Ata Sucinta Sessão Ordinária 111b/2025
DCL n° 278, de 15 de dezembro de 2025 - Suplemento
Ver DCL completoLista de votação 09/12/2025 17:07:29
111ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PDL 209/2024 - Turno Único
Turno: Único Início: 09/12/2025 17:05
Modo: Nominal Término: 09/12/2025 17:07
Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023.
AUTORIA: CEOF
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:06:04
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:05:52
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:06:03
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:06:21
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:06:11
HERMETO (MDB) Sim 17:06:11
IOLANDO (MDB) Sim 17:06:13
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:06:41
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 17:05:52
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:06:02
JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:06:45
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:05:58
MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:06:23
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:06:05
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 17:06:16
PEPA (PP) Sim 17:06:08
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:06:30
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:06:10
ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:06:07
THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:05:51
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:06:34
Totais: SIM 21 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 09/12/2025 17:15:08
111ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PDL 399/2025 -Turno Único
Turno: Único Início: 09/12/2025 17:12
Modo: Nominal Término: 09/12/2025 17:15
Homologa os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023.
AUTORIA: CEOF
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:13:10
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:12:52
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:12:45
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:13:56
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:12:50
HERMETO (MDB) Sim 17:13:05
IOLANDO (MDB) Sim 17:12:52
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:12:54
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 17:13:17
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:12:55
JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:13:25
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:12:51
MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:12:58
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:12:56
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 17:13:09
PEPA (PP) Sim 17:12:47
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:12:59
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:12:53
ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:12:50
THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:12:43
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:12:50
Totais: SIM 21 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 09/12/2025 17:20:47
111ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PDL 400/2025 -Turno Único
Turno: Único Início: 09/12/2025 17:17
Modo: Nominal Término: 09/12/2025 17:20
Homologa o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023.
AUTORIA: CEOF
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:17:35
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:17:44
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:17:40
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:20:01
HERMETO (MDB) Sim 17:17:58
IOLANDO (MDB) Sim 17:17:53
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:17:49
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 17:18:05
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:17:46
JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:17:44
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:18:06
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:17:39
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 17:18:06
PEPA (PP) Sim 17:17:57
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:18:30
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:17:54
ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:17:53
THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:17:45
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:17:43
Totais: SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 09/12/2025 17:41:25
111ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PDL 401/2025 - Turno Único
Turno: Único Início: 09/12/2025 17:38
Modo: Nominal Término: 09/12/2025 17:41
Homologa os Convênios ICMS nº 36, de 11 de abril de 2025 e nº 84, de 4 de julho de 2025.
AUTORIA: CEOF
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:39:11
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:39:09
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:39:11
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:39:01
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:40:43
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:39:26
HERMETO (MDB) Sim 17:40:13
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:39:38
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 17:40:14
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:39:20
JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:39:23
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:39:26
MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:39:30
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:39:10
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 17:40:29
PEPA (PP) Sim 17:39:05
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:39:08
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:39:49
ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:39:50
THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:39:30
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:39:07
Totais: SIM 21 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 09/12/2025 17:45:55
111ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PDL 403/2025 - Turno único
Turno: Único Início: 09/12/2025 17:44
Modo: Nominal Término: 09/12/2025 17:45
Homologa o Convênio ICMS nº 32, de 7 de abril de 2022.
AUTORIA: CEOF
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:45:07
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:45:04
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:44:45
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:44:43
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:44:44
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:44:42
HERMETO (MDB) Sim 17:44:47
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:44:53
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 17:45:01
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:44:51
JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:44:41
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:45:16
MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:45:11
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:44:42
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 17:44:42
PEPA (PP) Sim 17:44:45
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:44:42
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:44:52
ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:44:47
THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:45:01
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:44:49
Totais: SIM 21 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 09/12/2025 17:52:23
111ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PDL 404/2025 - Turno Único
Turno: Único Início: 09/12/2025 17:49
Modo: Nominal Término: 09/12/2025 17:52
Homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024
AUTORIA: CEOF
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:50:06
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:49:32
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:49:33
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:49:17
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:49:35
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:49:28
HERMETO (MDB) Sim 17:50:10
IOLANDO (MDB) Sim 17:50:22
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:49:25
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 17:49:23
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:49:54
JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:49:36
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:50:22
MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:49:41
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:49:29
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 17:50:03
PEPA (PP) Sim 17:49:21
RICARDO VALE (PT) Sim 17:50:01
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:49:54
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:49:23
ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:50:20
THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:50:40
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:49:27
Totais: SIM 23 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 09/12/2025 18:00:02
111ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PDL 405/2025 -Turno Único
Turno: Único Início: 09/12/2025 17:57
Modo: Nominal Término: 09/12/2025 18:00
Homologa os Convênios ICMS nº 154, de 6 de dezembro de 2024; nº 37, de 11 de abril de 2025; e nº 90, de 4 de julho de 2025.
AUTORIA: CEOF
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:58:04
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:58:01
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:57:57
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:57:31
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:57:39
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:57:36
HERMETO (MDB) Sim 17:58:23
IOLANDO (MDB) Sim 17:58:12
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:58:04
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 17:57:59
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:57:39
JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:57:40
MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:57:50
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:58:11
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 17:58:42
PEPA (PP) Sim 17:57:34
RICARDO VALE (PT) Sim 17:57:47
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:58:58
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:57:47
ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:58:06
THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:57:39
Totais: SIM 21 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 09/12/2025 17:02:46
111ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 2081/2025 - 1º Turno
Turno: 1º Turno Início: 09/12/2025 17:00
Modo: Nominal Término: 09/12/2025 17:02
Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP."
AUTORIA: Poder Executivo
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:02:27
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:00:46
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:01:07
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:01:11
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:00:40
HERMETO (MDB) Sim 17:01:22
IOLANDO (MDB) Sim 17:00:45
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:01:08
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 17:00:59
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:00:57
JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:01:59
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:01:17
MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:01:01
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:00:56
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 17:01:22
PEPA (PP) Sim 17:01:00
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:01:37
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:00:57
ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:01:23
THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:00:42
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:00:51
Totais: SIM 21 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 09/12/2025 16:56:37
111ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 90/2025 - 1º Turno
Turno: 1º Turno Início: 09/12/2025 16:54
Modo: Nominal Término: 09/12/2025 16:56
Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito
Federal.
AUTORIA: Poder Executivo
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 16:56:08
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 16:54:42
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 16:55:06
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 16:55:14
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 16:55:36
HERMETO (MDB) Sim 16:55:32
IOLANDO (MDB) Sim 16:54:40
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 16:54:48
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 16:55:08
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 16:54:38
JORGE VIANNA (PSD) Sim 16:54:56
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 16:55:10
MAX MACIEL (PSOL) Sim 16:55:05
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 16:54:58
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 16:55:32
PEPA (PP) Sim 16:55:05
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 16:55:36
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 16:55:13
ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 16:55:09
THIAGO MANZONI (PL) Sim 16:54:30
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 16:54:46
Totais: SIM 21 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 09/12/2025 18:10:36
111ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 92/2025 - 1º Turno
Turno: 1º Turno Início: 09/12/2025 18:08
Modo: Nominal Término: 09/12/2025 18:10
Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho diferenciada para servidoras públicas lactantes no âmbito da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
AUTORIA: Poder Executivo
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:08:43
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:09:33
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:09:19
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:09:25
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:09:41
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 18:09:43
HERMETO (MDB) Sim 18:09:00
IOLANDO (MDB) Sim 18:09:00
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:08:44
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 18:08:59
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:08:53
JORGE VIANNA (PSD) Sim 18:08:45
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:08:59
MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:09:47
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:09:12
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 18:08:59
PEPA (PP) Sim 18:09:05
RICARDO VALE (PT) Sim 18:08:43
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:08:54
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:08:54
ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 18:08:56
THIAGO MANZONI (PL) Abstenção 18:09:08
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:10:06
Totais: SIM 22 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1