CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PAUTA - CEC PAUTA - CEC
PAUTA PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Local: sala de reunião das comissões Deputado Juarezão (Térreo Superior - TS)
Data: Data: a ser realizada em 04/03/2026, às 14h

I – Expedientes I – Expedientes
1. Aprovação do calendário de reuniões ordinárias da CEC para o ano de 2026.

II - Comunicados II - Comunicados
1. Do Presidente da Comissão
2. De membro da Comissão


III – Matérias para discussão e votação III – Matérias para discussão e votação


01. Projeto de Lei nº 898/2024 Projeto de Lei nº 898/2024, de autoria do Deputado Hermeto Deputado Hermeto, que "Institui no âmbito do Distrito
Federal o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à inclusão, proteção à saúde e a direitos,
tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e trabalho.".
Relator: Relator: Gabriel Magno
Parecer: Parecer: Pela Aprovação


02. Projeto de Lei nº 1231/2024 Projeto de Lei nº 1231/2024, de autoria do Deputado Deputado Wellington Luiz Wellington Luiz, que "Institui a Política
Distrital “Aluno Presente”.".
Relator: Relator: Gabriel Magno
Parecer: Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 01.


03. Projeto de Lei nº 1348/2024 Projeto de Lei nº 1348/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros Deputado Robério Negreiros, que "Institui a Política
Distrital de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação.".
Relator: Relator: Gabriel Magno
Parecer: Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.


04. Projeto de Lei nº 1392/2024 Projeto de Lei nº 1392/2024, de autoria do Deputado Pepa Deputado Pepa, que "Dispõe sobre a inclusão de
crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências.".
Relator: Relator: Gabriel Magno
Parecer: Parecer: Pela aprovação.


05. Projeto de Lei nº 1420/2024 Projeto de Lei nº 1420/2024, de autoria do Deputado Max Maciel Deputado Max Maciel, que "Altera a Lei n.º 4.462, de
Pauta 2531189 SEI 00001-00002685/2026-48 / pg. 1
13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte
público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a distância (EaD) da Educação de
Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades curriculares obrigatórias
presenciais.".
Relator: Relator: Gabriel Magno
Parecer: Parecer: Pela aprovação.


06. Projeto de Lei nº 1832/2025 Projeto de Lei nº 1832/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, Deputado Robério Negreiros, que "Altera a Lei nº
7.698, de 09 de junho de 2025, que institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular
e Preparatório Básico para Concursos – Aprova DF no Distrito Federal, para atribuir competência
específica à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.".
Relator: Relator: Gabriel Magno
Parecer: Parecer: Pela aprovação


07. Projeto de Lei nº 1910/2025 Projeto de Lei nº 1910/2025, de autoria do Deputado Deputado Wellington Luiz Wellington Luiz, , que "Inclui no Calendário
Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
no Distrito Federal.".
Relator: Relator: Gabriel Magno
Parecer: Parecer: Pela aprovação


08. Projeto de Lei nº 1847/2021 Projeto de Lei nº 1847/2021, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor Deputado João Cardoso Professor Auditor, que "Fixa
prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares e seriados
em instituições de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas de
residência, no âmbito do Distrito Federal.".
Relator: Relator: Ricardo Vale
Parecer: Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo n 01.


09. Projeto de Lei nº 52/2023 Projeto de Lei nº 52/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte Deputada Paula Belmonte, que "Dispõe sobre a educação
para integridade, Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade e Prevenção à Corrupção,
e dá outras providências.".
Relator: Relator: Ricardo Vale
Parecer: Parecer: Pela aprovação.


10. Projeto de Lei nº 306/2023 Projeto de Lei nº 306/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Institui a Política
Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), e dá outras
providências.".
Relator: Relator: Ricardo Vale
Parecer: Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.


11. Projeto de Lei nº 997/2024 Projeto de Lei nº 997/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante Deputado Chico Vigilante, que "Altera a Lei 4052/2007,
excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei.".
Relator: Relator: Ricardo Vale
Parecer: Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 2.


