CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 663311,, DDEE 22002255

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1º, e do art. 217, § 1º, da Lei

Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em

especial o constante do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal;

Considerando o pedido de dispensa das atribuições em comissões especiais do servidor

Cláudio Talá de Souza constante do Memorando 211 2442125, do processo 00001-00050038/2025-

61;

Considerando a manifestação de impedimento do atual Presidente da Comissão de Processo

Disciplinar e Tomada de Contas Especial, Rafael Bernardes Lucca, consoante Despacho 2447663, do

processo 00001-00012328/2025-15;

Considerando a necessidade de se garantir a continuidade dos trabalhos de

investigação, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº A Comissão Processante Especial, ad hoc, instituída por meio do Ato do Presidente nº

272, de 2025, passa a ter a seguinte composição:

I – Presidente: Sérgio Luiz da Silva Nogueira, matrícula nº 11.025, Procurador Legislativo;

II – Membro: Vivianne Abreu de Moraes, matrícula nº 18.820, Consultora Técnico-Legislativa;

III – Membro: Josabette Mônica Gomes de Souza, matrícula nº 23.073, Consultora

Legislativa.

AArrtt.. 22ºº A Comissão Processante Especial deverá observar os prazos para conclusão dos

trabalhos já em curso.

AArrtt.. 33ºº Ficam ratificados os atos praticados pela Comissão Processante Especial anterior.

AArrtt.. 44ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de dezembro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 04/12/2025, às 16:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Ato do Presidente 631 (2450146) SEI 00001-00002311/2025-41 / pg. 1

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00001-00002311/2025-41 2450146v12

Ato do Presidente 631 (2450146) SEI 00001-00002311/2025-41 / pg. 2