CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 106, DE 2026
Aprova Requerimentos de Informações
destinados a órgãos do Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado(a) Número do
Ementa/Órgão de Destino
Requerimento Autor(a) Processo - SEI
Requer informações a Secretaria de
Obras e Infraestrutura - SODF, a
2797/2026 Fábio Félix 00001-00018075/2026-66 respeito do andamento da obra da
Estrada Parque Indústrias Gráficas
(DF-011).
Requer informações junto à
Companhia Imobiliária de Brasília –
Terracap, em relação à situação
2798/2026 Fábio Félix 00001-00018076/2026-19 jurídica de área localizada entre os
córregos Urubu e Jerivá, na região da
Serrinha do Paranoá, na Região
Administrativa do Lago Norte.
Requer informações ao Banco de
2799/2026 Fábio Félix 00001-00018077/2026-55 Brasília S.A. - BRB acerca da gestão
dos depósitos judiciais realizados
pelos Tribunais de Justiça.
Requer o encaminhamento de
consulta formal à ProcuradoriaGeral
do Distrito Federal-PGDF sobre a
contabilização do adicional de tempo
de serviço (ATS) pago aos servidores
públicos do Distrito Federal como
2785/2026 Chico
Vigilante 00001-00017945/2026-80 verba de natureza indenizatória,
devida a ativos e aposentados e
limitada a 35% do subsídio de
Ministro do STF, conforme
entendimento já firmado no âmbito
da PGDF, no que concerne aos
Procuradores do Distrito Federal.
Ato da Mesa Diretora 106 (2656857) SEI 00001-00018202/2026-27 / pg. 1 Requer informações ao Poder
Executivo, por intermédio da
Secretaria de Estado de Educação do
Distrito Federal, acerca da aquisição,
aprovação e utilização do material
didático intitulado “Livro Viver, A
2784/2026 Paula
Belmonte 00001-00017942/2026-46 Viagem da Sua Vida”, destinado ao
3º ano do ensino fundamental,
supostamente inadequado à faixa
etária, bem como sobre os critérios
técnicos, pedagógicos e financeiros
que embasaram a referida
contratação.
Requer, à Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal, cópia
integral dos processos administrativos
2795/2026 Gabriel
Magno 00001-00018078/2026-08 relacionados ao Contrato n.º
65/2022, e respectivos aditivos,
firmado entre esta Secretaria e a
empresa CAST INFORMÁTICA S/A.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 08 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 08/05/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2026, às 14:44, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/05/2026, às 10:04, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 106 (2656857) SEI 00001-00018202/2026-27 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 11/05/2026, às 13:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/05/2026, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 11/05/2026, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/05/2026, às 10:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Ato da Mesa Diretora 106 (2656857) SEI 00001-00018202/2026-27 / pg. 3