CLDF

 

Portaria-DGP Nº 20, 30 de janeiro de 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, c/c os artigos 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 51/1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, e 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003; além do art. 17, inciso I, alínea “f”, da Lei Complementar n° 769/2008; bem como com o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00001-00040268/2023-51:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor MARCIO REIS DA SILVA, matrícula nº 13.671-31, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 54-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de 36% (trinta e seis por cento) de adicional por tempo de serviço.

 

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto