputado.

Quando o executor local detecta algum problema na alimentação, pode solicitar à empresa a

reposição da alimentação, e a empresa tem 2 horas para trocar toda a alimentação. Esse

procedimento já foi feito várias vezes.

A Bruna falou do Fundo Rotativo Penitenciário. Ele é muito importante. O deputado Fábio

Félix apresentou uma emenda para o Ministério Público e para a Defensoria Pública participarem do

Conselho de Administração. Acho essa emenda bem válida. Foi uma ótima ideia. É um fundo que vai

ter um conselho de administração, e o dinheiro vai ser gasto conforme a determinação dele.

Falaram também sobre capacitação e profissionalização. Nos 2 últimos anos, nós

conseguimos qualificar 2.400 reeducandos. Foram 2.400 reeducandos! Esse é um número bem alto.

Fizemos isso por meio do Procap, que é um programa de oficinas permanentes. Fornecemos

qualificação do Sistema S. O Estado investiu R$1,7 milhão para promover qualificação do Senac, Sesc

e Sebrae.

Falaram muito sobre o preconceito contra o egresso. Esse é um problema da nossa

sociedade. Para tentar minimizar esse prejuízo, qualificamos o reeducando para ele poder exercer

atividades como autônomo.

Tenho a seguinte visão de ressocialização. Quando uma pessoa vai consertar o seu carro, ela

procura um bom profissional. Quando uma pessoa quer um marceneiro, ela procura um bom

profissional. As pessoas não querem saber do passado desses profissionais. Elas querem a prestação

do serviço e que ele seja bem-feito. As pessoas pagam pelo serviço, e pronto.

A qualificação é uma forma que temos para mitigar o preconceito da sociedade contra o

egresso do sistema prisional.

Sobre denúncias eu já falei.

Falaram sobre a qualidade da alimentação e os alimentos oferecidos. Vou fazer um breve

resumo. São 5 refeições diárias. Para o café da manhã, é previsto 1 achocolatado ou 1 suco, 2 pães

ou 1 pão e 1 bolo. O almoço é 1 refeição de 640 gramas, sendo 150 gramas de proteína. O jantar

equivale ao almoço. O lanche noturno é igual ao café da manhã. A ceia noturna é 1 fruta.

Como foi falado pelo pastor Fernando, há a emissão de senhas online, e não há necessidade

de chegar tão cedo para as visitas. Isso melhorou a qualidade de vida dos visitantes. O portão é

aberto 1 hora antes de começar o procedimento de visita.

Reconhecemos que, no final do ano passado, passamos um momento bem complicado de

demora na revista. Porém, foram adquiridos scanners novos para substituir os antigos. Agora,

estamos fazendo o acréscimo de 10 novos scanners. Todas as unidades vão aumentar essa

capacidade operacional de escaneamento. O contrato já foi assinado, o dinheiro já está empenhado

e está no prazo de entrega da empresa. A empresa tem 180 dias para entregar os scanners. Eu

assinei esse contrato há cerca de 40 dias, então ainda faltam alguns meses para a entrega.

O Yves foi bem cirúrgico na parte da cidadania. Foram emitidos 2 mil RGs no ano passado;

neste ano, já emitimos 975 RGs e 1.182 certidões de nascimento. Nós estamos estreitando muito a

relação com a Polícia Civil para fazer mutirões de emissão de RG e certidões.

Uma dificuldade que existe, e que foi mencionada, é a situação de alguns internos que não

têm oportunidade de exercer trabalho pela Funap, enquanto outros o exercem várias vezes. Isso

ocorre, porque a documentação civil é um gargalo. Às vezes, o reeducando que possui

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documentação civil consegue 2 ou 3 oportunidades de emprego, enquanto aquele que ainda não

conseguiu emitir os documentos civis não tem oportunidade.

O que nós estamos fazendo para mitigar isso é essa aproximação com a Polícia Civil. Muitos

documentos já foram emitidos, mas existe dificuldade na regularização do CPF, que estava bastante

difícil na Receita Federal. Eu mesmo já fui conversar com o superintendente, e estamos buscando

formas de melhorar a agilidade dessa emissão, porque hoje, com a nova Carteira de Identidade

Nacional, o CPF precisa estar válido para a emissão dessa identidade.

Foram emitidas 9.593 certidões de remição, que são encaminhadas diretamente ao Judiciário

para melhorar a progressão de regime.

Foi tratada também a situação dos ambulantes. Hoje, os ambulantes só fazem realmente o

serviço de guarda-volumes. O Ministério Público, por meio do TAC, forneceu armários e guarda-

volumes para as unidades prisionais. No entanto, nós mantivemos a atividade dos ambulantes,

porque reconhecemos que são pessoas que exercem atividade lícita. Essa atividade foi

regulamentada na minha gestão. Antigamente, ela era exercida de maneira totalmente informal. Nós

conseguimos estreitar isso com a Administração Regional, e hoje essas pessoas são licenciadas por

ela, que tem a atribuição legal para emitir essas licenças. Portanto, a atividade está mantida.

Sobre a assistência material, foi falado sobre o fornecimento de desodorantes e alguns

insumos. Há reclamações, e nós estamos buscando melhorar. Existe um número grande de itens

fornecidos. Como eu sempre falo às visitantes que se reúnem comigo, tudo é feito por meio de

licitação, então ganha quem apresenta o menor preço. Isso faz com que, às vezes, a qualidade não

seja a ideal. Porém, a Subsecretaria de Administração Geral, o pessoal da área-meio, está exigindo

agora o registro na Anvisa. Por exemplo, não é propaganda, mas, no caso de pasta de dente, nós

vamos fornecer uma pasta como a Colgate, mesmo custando o dobro do preço da mais barata,

porque foi exigido o registro na Anvisa, para que se forneça material de melhor qualidade.

Sobre a Funap, a parte das oportunidades, a doutora Deuselita está fazendo um bom

trabalho. Quando ela assumiu, havia 1.900 contratos; hoje há cerca de 5.000 contratos ativos.

Assim, praticamente triplicou-se a quantidade de contratos.

Sobre o Procap já comentei.

O doutor Klebes falou sobre o atendimento a advogados. Nós reconhecemos a dificuldade no

CDP, onde a demanda é maior, porque é o momento em que o preso ainda não está em

cumprimento definitivo da pena.

No ano passado, foram realizados 44.516 atendimentos virtuais e 39.039 atendimentos

presenciais. Isso é muito.

Ontem, a OAB nos procurou, e nós nos reunimos com o presidente de lá. Amanhã eu tenho

reunião com os diretores para verificar o que pode ser feito para melhorar essa pauta dos

advogados, inclusive com ampliação de salas.

(Intervenção fora do microfone.)

WENDERSON SOUZA E TELES – As salas vão ser ampliadas, pois uma sala é muito pouco

para atender essa vazão para 500 custodiados num bloco.

Com relação ao efetivo, nós adotamos uma série de medidas para enfrentar o déficit. Foram

transferidos 49 policiais da área-meio – que vai sangrar um pouco – para a área-fim. Os presídios

com maior déficit de efetivo transferiram policiais dos expedientes para os plantões. O CDP, por

exemplo, que era um presídio que tinha um problema grande de efetivo, lotou 40 policiais no

plantão; o CIR também lotou 40 policiais, e assim por diante. Isso tudo foi para conseguirmos

diminuir esse déficit de efetivo na ponta, para prestarmos um melhor serviço, garantirmos a

segurança e não sacrificar tanto o policial do plantão. Quando nós conseguirmos a nomeação dos

aprovados e o aumento dessas horas de serviço voluntário, nós voltaremos à situação normal e

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conseguiremos voltar esses policiais para a área-meio, que precisa muito deles também.

Como já foi dito, essa população chega a formar um município, pois são 17 mil pessoas. Para

essas 17 mil pessoas, tudo que nós falamos em termos de alimentação, de assistência material, tudo

depende da área-meio. Então, temos que voltar esses policiais para a área-meio o mais rápido

possível para conseguirmos continuar prestando esse serviço.

Deputado, muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, secretário.

Quero deixar uma sugestão para o senhor com relação à descentralização do recurso. Há o

PDPAS na saúde, o PDAF na educação; temos lutado pelo PDASE, no sistema socioeducativo, para

que a unidade tenha algum recurso em mãos, um cartão.

Quando o diretor da unidade precisa resolver algo emergencial, ele não tem como fazer isso.

Ele liga para o contrato de manutenção ou faz uma vaquinha para resolver um problema na unidade.

Eu sou servidor e sei que é isso que se faz. Então, é preciso algum tipo de recurso descentralizado e

isso é possível por meio de decreto do governo, colocando um valor muito pequeno que pode

resolver problemas da unidade.

Uma última questão que foi muito tratada foi sobre o parlatório. Há uma demanda a respeito

disso. Sabemos que houve uma mudança na legislação, na compreensão sobre o parlatório. Porém,

parece-me que ainda há uma falta de isonomia, de transparência em quais são esses critérios do

parlatório. Como nós podemos dar transparência a isso? Sabemos que hoje o parlatório é

considerado um benefício.

