CLDF

 

Portaria-DGP Nº 45, de 13 DE fevereiro DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00016247/2024-03, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora LETICIA FELIPE FELIX SAUDE, matrícula 24.604-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Enfermeiro, da seguinte forma: 1.012 dias, de 17/4/2020 a 23/1/2023, à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SESDF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, correspondentes a 2 anos, 9 meses e 12 dias, conforme certidão emitida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 23 de abril de 2024, data de exercício da servidora nesta Casa.

 

inaldo jose de oliveira

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto