CLDF

 

Ato do Presidente Nº 94, DE 2026

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o art. 22 do Ato da Mesa Diretora nº 313/2025 e o art. 25, I, da Instrução Normativa nº 3/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e considerando os fatos contidos nos autos do processo 00001-00046264/2024-67 e do processo 00001-00014263/2025-34 (decorrente do processo 00001-00025050/2023-76), RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para averiguar os fatos e apurar eventual responsabilidade, conforme descrito nos processos supracitados.

Art. 2º Determinar à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial que proceda à instrução e à apuração da Tomada de Contas Especial.

Art. 3º O prazo para a finalização do trabalhos da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial é de 90 dias.

Art. 4º Este Ato entra em vigor da data de sua publicação.

 

Brasília, 19 de fevereiro de 2026.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente