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Voltar Prazos para Emendas 1/2026

DCL n° 104, de 28 de maio de 2026
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Várias. Comissões

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS

PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE MMÉÉRRIITTOO

PPRROOPPOOSSTTAA DDEE EEMMEENNDDAA ÀÀ LLEEII OORRGGÂÂNNIICCAA nnºº 2200//22002266, de autoria do PODER EXECUTIVO, que

Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira

Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR nnºº 110022//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei

Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "autoriza a criação e define as áreas de atuação

da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 889966//22002244,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Dia do

Servidor da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, a ser comemorado no dia 28 de

outubro, de cada ano no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332222//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Revoga a Lei nº 7.739, de 20

de agosto de 2025, que "autoriza a aquisição pelo Banco de Brasília S.A. de 49% das ações ordinárias

e de 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S.A.".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332255//22002266,, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política Distrital

"Abril Lilás" de Conscientização, Prevenção e Diagnóstico Precoce do Câncer de Testículo.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332266//22002266,, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de identificação visível do endereçamento dos imóveis residenciais no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332277//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a a Política

Distrital "Brasília, Capital do Conhecimento".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332288//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a Política

Distrital de Unidades Prisionais Produtivas e dá outras providências.

Prazo de Emendas 2682784 SEI 00001-00020561/2026-44 / pg. 1

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332299//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre a

transparência dos materiais didáticos adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..333311//22002266,, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a realização

obrigatória de fiscalização preventiva semestral e vistoria técnica anual da frota do Sistema de

Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, com ênfase nos mecanismos de acessibilidade,

segurança operacional e garantia do direito de mobilidade das pessoas com deficiência e mobilidade

reduzida, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..333322//22002266,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Rota

Turística Raízes do Cerrado – BR-060, no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de

Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 8844//22002266,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

a obrigatoriedade de promoção de ações institucionais de publicidade e conscientização no período

eleitoral acerca da violência política de gênero, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 8855//22002266,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

a promoção da equidade de gênero na denominação de espaços físicos da Câmara Legislativa do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE AADDMMIISSSSIIBBIILLIIDDAADDEE

PPRROOPPOOSSTTAA DDEE EEMMEENNDDAA ÀÀ LLEEII OORRGGÂÂNNIICCAA nnºº 2200//22002266, de autoria do PODER EXECUTIVO, que

Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira

Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 994400//22002244,, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre a

distribuição gratuita de repelentes para a população de baixa renda do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11775566//22002255,, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma

gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as

pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

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PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..776666//22002255,, de autoria do Deputado IOLANDO, que Reconhece a Síndrome de

Tourette como deficiência, para fins de aplicação das políticas públicas distritais de inclusão e

proteção das pessoas com deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..777755//22002255,, de autoria do Deputado DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei nº

3.976, de 29 de março de 2007, para incluir obrigatoriedade de oferta de alimentação adequada a

pessoas com doença celíaca e dermatite herpetiforme nos hospitais públicos e privados do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..883377//22002255,, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Distrital de Conscientização e Prevenção

ao Câncer Colorretal - denominado Preta Gil e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11888833//22002255,, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura a

disponibilidade de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA em órgãos e espaços públicos e

abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de

comunicação, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11998822//22002255,, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem

gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11998833//22002255,, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui a Semana

Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332222//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Revoga a Lei nº 7.739, de 20

de agosto de 2025, que "autoriza a aquisição pelo Banco de Brasília S.A. de 49% das ações ordinárias

e de 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S.A.".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação

de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

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MMAARRCCEELLOO DDUUTTRRAA VVIILLAA LLIIMMAA

Consultor Técnico-Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCEELLOO DDUUTTRRAA VVIILLAA LLIIMMAA -- MMaattrr.. 1133110055, CCoonnssuullttoorr((aa)) TTééccnniiccoo--

LLeeggiissllaattiivvoo, em 27/05/2026, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668822778844 Código CRC: EEDD11AADD116677.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660

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00001-00020561/2026-44 2682784v10

Prazo de Emendas 2682784 SEI 00001-00020561/2026-44 / pg. 4