CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
AVISO DE PENALIDADE
Brasília, 29 de maio de 2026.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo 00001-00032519/2024-12 (Processo de Apuração de Responsabilidade - PAR). O
ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição
que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de
2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 18, VII, do AMD nº 92,
de 2024, e nos arts. 155, III, e 156, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade
de IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL, pelo prazo de
6 (seis) meses, à empresa BERT ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.851.421/0001-27,
com fundamento no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e nos arts. 18, III, e 20, do AMD
n° 92, de 2024, em razão da inexecução do Contrato-PG nº 08/2025-NPLC. JOÃO MONTEIRO NETO -
Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 29/05/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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00001-00032519/2024-12 2688007v6
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