CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA

RESULTADO DE PAUTA - CDDHCLP
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
NONA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
 
Sala Itamar Pinheiro Lima
Data: 31/03/2026
Hora: 11:00 - 12:30
 
I – COMUNICADOS:
1. Do presidente da Comissão.
2. De membros da Comissão.

II – EXPEDIENTE:
1. Aprovação do calendário de reuniões da CDDHCLP para o ano de 2026.

III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Lei nº 2210/2021.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa:Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui, no Distrito
Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências”.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

2. Projeto de Lei nº 2935/2022.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras
providências.
Resultado: Retirado de Pauta

3. Projeto de Lei nº 412/2023.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Ementa: Dispõe sobre a instituição de sanção administrativa para os casos de abandono de crianças,
adolescentes e incapazes.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

4. Projeto de Lei nº 552/2023.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Ementa: Altera a Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a instituição da política de
conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de
ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

Resultado de Pauta 2608835 SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 1 5. Projeto de Lei nº 553/2023.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Ementa:  Institui a Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

6. Projeto de Lei nº 804/2023.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Ementa: Dispõe sobre a preferência de acesso de mães solo aos programas habitacionais do Distrito
Federal e dá outras providências.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

7.  Projeto de Lei nº 834/2023.
Autoria: Deputada Paula Belmonte.
Ementa: Institui a obrigatoriedade da presença de psicopedagogo nas instituições de ensino do
Distrito Federal.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

8. Projeto de Lei nº 862/2024.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e
Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD).
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

9. Projeto de Lei nº 1220/2024.
Autoria: Deputado Chico Vigilante.
Ementa: Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas distritais em situação de violência
doméstica e familiar, no âmbito do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

10. Projeto de Lei nº 1643/2025.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao etarismo (idadismo) no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

11. Projeto de Lei nº 1729/2025.
Autoria: Deputado Wellington Luiz.
Ementa: Dispõe sobre a Política de Acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas
de violência, no âmbito do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

12.  Projeto de Lei nº 1740/2025.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Ementa: Institui o Programa "COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito
Federal e dá outras providências.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

13. Projeto de Lei nº 1765/2025.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência
no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à
proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.
Resultado de Pauta 2608835 SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 2 Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

14. Projeto de Lei nº 1804/2025.
Autoria: Deputado Robério Negreiros.
Ementa: Institui a "Lei Ayo", que dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de
crianças e adolescentes por tatuadores, no âmbito do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

15. Projeto de Lei nº 1893/2025.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Ementa: Altera a Lei nº 7.734, de 17 de julho de 2025, que “Proíbe a fabricação, a comercialização, a
distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e
vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista,
neonazista e supremacista racial no Distrito Federal.”
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

16. Projeto de Lei nº 191/2023.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Estabelece diretrizes para a adoção de medidas assecuratórias de direitos individuais e
coletivos no curso de desocupações ou remoções forçadas coletivas, em observância à decisão do
Supremo Tribunal Federal na APDF 828.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

17. Projeto de Lei nº 1826/2025.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte
Transformista", a ser comemorado no dia 24 de outubro.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

18. Projeto de Lei nº 1829/2025.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Cria a Política Distrital de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas
LGBTI.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

19. Projeto de Lei nº 1869/2025.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves
violações de direitos humanos.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

20. Projeto de Lei - 2131/2026
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa:  Institui a Política Distrital de Cuidados
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

21. Projeto de Lei - 1826/2025
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte
Transformista", a ser comemorado no dia 24 de outubro.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

Resultado de Pauta 2608835 SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 3 INDICAÇÕES VOTADAS EM BLOCO

22. Indicação nº 9140/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas em frente à Paróquia Nossa Senhora da Assunção, na Quadra 103, em Águas Claras.”

23.Indicação nº 9411/2025 , de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Quadra 31, no Paranoá.”

24. Indicação nº 9431/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas no centro da Ceilândia, especialmente na Feira Central.”

25. Indicação nº 9446/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Praça Rouxinol, em Águas Claras.”

26. Indicação nº 9469/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas em frente ao Hospital Regional do Gama.”.

27. Indicação nº 9500/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na QNO 12, na Ceilândia.”

28. Indicação nº 9523/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Praça do Cidadão, no Conjunto F da QN 521, em Samambaia.”

29. Indicação nº 9627/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Praça Condor, em Águas Claras.”

30. Indicação nº 9663/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na SQSW 101/102, no Sudoeste.”

31. Indicação nº 9678/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na CLSW 301, no Sudoeste.”

32. Indicação nº 9685/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social
instaladas na QR 210, em Samambaia.”

33. Indicação nº 9718/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Avenida Dom Bosco, no Núcleo Bandeirante.”

34. Indicação nº 9759/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
Resultado de Pauta 2608835 SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 4 instaladas na Rua 100 da QS 06, na Arniqueira.”

35. Indicação nº 9863/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas no prédio do Cartório da 3ª Zona Eleitoral, na QNJ, em Taguatinga”.

36. Indicação nº 9921/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Quadra 05, no Varjão".

Resultado: Todas aprovadas com 4 votos favoráveis e 1 ausência.




Brasília, 07 de abril de 2026.



KEKA BAGNO
Secretária da Comissão - Substituta


Documento assinado eletronicamente por CLEMENTINA ARAUJO BAGNO DA SILVA - Matr. 23743,
Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 07/04/2026, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Resultado de Pauta 2608835 SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 5