Nós sabemos que há, por exemplo, internos presos que ficam longos períodos na unidade. A

Constituição brasileira fala do direito ao matrimônio, ao casamento, mas isso é algo que transcende

esse direito de alguma forma. Então, é algo que precisa ser discutido.

Vai ser muito difícil qualquer debate sobre esse tema este ano, do ponto de vista nacional,

de mudança de legislação, porque é preciso uma mudança de entendimento. Eu sou o único desta

casa que vai ao sistema prisional. Quanto aos outros deputados, vocês sabem que o povo não quer

saber desse tema. Eu vou, porque eu falo mesmo, já estou nesse tema, já estou nesse debate e não

me importa se vou em ano eleitoral ou fora de ano eleitoral. Porém, os outros não querem saber

desse tema. Em ano eleitoral, é mais difícil ainda.

Então, se for para haver alguma mudança de legislação – eu falo para os familiares –, eu

acho que a janela de oportunidade é 2027. É preciso mudar a compreensão, buscar os conselhos

nacionais, o Ministério da Justiça, o Congresso Nacional. Essa discussão só vai ter alguma vazão

nacional no ano que vem.

Do ponto de vista do sistema, há possibilidade de esses critérios objetivos serem mais

transparentes para as famílias saberem se determinadas demandas são possíveis. Qual é a

viabilidade? Quando? Há algum critério? Qual é a lógica, a ordem? A situação funciona diferente em

cada presídio?

Hoje a demanda que nós percebemos é que as pessoas não sabem nem se podem ou como

podem pleitear algum benefício. As pessoas falam que algo é um privilégio – um tem, outro não tem

–, mas não sabem os critérios para isso. Então, é preciso dar objetividade. Isso cumpre a legislação.

Digo isso porque, mesmo sendo um benefício, sabemos que esses critérios objetivos estão nos

princípios da administração pública. Não sei se já há uma portaria sobre isso, mas é um tema que as

pessoas demandaram também.

WENDERSON SOUZA E TELES – Deputado, com relação ao encontro íntimo, há uma portaria

que rege quais custodiados têm direito a ele. Nós buscamos um critério. De acordo com a

classificação que a pessoa tem para alguns postos de trabalho, ela tem direito ao encontro íntimo.

Essa classificação tem amparo em uma portaria bem antiga da SSP-DF. Os diretores e todos os

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setores – a inteligência, a parte de segurança – fazem a classificação de acordo com essa portaria, e

alguns internos classificados têm direito a esse encontro íntimo.

Como o senhor falou, é bem controverso esse tema.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Só um minuto, pessoal, vamos ouvir o

secretário.

WENDERSON SOUZA E TELES – Como o senhor falou, é bem controverso esse tema. Ele é

considerado pelo CNJ, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, como uma regalia.

Está realmente escrito assim no texto, não fui eu que inventei esse termo.

Então, como funciona? Ele é usado para uma parcela dos custodiados. Se ele fosse para

todos os custodiados, deixaria de ser regalia. Não fui eu que inventei essa legislação, eu estou

seguindo-a.

Como o deputado falou, é algo que tem que ser tratado por meio de legislação, por meio de

entendimentos. Eu sou do Poder Executivo; o Executivo cumpre a lei. Então, nós seguimos esses

critérios. Esse pode não ser o melhor critério, e nós estamos dispostos a ouvir sugestões. Quando

foram solicitadas algumas ampliações, nós ampliamos o espaço. Nós ouvimos os visitantes e

ampliamos o espaço, porque o primeiro hall da portaria foi um hall previsto. Depois, os visitantes

sugeriram uma ampliação, e nós trabalhamos para ampliar o espaço, já que nós trabalhamos

considerando essa parte da legislação e a limitação física de espaço. Quando se aumenta muito o

hall, essas pessoas não vão conseguir ter um encontro íntimo no espaço adequado, da forma

adequada, conforme a legislação prevê. Então, nós ficamos nessa dualidade, mas nós estamos

dispostos a ouvir toda e qualquer sugestão.

Eu costumo falar com todos que me procuram que eu sou servidor público, o meu trabalho é

servir o público. Para falar comigo, só é preciso marcar uma data que eu atendo. A minha agenda é

bem puxada. Às vezes, não vai ser possível recebê-los na mesma semana, mas eu sempre vou

receber as comissões. Não é preciso intermediários, nem que ninguém determine que eu atenda a

população. Se marcar o dia, na primeira data disponível eu irei recebê-los e ouvir as sugestões. Não

há problema.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, secretário.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Zezé, eu preciso encerrar a comissão geral.