12. Projeto de Lei nº 1096/2024, Projeto de Lei nº 1096/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte Deputada Paula Belmonte que "Acrescenta dispositivo
Pauta 2531189 SEI 00001-00002685/2026-48 / pg. 2
à Lei nº 5.290, de 14 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a arcar
com despesas de manutenção e conservação das instituições que especifica e dá outras
providências.”.
Relator: Relator: Ricardo Vale
Parecer: Parecer: Pela aprovação.


13. Projeto de Lei nº 1314/2024, Projeto de Lei nº 1314/2024, de autoria do Deputado Deputado Max Maciel Max Maciel que "Proíbe que a prática das
Batalhas de Rima e de Slam sejam tratadas ou consideradas como crime no Distrito Federal. ".
Relator: Relator: Ricardo Vale
Parecer: Parecer: Pela Aprovação.


14. Projeto de Lei nº 1341/2024, Projeto de Lei nº 1341/2024, de autoria do Deputado Deputado Max Maciel Max Maciel que "Cria o Programa Distrital
Hip-Hop nas Escolas.".
Relator: Relator: Ricardo Vale
Parecer: Parecer: Pela Aprovação.


15. Projeto de Lei nº 1487/2024 Projeto de Lei nº 1487/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Institui o
Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência nas Escolas, no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.".
Relator: Relator: Ricardo Vale
Parecer: Parecer: Pela Aprovação.


16. Projeto de Lei nº 1492/2024 Projeto de Lei nº 1492/2024, de autoria dos Deputados Gabriel Magno e Wellington Luiz Deputados Gabriel Magno e Wellington Luiz, que
"Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do
art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”, para ampliar participação dos
professores substitutos no planejamento escolar.".
Relator: Relator: Ricardo Vale
Parecer: Parecer: Pela Aprovação.


17. Projeto de Lei nº 1356/2024 Projeto de Lei nº 1356/2024, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor Deputado João Cardoso Professor Auditor, que "Altera
a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas
sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito
Federal" para incluir objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às
mulheres.".
Relator: Relator: Ricardo Vale
Parecer: Parecer: Pela Aprovação.


18. Projeto de Lei nº 1608/2025 Projeto de Lei nº 1608/2025, de autoria dos Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Paula Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Paula
Belmonte e Max Maciel Belmonte e Max Maciel, que "Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar
Público no âmbito do Distrito Federal."
Relator: Relator: Ricardo Vale
Parecer: Parecer: Pela Aprovação do projeto e da Emenda Modificativa nº 1.


19. Projeto de Lei nº 3053/2022, Projeto de Lei nº 3053/2022, de autoria do Deputado Deputado Jorge Vianna Jorge Vianna, que "Institui as diretrizes para
Pauta 2531189 SEI 00001-00002685/2026-48 / pg. 3
a implementação do Programa de Assistência a Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do
Distrito Federal.”.
Relator: Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Parecer: Pela aprovação, nos termos da Emenda modificativa nº 02 e Subemenda nº 03


20. Projeto de Lei nº 741/2023, Projeto de Lei nº 741/2023, de autoria do Deputado Deputado Pastor Daniel de Castro Pastor Daniel de Castro que "Reconhece a
Faixa de Pedestre como Patrimônio Cultural do Distrito Federal.”.
Relator: Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.


21. Projeto de Lei nº 201/2023 Projeto de Lei nº 201/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte Deputada Paula Belmonte, que "Institui a Política
Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito Federal.".
Relator: Relator: Jorge Vianna
Parecer: Parecer: Pela aprovação.


22. Projeto de Lei nº 544/2023 Projeto de Lei nº 544/2023, de autoria do Deputado Fábio Félix Deputado Fábio Félix, que "Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo.".
Relator: Relator: Jorge Vianna
Parecer: Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.


23. Projeto de Lei nº 649/2023 Projeto de Lei nº 649/2023, de autoria do Deputado Martins Machado Deputado Martins Machado, que "Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário do Noroeste.".
Relator: Relator: Jorge Vianna
Parecer: Parecer: Pela Aprovação.


24. Projeto de Lei nº 824/2023 Projeto de Lei nº 824/2023, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor Deputado João Cardoso Professor Auditor, que "Institui
o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal.".
Relator: Relator: Jorge Vianna
Parecer: Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.


