Portarias 504/2025
DCL n° 283, de 19 de dezembro de 2025
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Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 504, de 18 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo nº 00001-00036705/2025-01, RESOLVE:
I - CONCEDER, a partir de 15 de agosto de 2025, redução da contribuição previdenciária à servidora inativa MARIA DO CARMO CORREA ROCHA, matrícula nº 13.279, com fundamento no art. 54, III c/c art. 61, §1º, da Lei Complementar nº 769/2008.
II - DETERMINAR que a concessão tem validade de 3 anos, cabendo à servidora solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
 | Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 18/12/2025, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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