Pareceres 2/2025
DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
PARECER Nº , DE 2025 - CEOF
Da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre o
Projeto de Lei Nº 1937/2025, que
“Estima a receita e fixa a despesa do
Distrito Federal para o exercício
financeiro de 2026.”
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Deputado Joaquim Roriz
Neto
I - RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei no 1937, de 2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026
– PLOA/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 176/2025-
GAG/CJ, de 15 de setembro de 2025, e acompanhado da Exposição de Motivos nº 117/2025-
SEEC/GAB, de 15 de setembro de 2025.
O texto do PLOA/2026 está estruturado em doze artigos, e apresenta, nos arts. 1º ao
4º, a estimativa da receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimento, no montante de R$ 45.991.790.364,00, assim atribuída:
Orçamento Fiscal : R$ 29.260.931.075,00;
Orçamento da Seguridade Social : R$ 14.361.405.216,00;
Orçamento de Investimento : R$ 2.369.454.073,00.
O Parecer Preliminar ao PLOA/2026 foi aprovado nesta Comissão no dia 21 de
outubro de 2025 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 236, de 27 de
outubro de 2025.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF, art. 229, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao
projeto de orçamento anual. Conforme designação do Presidente da CEOF publicada no
Diário da Câmara Legislativa, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as seguintes
unidades orçamentárias:
Quadro 01 – UOs designadas a esta relatoria
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.1)
11101 SECRETARIA DE GOVERNO
19211 COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA
19902 ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA
19911 FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO
19912 DISTRITO FEDERAL
21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO DO
21206 DISTRITO FEDERAL
21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
21208 DISTRITO FEDERAL
21901 FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL
22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
22202 COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
22204 CEB
22209 CEB LAJEADO S/A
22212 CEB GERAÇÃO S/A
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.2)
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO
24101 FEDERAL
24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
24902 FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24904 DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24905 DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24906 DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DF
24909 FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
64101 DISTRITO FEDERAL
Pelo projeto oriundo do Poder Executivo, as unidades orçamentárias supracitadas
receberam a dotação total de R$ 5.975.055.695,00 nos Orçamentos Fiscal, de Seguridade
Social e Investimento. Elas estão distribuídas conforme o Quadro 2:
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.3)
Quadro 2. Unidades Orçamentárias desta Relatoria Parcial
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Dotação Inicial
R$ 28.280.
11101 SECRETARIA DE GOVERNO
362,00
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO R$ 1.741.
19211
FEDERAL 932,00
R$ 23.453.
19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA
307,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO R$ 20.929.
19902
DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 442,00
R$ 6.010.
19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA
310,00
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO R$ 93.955.
19911
FEDERAL 401,00
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE R$ 91.255.
19912
INTERNO DO DISTRITO FEDERAL 086,00
R$ 36.079.
21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
288,00
R$ 11.078.
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA
034,00
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E R$ 98.126.
21206
SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL 497,00
R$ 32.299.
21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
246,00
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS R$ 139.876.
21208
HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL 557,00
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.4)
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO R$ 23.249.
21901
FEDERAL 407,00
R$ 1.145.774.
22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
726,00
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO R$ 976.093.
22202
DISTRITO FEDERAL 443,00
R$ 279.239.
22204 CEB
269,00
R$ 800
22209 CEB LAJEADO S/A
.000,00
R$ 6.500.
22212 CEB GERAÇÃO S/A
000,00
R$ 503
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A
.157,00
R$ 928.077.
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
878,00
R$ 163.616.
22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A
993,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ 75.717.
24101
DO DISTRITO FEDERAL 179,00
R$ 106.006.
24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
576,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO R$ 41.749.
24104
FEDERAL 754,00
R$ 157.510.
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
743,00
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO R$ 668.090.
24201
FEDERAL - DETRAN 748,00
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.5)
24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
R$ 482
.348,00
R$ 100
24902 FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS
.000,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
R$ 12.350.
24904 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO
000,00
FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
R$ 1.813.
24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
000,00
MILITAR DO DISTRITO
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
R$ 3.489.
24906 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO
581,00
FEDERAL DF
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO R$ 55.357.
24909
FEDERAL 405,00
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO R$ 745.448.
64101
PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 026,00
R$ 5.975.055.
Total:
695,00
Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram
apresentadas 76 emendas suplementando-as, no valor total de R$ 101.777.900,00 as quais
são analisadas e resumidas no corpo deste parecer.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno desta Casa, o projeto de lei orçamentária anual
possui um rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças (CEOF) emitir o parecer preliminar, os pareceres parciais e o parecer
geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia para
apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetido à sanção do Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 229 do
RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades
orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas
apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. Dessa forma,
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.6)
conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de
base para as decisões do relator geral. Portanto, a análise deste relator parcial será realizada
nas emendas apresentadas às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer parcial.
II.I – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes, publicada no Diário
da Câmara Legislativa nº 234, de 23 de outubro de 2025, que determinou o valor máximo de
R$ 34.492.000,00 por parlamentar, e um total de até 30 emendas à despesa, e, obedecendo
a legislação orçamentária, foram apresentadas 76 emendas pelos ilustres Parlamentares, às
unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial.
O Quadro 3, a seguir, mostra a relação das emendas apresentadas e a respectiva
totalização nas unidades orçamentárias.
Quadro 3. Total de Emendas e Respectivos Valores das Emendas Individuais
Nº de
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA OF e OSS
emendas
R$
11101 SECRETARIA DE GOVERNO 0
-
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO R$
19211 0
DISTRITO FEDERAL -
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE R$
19214 0
BRASÍLIA -
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
R$
19902 REPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 0
-
FAZENDÁRIA
R$
19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA 0
-
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO R$
19911 0
DISTRITO FEDERAL -
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO R$
19912 0
CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL -
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO R$ 5.050.000
21101 5
AMBIENTE ,00
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.7)
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA 1
R$ 1.000.000
,00
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS,
R$
21206 ENERGIA E SANEAMENTO DO DISTRITO 0
-
FEDERAL
FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE R$ 6.060.000
21207 3
BRASÍLIA ,00
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS
R$ 4.434.000
21208 RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO 9
,00
FEDERAL
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO R$
21901 0
DISTRITO FEDERAL -
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA R$ 61.809.900
22201 40
CAPITAL ,00
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL R$
22202 0
DO DISTRITO FEDERAL -
R$
22204 CEB 0
-
R$
22209 CEB LAJEADO S/A 0
-
R$
22212 CEB GERAÇÃO S/A 0
-
R$
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A 0
-
R$ 2.150.000
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 3
,00
R$
22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A 0
-
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA R$ 1.000.000
24101 1
PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ,00
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.8)
R$ 5.674.000
24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL 6
,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO R$ 5.500.000
24104 3
DISTRITO FEDERAL ,00
R$ 5.500.000
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 3
,00
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO R$
24201 0
DISTRITO FEDERAL - DETRAN -
R$
24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR 0
-
FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE R$
24902 0
BOMBEIROS -
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO
R$
24904 E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO 0
-
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO
R$
24905 E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE 0
-
BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO
R$
24906 E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO 0
-
DISTRITO FEDERAL DF
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO R$
24909 0
DISTRITO FEDERAL -
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO R$ 3.600.000
64101 2
PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ,00
Total: 76 R$ 101.777.900,
00
A unidade orçamentária que mais recebeu emendas individuais foi a
22.201- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, com 40 emendas,
totalizando R$ 61.809.900,00. Registre-se que das 33 unidades orçamentárias sob
responsabilidade deste Relator Parcial, 22 não receberam emendas individuais.
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.9)
No Quadro 4, a seguir, são relacionadas todas as emendas apresentadas, com o
respectivo Parecer deste Relator Parcial.
Quadro 4. Emendas Individuas e Parecer do Relator
Nº
Autor UO Descritor Subtítulo Valor Parecer
Ple
Pastor TRANSFERENCIA FINANCEIRA A
R$ 1.5
13 Daniel de 21101 ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - Acatada
00.000,00
Castro DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
Martins R$ 1.4
24 22201 URBANIZAÇÃO NO DISTRITO Acatada
Machado 92.000,00
FEDERAL
Fábio PROMOVER PROJETOS AMBIENTAIS R$ 1.0
33 21101 Acatada
Felix EM TODO DF 00.000,00
Robério Construção de Espaços Esportivos no R$ 1.0
54 22201 Acatada
Negreiros Distrito Federal - 2026 00.000,00
Robério Execução de Obras de Urbanização em R$ 1.0
62 22201 Acatada
Negreiros todo Distrito Federal - 2026 92.000,00
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
Jorge R$ 1.5
82 22201 INFRAESTRUTURA URBANA NAS Acatada
Vianna 00.000,00
CIDADES DO DF - 2026
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Jorge R$
83 22201 PARQUINHOS NAS CIDADES DO DF - Acatada
Vianna 200.000,00
2026
Jorge IMPLANTAÇÃO DE PARQUINHOS NAS R$
86 22201 Acatada
Vianna CIDADES DO DF - 2026 300.000,00
APOIO A MANUTENÇÃO E
Jorge R$
89 21208 CONSERVAÇÃO DE PARQUES NO Acatada
Vianna 500.000,00
DISTRITO FEDERAL - 2026
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)0
90 21208 Acatada
Martins MANUTENÇÃO DE PARQUES NO R$ 1.0
Machado DISTRITO FEDERAL 00.000,00
IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE
Paula ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC R$ 1.0
91 22201 Acatada
Belmonte NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO 00.000,00
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE ESPAÇOS
Paula ESPORTIVOS NAS REGIÕES R$ 1.0
92 22201 Acatada
Belmonte ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO 00.000,00
FEDERAL
Roosevelt MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS R$
106 24103 Acatada
Vilela ADMINISTRATIVOS GERAIS 167.000,00
Roosevelt MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS R$ 1.5
114 24104 Acatada
Vilela ADMINISTRATIVOS GERAIS 00.000,00
Roosevelt MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO R$ 1.0
117 24101 Acatada
Vilela DA DEFESA CIVIL 00.000,00
Roosevelt R$ 2.0
118 24104 APOIO AO BOMBEIRO MIRIM Acatada
Vilela 00.000,00
Roosevelt MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO R$ 2.0
119 24104 Acatada
Vilela DA CORPORAÇÃO 00.000,00
OBRAS DE URBANIZAÇÃO E i R$ 7.0
121 Iolando 22201 Acatada
INFRAESTRUTURA NO DF 00.000,00
Pastor EXECUÇÃO DE OBRAS DE
R$ 3.0
128 Daniel de 22201 URBANIZAÇÃO - NO DISTRITO Acatada
00.000,00
Castro FEDERAL
Acatada
na forma
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM R$ 1.7
142 Hermeto 22201 da
TODO O DF h 00.000,00
subemen
da nº 480
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS R$ 2.0
143 Hermeto 24103 Acatada
ADMINISTRATIVOS GERAIS h 00.000,00
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)1
147 Hermeto 22201 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS R$ 1.0 Acatada
ESPORTIVOS h 00.000,00
Acatada
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A na forma
Chico R$
168 21207 ENTIDADES - APOIO A PROJETO da
Vigilante 560.000,00
AMBIENTAL NO DISTRITO FEDERAL subemen
da nº 479
Chico CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS R$ 1.2
170 22201 Acatada
Vigilante PÚBLICAS E PARQUE NO DF 30.000,00
Chico EXECUÇAO DE OBRAS DE R$ 3.2
171 22201 Acatada
Vigilante URBANIZAÇÃO NO DF 05.900,00
APOIAR DESENVOLVIMENTO DE
Paula AÇÕES E ATIVIDADES SOCIAIS, R$
177 21208 Acatada
Belmonte EDUCACIONAIS E AMBIENTAIS NO 500.000,00
DISTRITO FEDERAL
MANUTENÇÃO DE PARQUES E
Paula R$
178 21208 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO Acatada
Belmonte 400.000,00
DISTRITO FEDERAL
Thiago Aquisicao de equipamentos para o R$ 1.0
183 21106 Acatada
Manzoni Jardim Botanico de Brasilia 00.000,00
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
Thiago R$ 3.0
185 22201 URBANIZAÇÃO - DISTRITO FEDERAL Acatada
Manzoni 00.000,00
TM
MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO
Thiago DAS UNIDADES DE SEGURANÇA R$ 2.0
187 24103 Acatada
Manzoni PÚBLICA - Aquisição de viaturas para 00.000,00
policiamento - DISTRITO FEDERAL TM
Acatada
MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE
na forma
Thiago CONSERVAÇÃO-INSTITUTO DO MEIO R$
195 21208 da
Manzoni AMBIENTE E DOS RECURSOS 292.000,00
subemen
HÍDRICOS-DISTRITO FEDERAL
da nº 477
Thiago Apoio a projetos sociais ambientais no R$
196 21208 Acatada
Manzoni Distrito Federal 500.000,00
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)2
Jaqueline R$
198 Silva 24103 Modernização e Reequipamento das 700.000,00 Acatada
Unidades de Segurança Pública-
policiamento Ostensivo - PMDF-DF- JS
Jaqueline REFORMA DE CAMPO SINTÉTICO NO R$ 2.7
199 22201 Acatada
Silva DISTRITO FEDERAL - JS 50.000,00
REFORMA DA FEIRA PERMANENTE
Jaqueline R$
202 22201 DA REGIÃO ADM. DE SANTA MARIA- Acatada
Silva 500.000,00
RA XIII - JS
REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E
Jaqueline R$
205 22201 PARQUES NO DISTRITO FEDERAL - Acatada
Silva 600.000,00
JS
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE
Jaqueline R$ 1.0
206 22201 EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA Acatada
Silva 00.000,00
NO DISTRITO FEDERAL- JS
Jaqueline APOIO A PROJETOS AMBIENTAIS NO R$
208 21208 Acatada
Silva DISTRITO FEDERAL - JS 150.000,00
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
Jaqueline R$ 2.5
209 22201 URBANIZAÇÃO NO DISTRITO Acatada
Silva 00.000,00
FEDERAL - JS
IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Jaqueline R$ 1.7
211 22201 ESPORTIVA EM TODO DISTRITO Acatada
Silva 00.000,00
FEDERAL - JS
MANUNTENÇAO DE ESPAÇOS
Jaqueline R$ 1.7
220 22201 ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL Acatada
Silva 50.000,00
- JS
Rogério EXECUCÃO DE OBRAS DE
R$ 1.0
221 Morro da 22201 URBANIZAÇÃO - NO DISTRITO Acatada
00.000,00
Cruz FEDERAL
Rogério
APOIO A PROJETOS DE MEIO R$
223 Morro da 21101 Acatada
AMBIENTE - NO DISTRITO FEDERAL 750.000,00
Cruz
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)3
Rogério R$
229 22214 Acatada
Morro da CONSTRUÇÃO DE PONTO DE 450.000,00
Cruz ENTREGA VOLUNTÁRIA (PEV) -
PONTE ALTA NORTE/CASA GRANDE -
RA-II (GAMA)
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
João R$ 1.0
255 22201 MANUTENÇÃO DE CALÇADAS EM Acatada
Cardoso 00.000,00
TODO DF.
EXECUCAO DE OBRAS DE
João R$
265 22201 INFRAESTRUTURAS NO DISTRITO Acatada
Cardoso 500.000,00
FEDERAL - DF - 2026
APOIO A MANUTENÇÃO E
João R$
266 21208 CONSERVAÇÃO DE PARQUES NO Acatada
Cardoso 500.000,00
DISTRITO FEDERAL - 2026
APOIO A PROJETOS RELACIONADOS
A CAUSA ANIMAL INCLUINDO
MANUTENÇÃO E EXECUÇAO DE
Ricardo AÇÕES RELACIONADAS A R$ 1.3
271 21101 Acatada
Vale ALIMENTAÇÃO, ASSISTENCIA, 00.000,00
CONSERVAÇÃO, CONTROLE,
PROTEÇÃO E SANIDADE - DISTRITO
FEDERAL
Ricardo REFORMA DE ESPAÇOS R$ 2.0
273 22201 Acatada
Vale ESPORTIVOS - DISTRITO FEDERAL 00.000,00
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
Ricardo R$ 2.0
275 22201 URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA - Acatada
Vale 00.000,00
DISTRITO FEDERAL
Ricardo REFORMA DE BATALHÕES - R$
276 24103 Acatada
Vale DISTRITO FEDERAL 500.000,00
Ricardo REFORMA DE PRACAS PUBLICAS E R$
283 22201 Acatada
Vale PARQUES - DISTRITO FEDERAL 500.000,00
Ricardo REFORMA DE FEIRAS- R$
285 22201 Acatada
Vale PERMANENTES-DISTRITO FEDERAL 500.000,00
TRANSFERENCIA FINANCEIRA A
Ricardo ENTIDADES - APOIO A REALIZACÃO R$
287 21101 Acatada
Vale DE PROJETOS AMBIENTAIS - 500.000,00
DISTRITO FEDERAL
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)4
MANUTENÇÃO DE MOBILIÁRIO
Eduardo R$ 1.5
339 22201 URBANO EM PROL DA COMUNIDADE Acatada
Pedrosa 00.000,00
DO DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
Eduardo R$ 1.5
346 22201 URBANIZAÇÃO EM PROL DA Acatada
Pedrosa 00.000,00
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO
Joaquim
AMBIENTAL E AÇÕES R$ 1.0
354 Roriz 22214 Acatada
SUSTENTÁVEIS-SERVIÇO DE 00.000,00
Neto
LIMPEZA URBANA
Joaquim
R$ 5.0
355 Roriz 22201 IMPLANTAÇÃO DE PECs Acatada
00.000,00
Neto
Max R$
374 22201 Implantação de equipamentos públicos Acatada
Maciel 790.000,00
Acatada
na forma
Max R$ 1.0
381 22201 Elaboração de projeto da
Maciel 00.000,00
subemen
da nº 481
Max Manutenção de Serviços Administrativos R$
383 24103 Acatada
Maciel Gerais PMDF 307.000,00
Max Apoio à execução de obras de R$
385 22201 Acatada
Maciel urbanização 800.000,00
Gabriel OBRAS DE URBANIZACAO NO R$
392 22201 Acatada
Magno JARDIM BOTANICO 500.000,00
MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS DE
Gabriel R$
412 22214 CATADORES DE MATERIAL Acatada
Magno 700.000,00
RECICLÁVEL
APOIO A MODERNIZACAO DA
Wellington INFRAESTRUTURA, SERVICOS E R$ 2.6
418 64101 Acatada
Luiz EQUIPAMENTOS DO SISTEMA 00.000,00
PRISIONAL
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)5
Acatada
Wellington APOIO A MODERNIZACAO DE R$ 1.0
na forma
419 64101
Luiz SISTEMAS DE INFORMACAO 00.000,00
da
subemen
da nº 478
Wellington APOIO A REALIZACAO DE OBRAS E R$ 3.0
420 22201 Acatada
Luiz REFORMAS 00.000,00
Wellington R$
428 21208 APOIO A MANUTENCAO DE PARQUES Acatada
Luiz 592.000,00
APOIO A MODERNIZACAO E
Wellington R$ 2.0
429 24105 REEQUIPAMENTOS DAS UNIDADES Acatada
Luiz 00.000,00
DE SEGURANCA PUBLICA
Wellington APOIO A CONSTRUCAO DE R$ 3.0
430 24105 Acatada
Luiz UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS 00.000,00
Wellington APOIO AO COMPETE BRASILIA - R$
432 24105 Acatada
Luiz WPFG 500.000,00
Daniel R$
438 22201 ELABORAÇÃO DE PROJETOS - GAMA Acatada
Donizet 500.000,00
Daniel MANUTENÇÃO DO HOSPITAL R$
448 21207 Acatada
Donizet VETERINÁRIO - FJZB 500.000,00
Daniel TRANSFERENCIA FINANCEIRA A R$ 5.0
449 21207 Acatada
Donizet ENTIDADES 00.000,00
IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE
Dayse ENCONTRO COMUNITÁRIOS NA R$
463 22201 Acatada
Amarilio REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ 600.000,00
- - DISTRITO FEDERAL
APOIO À CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
Dayse R$
464 22201 E PARQUES PÚBLICOS - - DISTRITO Acatada
Amarilio 600.000,00
FEDERAL
R$ 101.7
Total: -
77.900,00
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)6
II.2.2 – SUBEMENDAS DE RELATOR PARCIAL
De modo a corrigir tecnicamente algumas emendas, bem como atender a solicitações
de autores de emendas no âmbito das unidades orçamentárias analisadas por esta Relatoria,
são apresentadas 05 subemendas, de acordo com o que estabelece o art. 229, § 3°, inciso III,
do Regimento Interno da CLDF.
O Quadro 5 apresenta o resumo das emendas e subemendas:
Quadro 5. Subemendas de Relator Parcial
Subemen Nº Emenda Autor da
Alteração Efetuada Parecer
da nº Original Emenda
Thiago
477 195 Adequação do Subtítulo Acatada
Manzoni
Adequação do Programa
Wellington
478 419 orçamentário para Programa de Acatada
Luiz
gestão e manutenção
Chico
479 168 Adequação do elemento de despesa Acatada
Vigilante
480 142 Hermeto Adequação da Função e Subfunção Acatada
Adequação nos campos de UO,
481 381 Max Maciel Acatada
Esfera e Subfunção.
III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, e nos termos do art. 228, §6º do RICLDF, apresento voto
favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.937 de 2025, que “Estima a Receita e fixa a
Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder
Executivo, com as emendas relacionadas no Quadro 4, com os seus respectivos pareceres, e
das emendas e subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do Quadro 5
deste Parecer.
Sala das Comissões.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO
Relator
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br
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Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 17/11/2025, às 11:24:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 317850 , Código CRC: d7cf010b
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