CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE SAÚDE

AATTAA DDEE RREEUUNNIIÃÃOO

AATTAA DDAA 77ªª RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA 33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA DDAA CCÂÂMMAARRAA

LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

Aos nove dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e vinte e oito minutos, na sala de

Reunião das Comissões Dep. Juarezão, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, declarou

aberta a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Saúde – CSA. Presentes os Deputados Jorge

Vianna e Pastor Daniel de Castro. Durante os comunicados iniciais, a Presidente convidou todos os

brasilienses a acompanharem as últimas sessões do ano. Concluídos os comunicados, a Presidente

transferiu a presidência ao Deputado Jorge Vianna. IItteemm 11 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 554422//22002233,

de autoria do DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo, que “Institui princípios e diretrizes para o funcionamento e

regulamentação das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 22 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº

991155//22002244, de autoria da DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que “Institui a Campanha permanente de Combate

ao mosquito Aedes Aegypti, como meio de prevenção a dengue e dá outras providências”, com

relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: Aprovado

com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 33 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11776644//22002255, de autoria do

DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na certidão de

nascimento, no âmbito do Distrito Federal, o fato de a criança ser prematura e dá outras

providências”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 44 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº

11773377//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que “Altera a Lei nº 5.941, de 28 de julho de

2017, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Hemofílico”, com

relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado:

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada Dayse retoma a Presidência e pula para o

Item 7, uma vez que os itens 5 e 6 são de relatoria dos deputados Martins Machado e Gabriel Magno,

respectivamente, os quais justificaram a ausência. IItteemm 77 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11446699//22002244,

de autoria do DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que “Dispõe sobre a prioridade no atendimento e na

tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa

com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências”,

com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 88 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº

11559988//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo TThhiiaaggoo MMaannzzoonnii, que “Altera a Lei Nº 5.627, de 15 de março de

2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras

providências”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da

matéria, na forma da emenda substitutiva apresentada na CTMU. Resultado: aprovado na forma da

emenda substitutiva, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Nos pronunciamentos finais, o Deputado

Jorge Vianna fez um comunicado e um chamamento aos presentes, informando que o Governo

encaminhou à Casa o Projeto de Lei nº 2084/2025, que altera a Lei nº 3.320/2004, para contemplar

os profissionais do CAPS e do SAMU com a folga compensatória, e convocou os profissionais dessas

instituições a apoiarem a votação, ressaltando se tratar de um momento histórico após anos de

reivindicações. Em seguida, a Deputada Dayse Amarilio agradeceu a manifestação do Deputado Jorge

Vianna e afirmou que, embora algumas conquistas devam ser celebradas, persistem alguns desafios,

Ata de Reunião - 7ª RO (2458884) SEI 00001-00050611/2025-37 / pg. 1

como o financiamento do plano de saúde dos servidores da Secretaria de Saúde e a dificuldade de os

enfermeiros terem a folga compensatória. A deputada também registrou que projetos dos itens 1 e 2,

relacionados ao Consultório na Rua e ao combate ao mosquito Aedes Aegypti, dizem respeito à

Atenção Primária à Saúde, ressaltando a necessidade de fortalecimento desse nível de atenção.

Apontou problemas na execução orçamentária de programas financiados pelo Ministério da Saúde,

explicando que recursos não executados acabam sendo realocados para outras fontes, sem

necessariamente atender às finalidades originais. Relatou, ainda, visitas a unidades do Consultório na

Rua, onde constatou precariedade na estrutura, afirmando que, na prática, o programa enfrenta

muitas dificuldades no Distrito Federal, apesar da existência de recursos federais. Também destacou a

necessidade de fortalecimento dos recursos humanos, especialmente com a nomeação de agentes

comunitários de saúde e agentes de vigilância ambiental, e defendeu que a Estratégia Saúde da

Família cumpra seu papel. Ao final, registrou que na primeira reunião do próximo ano serão

apresentados os relatórios de fiscalização e os encaminhamentos da Comissão de Saúde realizados,

reforçando o compromisso com a transparência. Fez agradecimentos aos membros da Comissão.

Posteriormente, o Deputado Pastor Daniel de Castro pediu a palavra e declarou que optou por migrar

de outra comissão para integrar a Comissão de Saúde, em razão da importância das áreas da saúde e

da educação para a população, e destacou a honra de ter participado da votação de diversos projetos

que, em sua avaliação, trarão melhorias significativas à qualidade de vida da população.

Posteriormente, propôs uma reflexão ao Distrito Federal e abordou temas relacionados à corrupção, à

CPI do Banco Master e à relação entre os Poderes, defendendo que o poder supremo pertence ao

povo, que elege os representantes, e criticando decisões judiciais que, em sua visão, restringem

direitos constitucionais. Após a manifestação, a Presidente retomou a palavra e afirmou que a

Comissão de Saúde tem cumprido seu dever constitucional de fiscalização, ressaltando a importância

da transparência na gestão dos recursos públicos. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Dayse

Amarilio agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta

e oito minutos. Eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão de Saúde,

lavro a presente ata, que será assinada pela Presidente da Comissão e encaminhada para publicação.

Brasília, 09 de dezembro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDAA DDAAYYSSEE AAMMAARRIILLIIOO

Presidente da CSA

Documento assinado eletronicamente por DDAAYYSSEE AAMMAARRIILLIIOO DDOONNEETTTTSS DDIINNIIZZ -- MMaattrr.. 0000116644, PPrreessiiddeennttee, em

09/12/2025, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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