CLDF

 

Portaria-DGP Nº 505, de 18 DE dezembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 40, §4º-A, I e §19, da Constituição Federal; o art. 3º, I, da Lei Complementar nº 142/2013; o art. 70-B, I, do Decreto nº 8.145/2013; o art. 114 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011; e o que consta no Processo nº 00001-00052153/2025-71, RESOLVE:

I – CONCEDER, a partir de 21 de junho de 2018, ao servidor CELIO SOUZA VASCONCELLOS FERREIRA, matrícula nº 11.268-46, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

II – DETERMINAR a aplicação da prescrição quinquenal a contar de 12 de dezembro de 2025, data do requerimento administrativo do servidor.

 

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas