CLDF

 

Aviso de Penalidade 

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

 

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

 

Processo 00001-00024813/2024-42. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 155 e no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS e MULTA, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), à empresa CAMOA SERVIÇOS TELECOM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.097.989/0001-12, com base no art. 156, §§ 3º, 4º e 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021; no art. 18, Inciso III, do Ato da Mesa Diretora nº 92/2024; no Item 16.9, Inciso III, do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 90004/2025; e no Item 11.13, Inciso III, do Contrato-PG nº 21/2025-NPLC; em razão da inexecução total do referido Contrato. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.