Comunicados - Legislativos 2/2026
DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
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Despacho
Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, conforme documento nº 2504723, constante do processo SEI 00001-00001970/2026-41.
Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral (PG) desta Casa, para análise — quanto aos aspectos formais e jurídicos — e manifestação.
A PG, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 66/2026-NAMD (documento nº 2537246) — aprovado pelo Procurador-Geral desta Casa (documento nº 2537247) — pelo arquivamento sumário da denúncia.
ACOLHO, portanto, o Parecer-PG nº 66/2026-NAMD (documento nº 2537246) e DETERMINO o arquivamento da denúncia.
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/02/2026, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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