Avisos - Contratos 3/2025
DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025
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Apostilamento
Brasília, 19 de novembro de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII do art. 1º do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8 de janeiro de 2025, torna público que, nos termos da Cláusula Sexta do Contrato-PG nº 17/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a empresa PARTNER SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA (Contratada), e com fundamento no art. 40, inciso XI, combinado com o art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, é devido o valor retroativo de R$ 111.715,21 (cento e onze mil, setecentos e quinze reais e vinte e um centavos), conforme documentos constantes dos autos do processo nº 00001-00016450/2020-48. O valor mensal majorado do contrato decorre das alterações promovidas pela Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 do SINDESV-DF, cujos efeitos retroativos iniciam-se em 1º de janeiro de 2025, considerando-se, ainda, o encerramento do contrato em 17 de junho do corrente ano. JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral / Ordenador de Despesa
Repactuação - CCT-2025/2025 - Sindicato dos Empregados de Empresas de Seg. e Vig. do DF
| PLANILHA RESUMO | ||||||
| RETROATIVO JANEIRO A MAIO | R$ 100.343,00 | |||||
| RETROATIVO JUNHO (PROPORCIONAL DE 1º A 17 ) | R$ 11.372,21 | |||||
| Total do Retroativo a partir de janeiro até 17 de junho de 2025 | R$ 111.715,21 | |||||
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
 | Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/11/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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