Comunicados - Legislativos 1/2026
DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
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Despacho
Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Diretório Regional do Partido Socialismo e Liberdade no Distrito Federal — PSOL/DF, conforme documento nº 2504495, constante do processo SEI 00001-00001958/2026-37.
Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral (PG) desta Casa, para análise — quanto aos aspectos formais e jurídicos — e manifestação.
A PG, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 63/2026-NAMD (documento nº 2537171) — aprovado pelo Procurador-Geral desta Casa (documento nº 2537174) — pelo arquivamento sumário da denúncia.
ACOLHO, portanto, o Parecer-PG nº 63/2026-NAMD (documento nº 2537171) e DETERMINO o arquivamento da denúncia.
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/02/2026, às 15:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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