No final, você faz a pergunta.

Pessoal, eu preciso encerrar a comissão geral por causa do horário. Já são 18 horas, e eu

preciso entregar o plenário.

Nós temos que entregar o relatório da nossa visita ao PDF I. Eu até falei com o secretário

que eu não tinha o relatório agora. Vou precisar fazer essa entrega, e há vários pontos que estão

colocados lá. A minha sugestão é que nós façamos essa entrega com representantes também das

associações, para fazer essa conversa mais objetiva, fora do contexto de uma comissão geral, com o

diretor de Políticas Penitenciárias, com a sua equipe, obviamente, para apresentar sugestões,

inclusive relacionadas a outros temas que foram colocados hoje. Nós vamos fazer isso como principal

encaminhamento.

O segundo encaminhamento é fazermos uma reunião com representantes dos familiares

para tratar do Fundo Rotativo Penitenciário, porque eu sei que há a questão do recurso. Nós

podemos incluir a Defensoria Pública também nesse tema.

Então, são 2 questões que eu acho que nós podemos encaminhar objetivamente: uma é a

reunião com a gestão da secretaria – o secretário falou que qualquer associação pode buscar a

secretaria e se reunir com ele, sem precisar de intermediários, inclusive do meu mandato –; a outra

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é levar o relatório, levar as demandas e nós podermos fazer uma conversa sobre os temas que nós

levantamos aqui.

Peço desculpas por causa do horário, mas eu estou pressionado também com a minha

agenda.

Eu acho que foi importante nós termos tido este momento de escuta. Agradeço a vocês,

familiares, representantes que vieram, em um esforço gigantesco também; às pessoas que

acompanham o sistema penitenciário e fazem o controle social e democrático do sistema; às

advogadas e aos advogados que compareceram e estão acompanhando também esta sessão; aos

policiais penais que a estão acompanhando; aos concursados que estão aguardando a nomeação.

Saibam que, nos encaminhamentos do nosso relatório, está a nomeação emergencial de policiais

penais. Nós estamos sugerindo isso. Já falei isso com a governadora; tive uma reunião com ela e

tratei da nomeação dos policiais penais, porque sei que há um gargalo hoje no funcionamento do

sistema.

Quero agradecer também aos policiais penais e à gestão do sistema, aos gestores das

unidades da secretaria que participaram desta comissão geral. Eu acho que nós precisamos de mais

audiências assim, com a participação de familiares e da gestão, para nós podermos conversar, fazer

uma síntese da situação, como alguém falou na tribuna, e para que haja mais encaminhamentos

coletivos, mais unidade, a fim de resolvermos objetivamente os problemas.

Agradeço a presença de todos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como

a sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou

pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Abacrim – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

CDP – Centro de Detenção Provisória

Cened – Centro de Educação Profissional

CFTV – Circuito Fechado de Televisão

CIR – Centro de Internamento e Reeducação

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

Condege – Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais

Cosip – Coordenação do Sistema Prisional

CPP – Centro de Progressão Penitenciária

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

DCCP – Divisão de Controle e Custódia de Presos

DPOE – Diretoria Penitenciária de Operações Especiais

Encceja – Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos

Enem – Exame Nacional do Ensino Médio

Funap – Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso

GDF – Governo do Distrito Federal

IDH – Índice de Desenvolvimento Humano

MEL – Mulheres em Luta

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

ONG – Organização Não Governamental

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

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PDASE – Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Distrito Federal

PDF – Penitenciária do Distrito Federal

PDF I – Penitenciária I do Distrito Federal

PDF II – Penitenciária II do Distrito Federal

PDF IV – Penitenciária IV do Distrito Federal

PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde

PFDF – Penitenciária Feminina do Distrito Federal

PIP – Procedimento de Investigação Preliminar

PNAISP – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional

Procap – Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes

RAS – Rede de Atenção à Saúde

Seape-DF – Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal

Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

Sesc – Serviço Social do Comércio

SSP-DF – Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal

STF – Supremo Tribunal Federal

TAC – Termo de Ajustamento de Conduta

TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal

UnB – Universidade de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por AALLEESSSSAANNDDRRAA RROODDRRIIGGUUEESS BBAARRBBOOSSAA -- MMaattrr.. 2244441199, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 08/06/2026, às 12:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

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