CLDF

 

Portaria do Secretário-Geral Nº 31, de 03 DE FEVEREIRO DE 2026

 

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Termo de Permissão de Uso de Espaço Público celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (PERMITENTE) e o BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, CNPJ nº 00.000.208/0001-00 (PERMISSIONÁRIO), cujo objeto é a permissão de uso de área pública no âmbito do Edifício Sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal pelo PERMISSIONÁRIO, a título oneroso, destinada à prestação de serviços bancários. Processo nº 00001-00037584/2025-15.

 

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

 

NOME	MATRÍCULA	LOTAÇÃO	FUNÇÃO
Debora Kelly Garcia	23.578	DSG	Fiscal
Lorena Rezende do Prado	22.729	SEFIN	Fiscal Substituta

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência