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Ata de Reunião 

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 

Às onze horas e vinte minutos do dia vinte e cinco do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Deputados Chico Vigilante, Fábio Félix e Iolando. I – COMUNICADOS: O deputado Thiago Manzoni comunicou que a alteração do horário da reunião ocorreu em razão da análise do PLC 78/2025 que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências. II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Item 3. PL 1655/2025. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Cuidados Paliativos. Autoria: Deputado Fábio Felix. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 4. PL 1819/2025. Ementa: Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputado Max Maciel. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade, com emenda modificativa da CCJ. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. O relator do projeto acrescentou emenda modificativa durante a apresentação do parecer para dar mais clareza ao texto do art. 1º do projeto. O presidente da comissão registrou a presença do Deputado Robério Negreiros. Item 1. PELO 12/2019. Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Autoria: Deputado Reginaldo Veras, Leandro Grass, Arlete Sampaio, Fábio Felix, Claudio Abrantes, Chico Vigilante, Daniel Donizet, Iolando, João Cardoso, Jorge Vianna, José Gomes. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor. Item 5. PL 1561/2025. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba. Autoria: Deputado Fábio Felix. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 6. PL 1336/2024. Ementa: Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”. Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 7. PL 924/2024. Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho" no Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Deputada Doutora Jane. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 8. PL 1306/2024. Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro. Autoria: Deputado Jorge Vianna. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda nº 1 da CEC. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 9. PL 2373/2021. Ementa: Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 10. PL 802/2023. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atendente de Farmácia-Balconista. Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 11. PL 1473/2024. Ementa: Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 12. PL 1430/2024. Ementa: Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado anualmente no dia 17 de novembro. Autoria: Deputado Gabriel Magno. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 13. PL 1224/2024. Ementa: Institui o dia 20 de março como o Dia do Profissional de Coberturas Lonadas. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 14. PL 1185/2024. Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Pipa. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Pedido de vistas concedido ao deputado Chico Vigilante. Item 15. PL 1914/2021. Ementa: Regulamenta do âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com deficiência. Autoria: Deputado Iolando. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 16. PL 1894/2025. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação, por venda, dos imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 17. PL 668/2023. Ementa: Institui diretrizes para o incentivo aos "Grupos Reflexivos de combate à violência contra a pessoa idosa”, e dá outras providências. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade com as emendas 1 e 2. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 18. PL 833/2023. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia da Felicidade”. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 19. PDL 191/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 20. PDL 192/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 21. PDL 233/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de Sousa. Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 22. PDL 337/2025. Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 47.386, de 25 de Junho de 2025, que dispõe sobre medidas de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputados Max Maciel, Gabriel Magno, Fábio Felix e Dayse Amarílio. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor, Deputado Fábio Félix. Item 23. PDL 173/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ricardo Piai Carmona, Comandante Militar do Planalto. Autoria: Deputado Wellington Luiz. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. O deputado Thiago Manzoni passou a presidência ao Deputado Chico Vigilante. Item 24. PDL 55/2023. Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao ilustrador, produtor visual, designer gráfico e de produto, escritor, dramaturgo, cenógrafo e diretor teatral Roger Mello. Autoria: Deputado Gabriel Magno. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 25. PDL 165/2024. Ementa: Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Gabrielle Jordão Portilho. Autoria: Deputada Dayse Amarílio. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo da CAS. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. O deputado Thiago Manzoni reassumiu a presidência. Item 26. PR 42/2024. Ementa: Institui solenidade anual em homenagem a servidores no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo do GMD. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 2. PLC 78/2025. Ementa: Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Resultado: Parece aprovado com 4 votos favoráveis e um voto contrário do deputado Fábio Félix, ressalvados os destaques solicitados pelo deputado Fábio Félix das emendas 70, 88, 501, 202, 204, 282, 284, 292, 305 e 647 e destaque da emenda 318 a pedido do deputado Chico Vigilante. Parecer pela ADMISSIBILIDADE com o acatamento das emendas: 02, 03, 58, 59, 60, 62, 65, 67, 69, 73, 76, 80, 86, 90, 92, 93, 97, 101, 106, 107, 108, 113, 114, 115, 117, 118, 121,125, 131, 132, 135, 136, 137, 138, 139, 142, 145, 148, 151, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 165, 166, 169, 171, 172, 177, 179, 183, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 206, 207, 208, 213, 216, 218, 219, 220, 224, 230, 232, 236, 237, 239, 240, 243, 245, 250, 254, 260, 261, 262, 265, 274, 276, 277, 281, 289, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 301, 309, 310, 314, 316, 317, 319, 322, 323, 324, 325, 326, 329, 330, 331, 333, 336, 340, 342, 345, 348, 357, 359, 362, 368, 369, 370, 372, 379, 380, 381, 388, 390, 397, 398, 400, 409, 413, 417, 419, 420, 422, 423, 426, 427, 429, 431, 432, 439, 442, 443, 445, 447, 449, 452, 454, 463, 464, 465, 467, 469, 472, 473, 483, 484, 485, 487, 489, 490, 493, 497, 499, 500, 506, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 521, 531, 533, 535, 539, 540, 554, 564, 565, 566, 567, 569, 570, 571, 590, 603, 610, 612, 615, 617, 619, 623, 624, 625, 626, 628, 633, 634, 641 a 644, 646 a 670, 672 a 677 e as 04 (quatro) emendas do relator. Passou-se a votação dos destaques das emendas. Resultado da votação do destaque da emenda 70: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 88: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 501: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 202: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 204: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 282: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 284: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 292: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 305: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 318: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 647: Inadmitida por 4 votos favoráveis ao destaque e 1 voto contra. O deputado Thiago Manzoni registrou a presença do deputado Pastor Daniel de Castro e do secretário da SEDUH, Marcelo Vaz. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às treze horas e quarenta minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de assinada pelo Presidente, será enviada à publicação.

 

Brasília, 25 de novembro de 2025.

 

THIAGO MAZONI

Presidente da CCJ