25. Projeto de Lei nº 1054/2024 Projeto de Lei nº 1054/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane Deputada Doutora Jane, que "Institui o Dia do Brechó
no Distrito Federal, para promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados.".
Relator: Relator: Jorge Vianna
Parecer: Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.


26. Projeto de Lei nº 1286/2024 Projeto de Lei nº 1286/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale Deputado Ricardo Vale, que "Inclui, no calendário de
eventos do Distrito Federal, o Festival Estudantil de Teatro Amador – “FESTA”.".
Relator: Relator: Jorge Vianna
Parecer: Parecer: Pela Aprovação.


27. Projeto de Lei nº 1718/2025 Projeto de Lei nº 1718/2025, de autoria do Deput Deputado Rogério Morro da Cruz ado Rogério Morro da Cruz, que "Institui o
Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá
outras providências.".
Relator: Relator: Pastor Daniel de Castro
Pauta 2531189 SEI 00001-00002685/2026-48 / pg. 4
Parecer: Parecer: Pela Aprovação.


28. Indicação nº Indicação nº 9069/2025 9069/2025, de autoria do Deputado Deputado Gabriel Magno Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, a
preferência por contratação de artistas locais em eventos promovidos por essa Secretaria em Regiões
Administrativas do Distrito Federal.".


29. Indicação nº Indicação nº 9577/2025 9577/2025, de autoria do Deputado Deputado Ricardo Vale Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, providências para a realização de
reforma e revitalização do Espaço Cultural Galpãozinho, localizado no Setor Central do Gama - RA II.".


30. Indicação nº Indicação nº 9611/2025 9611/2025, de autoria do Deputado Deputado Ricardo Vale Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, providências para a reforma e a
revitalização do Cine Itapuã, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II.".


31. Indicação nº Indicação nº 9783/2026 9783/2026, de autoria da Deputada Deputada Doutora Jane Doutora Jane, que "Sugere à Excelentíssima
Senhora Reitora da Universidade do Distrito Federal – UnDF a adoção de providências administrativas
necessárias à viabilização de Curso de Extensão Universitária na área de Estética e Cosmética, no
âmbito do Distrito Federal, com vistas à ampliação da qualificação profissional, especialmente de
mulheres, à inserção no mercado de trabalho e ao fortalecimento do empreendedorismo feminino.".


32. Indicação nº 8789/2025 Indicação nº 8789/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da um
Centro de Ensino Médio – CEM no Areal, na Região Administrativa de Arniqueira (RA XXXIII).".


33. Indicação nº Indicação nº 8957/2025 8957/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a ampliação da rede de
ensino na região do Incra 09, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.".


34. Indicação nº 8994/2025 Indicação nº 8994/2025, de autoria da Deputad Deputada Jaqueline Silva a Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um
Centro Interescolar de Línguas – CIL, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.".


35. Indicação nº Indicação nº 9012/2025 9012/2025, de autoria d o Deputado Joaquim Roriz Neto Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs no Gama.".


36. Indicação nº 9015/2025 Indicação nº 9015/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a construção de mais escolas de ensino integral no Gama.".


37. Indicação nº 9591/2025 Indicação nº 9591/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a construção de Centro de Educação da Primeira Infância - CEPI no Varjão.".

Pauta 2531189 SEI 00001-00002685/2026-48 / pg. 5

38. Indicação nº 9825/2026 Indicação nº 9825/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs em Santa
Maria.".


39. Indicação nº Indicação nº 8900/2025 8900/2025, de autoria da Deputada Deputada Paula Belmonte Paula Belmonte, que "Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal a implementação de programa de manutenção e reformas
continuadas das escolas públicas da região da M Norte.".


40. Indicação nº 8932/2025 Indicação nº 8932/2025, de autoria do Deputado Deputado Wellington Luiz Wellington Luiz, que "Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal a instituição de reserva de vagas para filhos de policiais penais
nos Colégios Militares Dom Pedro II (CBMDF) e Tiradentes (PMDF).".


Brasília, 26 de fevereiro de 2026.


CLEUMA LEITE FERREIRA CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079 CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Secretário(a) de
Comissão Comissão, em 26/02/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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00001-00002685/2026-48 2531189v24
Pauta 2531189 SEI 00001-00002685/2026-48 / pg. 6