CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 283, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, conforme art. 255, I, da Lei Complementar n° 840/2011, e suas atribuições
regimentais, conforme art. 44, § 1°, XIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; considerando os Atos do Presidente nº 192/2025, 272/2025, 278/2025, e 631/2025; tendo
em vista o contido nos autos do processo SEI nº 00001-00012328/2025-15, RESOLVE:

Art. 1° Homologar o Relatório Final (SEI nº 2611876), da Comissão Processante Especial, ad
hoc, instituída por meio do Ato do Presidente nº 631/2025, com a finalidade específica de conduzir o
processo administrativo disciplinar instaurado pelo Ato do Presidente nº 192/2025.
Art. 2º Acolher o Parecer-PG nº 275/2026-NPRAD (SEI nº 2660173), da Procuradoria-Geral.
Art. 3° Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO por 60 dias à servidora SIMONE RODRIGUES DA
SILVA ARAÚJO, matrícula nº 23.563, com fundamento no art. 200 da Lei Complementar nº
840/2011, pela infringência dos arts. 190, I e XIII; 191, III; 192, II; e 193, II, IV e V, da Lei
Complementar nº 840/2011.
Art. 4° Anexe-se a presente decisão aos assentamentos funcionais da servidora.
Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/06/2026, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
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00001-00012328/2025-15 2690459v6
Ato do Presidente 283 (2690459) SEI 00001-00012328/2025-15 / pg. 1